26/08/2024 10:29

Baixa Definitiva
26/08/2024 10:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
25/08/2024 13:31

Transitado em Julgado em 26/08/2024
24/08/2024 00:05

Decorrido prazo de ROSENILDO FRANCISCO SOARES em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 23/08/2024 23:59.
30/07/2024 00:09

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
27/07/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 17:40

Conhecido o recurso de ROSENILDO FRANCISCO SOARES - CPF: *33.***.*82-10 (APELANTE) e não-provido
23/07/2024 21:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2024 00:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 22/07/2024 23:59.
03/07/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 12:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/07/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 12:23

Conclusos para despacho
27/06/2024 09:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/06/2024 06:51

Conclusos para despacho
20/06/2024 06:51

Juntada de Certidão
19/06/2024 20:48

Recebidos os autos
19/06/2024 20:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/06/2024 20:48

Distribuído por sorteio
29/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802651-17.2023.8.15.0181 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: ROSENILDO FRANCISCO SOARES REU: BANCO AGIBANK S/A SENTENÇA Vistos, etc.

ROSENILDO FRANCISCO SOARES ajuizou a presente ação em face de BANCO AGIBANK S/A buscando a tutela jurisdicional que determine e anulação de negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como a devolução dos valores descontados.

Alega o autor que é beneficiário pelo INSS e que contratou junto a demandada um contrato de empréstimo.

Aduz que o pacto em questão fora celebrado em modalidade diversa da pleiteada, tendo sido formalizado como contrato de Reserva de Margem Consignável, modalidade que sustenta ser inválida ante a ausência de prazo para o fim dos pagamentos.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a demandada defende a decadência da pretensão autoral.

No mérito, alega que não houve nenhuma irregularidade quando da contratação, tendo a parte usufruído dos serviços prestados.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Impugnação a contestação. É o que importa relatar. 2 – Das Preliminares.

Referente a decadência, verifico que a presente ação está fundada na alegação de nulidade do contrato, a qual não se submete a nenhum prazo prescricional ou decadencial não sendo suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo (art. 169 do Código Civil), motivo pelo qual rejeito a prejudicial suscitada. 3 – Da Fundamentação.

Inicialmente diga-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

A pretensão do Demandante se revela para declarar a inexistência de contrato cartão de crédito, condenar em obrigação de não fazer os indigitados descontos consignados, obrigação de pagar a repetição do indébito e obrigação de pagar compensação pelos danos morais decorrentes dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

Urge afirmar, de início, que a presente demanda versa sobre relação jurídica abarcada pela incidência do microssistema consumerista.

Nesse sentido, entendo ser do réu o ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Dito isso, constato que o réu se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus de fazer prova da existência de contrato de mútuo com desconto consignado em benefício previdenciário celebrado com o autor, visto que anexou aos autos cópia do contrato (ID 82627769).

O requerente em sua manifestação defende a nulidade do pacto em detrimento da ausência de assinatura a rogo no termo contratual.

Sobre o tema, entendo que o demandante em sua peça exordial não impugna o fato de ter celebrado o pacto em questão, defendendo apena a nulidade da modalidade pactuada, não havendo, assim, de se falar na nulidade do pacto em detrimento da ausência de assinatura, haja vista que a existência do animus da contratação.

Quanto a modalidade, que o contrato celebrado expõe de maneira clara as condições contratadas, não se falando na ocorrência de vício de contratação.

Assim, não há falar na nulidade do mencionado tipo de contratação de per si, visto que há a previsão de débito do valor mínimo contratado do benefício percebido pela parte autora, podendo o mesmo adimplir valor maior, caso queira.

Logo, sendo regular a contratação, não há falar em nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados e muito menos em indenização por danos morais. 4 – Do Dispositivo.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado, e/ou mantida a sentença, arquivem-se os autos.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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