11/06/2024 08:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/06/2024 08:05

Juntada de Certidão
10/06/2024 15:14

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2024 16:53

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 24 de maio de 2024 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário
24/05/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 01:32

Decorrido prazo de KALINA UBALDINA DE ALENCAR em 23/05/2024 23:59.
23/05/2024 21:18

Juntada de Petição de apelação
02/05/2024 01:03

Publicado Sentença em 02/05/2024.
02/05/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834487-82.2020.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Compra e Venda, Bancários, Repetição de indébito] AUTOR: KALINA UBALDINA DE ALENCAR REU: CONSTRUTORA E INCORPORADORA PHD EIRELI - ME, ADRIANA COSTA DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por KALINA UBALDINA DE ALENCAR, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em face de CONSTRUTORA E INCORPORADORA PHD EIRELI - ME, representada por ADRIANA COSTA DA SILVA, igualmente qualificada, pleiteando os fatos aduzidos a seguir.

Aduz na inicial que em 11/02/2014 firmou contrato de compra e venda com a Construtora ré de um apartamento no valor de R$ 139.000,00, sendo sinal de R$ 15.000,00, 20 parcelas de R$ 900,00, 5 intercaladas de R$ 1.000,00 e R$ 101.000,00 de financiamento junto à Caixa Econômica Federal.

Narra que, com o atraso da obra, a compradora pagou mais 3 parcelas de R$ 900,00 e também antecipou mais R$ 7.000,00, totalizando R$ 47.700,00, de modo que o financiamento seria de apenas R$ 89.655,00.

No entanto, no encaminhamento do financiamento, foi atribuído que o valor do imóvel seria R$ 165.000,00 com valor financiado de R$ 132.000,00, sendo indicado que o valor dos recursos próprios seria de R$ 31.355,00, com desconto concedido pelo FGTS (subsídio) de R$ 1.645,00.

Aduz que com a celebração do Contrato de Financiamento junto à Caixa Econômica Federal, a Construtora recebeu a importância de R$ 133.645,00, isto é, valor do financiamento (R$ 132.000,00), mais parcela do subsídio do FGTS (R$ 1.645,00), ou seja, a Construtora teria recebido a mais o valor de R$ 43.990,00.

Assim, entende que a Construtora agiu com má-fé, pois chegou inclusive a se comprometer a devolver a diferença de forma parcelada mediante um aditivo e um cheque como garantia, o que não foi feito.

Sob tais argumentos, requer procedência da ação com restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.

Em contestação (id. 69436289), a parte promovida preliminarmente requereu justiça gratuita e prescrição.

No mérito, alega que a realização do financiamento no valor de R$ 132.000,00 se deve à correção mensal do débito desde a aquisição do imóvel em 11/02/2014; que a autora teve conhecimento dos valores ao assinar o contrato com a CEF; bem como que inexiste negociação entre as partes para devolução de valores.

Ao final, pugna pela improcedência da ação.

Impugnação à contestação apresentada ao id. 70685881, aduzindo que chegou a receber administrativamente R$ 8.212,96, ficando pendente a restituição do valor R$ 35.777,04.

Diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, vieram-me os autos conclusos para sentença.

Convertido o julgamento em diligência para oportunizar à parte ré comprovar a hipossuficiência financeira a fim de viabilizar a análise do pedido de Justiça Gratuita.

Petição atravessada pela parte ré ao id. 74822994 para anexar declaração de imposto de renda 2022/2023 da CONSTRUTORA E INCORPORADORA PHD EIRELI – ME e cópia da CTPS de ADRIANA COSTA DA SILVA. É o relatório.

Passa-se à decisão.

O processo transcorreu com respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório.

Dessa feita, inexistem vícios procedimentais a serem sanados nessa fase processual.

A priori, a matéria comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Primeiramente, chamo o feito à ordem para pontuar que o polo passivo é composto apenas pela CONSTRUTORA E INCORPORADORA PHD EIRELI – ME, uma vez que a ADRIANA COSTA DA SILVA é apenas a representante da empresa e com ela não se confunde, ficando esta questão clara na inicial apesar da confusão ao longo do processo.

PRELIMINARES Do pedido de Justiça Gratuita da Construtora Em sede de contestação, a construtora ré requereu Justiça Gratuita sem trazer aos autos nenhum documento para comprovar a hipossuficiência financeira alegada.

Ao id. 73072779, o julgamento foi convertido em diligência determinando que a empresa última declaração de IRPJ e balancetes contábeis dos últimos três meses.

A construtora anexou declaração de imposto de renda 2022/2023 totalmente zerada sem nenhuma explicação.

Em que pese a referida declaração, a empresa continua ativa, possui capital social de R$ 100.000,00.

Não trouxe balancetes contábeis ou balanço patrimonial para melhor análise do pedido, sendo seu o ônus dessa comprovação.

Sendo assim, entendo que não merece a gratuidade requerida, a qual fica indeferida.

Da prescrição A parte ré alega que ocorreu a prescrição sob o argumento de que o contrato foi celebrado 11/02/2014 e assinado perante a instituição financeira em 23/11/2017, ou seja, já transcorreu mais de 5 anos.

Em que pese o argumento da construtora, não merece prosperar, pois o termo inicial a ser considerado é justamente a data do financiamento em 23/11/2017, ocasião em que os alegados prejuízos à autora teriam ocorridos.

Desta forma, afastada a prescrição.

MÉRITO Cinge-se a controvérsia em analisar se houve falha na prestação do serviço da Construtora, caracterizada pelo encaminhamento do financiamento com valores a maior, de modo causar prejuízos indevido à autora.

A lide encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor, porquanto autor e ré inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor de serviço, consagrados nos artigos 2º e 3º, caput, do CDC.

Ademais, deve-se ter em mente que estamos diante de uma relação entre desiguais, a impor o império do diploma consumerista, de modo a restabelecer o equilíbrio e simetria nos polos da demanda.

Impende acrescentar que o código consumerista impõe aos prestadores de serviços uma responsabilidade de natureza objetiva – cuja aferição independe da existência de culpa – fundada na teoria do risco do empreendimento.

O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade de natureza objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço que, independentemente da existência de culpa, respondem pela reparação dos danos causados aos consumidores e a terceiros a eles equiparados, eximindo-se somente se houver prova da ocorrência de uma das causas de exclusão do nexo causal (art. 14, § 3º do CDC).

No entanto, a responsabilidade objetiva não exonera o consumidor de demonstrar a falha na prestação do serviço e o dano causado.

Com efeito, o art. 6º, inciso VIII do CDC, prevê a facilitação da defesa dos consumidores, inclusive com a inversão do ônus da prova.

No entanto, cabe ao consumidor a mínima comprovação da responsabilidade do fornecedor pelos fatos narrados, de forma que, comprovado tal nexo, este passe a fazer prova em contrário.

Na hipótese dos autos, verifico que a parte autora colacionou documentos que comprovam o pagamento de R$ 47.700,00 diretamente à construtora.

O único argumento da Construtora para o financiamento no valor de R$ 132.000,00 foi a legal correção mensal do débito desde a aquisição do imóvel em 11/02/2014 até o 23/11/2017.

Ou seja, afirma que foi isso que que ocasionou, ao final, a realização do financiamento do valor de correção de R$ 101.000,00 para a quantia de R$ 132.000,00.

No entanto, não merece acolhimento a tese de defesa.

Não existe nenhuma previsão neste sentido no contrato de compra e venda firmado entre as partes ao id. 31965598, bem como fica claro que a Construtora não levou em consideração os valores extras recebidos em razão do atraso de entrega da obra (R$ 9.700,00) nem o valor subsidiado do FTGS (R$ 1.645,00).

A ré não anexou sequer uma planilha para demonstrar a evolução do debito com a alegada correção legal, nem especificou o índice que teria sido utilizado.

A propósito, a conversa de whatsapp anexada ao id. 31965921 com o sr.

Altemir Gomes da Costa (gerente administrativo da construtora), demonstra que alguns valores foram pagos à autora como reconhecimento do equívoco da construtora, ou melhor, que algumas parcelas do financiamento chegaram a ser arcadas pela Construtora.

Vale ressaltar que a ré não contestou a referida conversa, limitando-se a alegar genericamente a inexistência da referida negociação.

Se a ré quisesse mesmo provar o contrário, poderia ter requerido a oitiva de seu gerente administrativo, mas pugnou o julgamento antecipado.

Diante das provas dos autos, restou claro que a Construtora encaminhou valores incorretos ao financiamento sem motivo para descumprimento do contrato, evidenciando a falha na prestação dos serviços, a teor do art. 14, do CDC.

Com isso, a Construtora teria recebido da CEF o valor de R$ 43.990,00 a maior, causando evidente prejuízo à autora, que teve que arcar com um financiamento mais elevado indevidamente.

Com relação ao pedido de repetição de indébito, o Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu art. 42, parágrafo único que: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

No caso em tela, o encaminhamento do financiamento com valor maior do que o correto, com consequente recebimento pela Construtora de valor a maior do que lhe caberia, acarreta a sua restituição, em dobro, à luz do disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC, se configurada a má-fé da Construtora, no entanto, no caso em tela, não se demonstrou má-fé, mas uma aparente desorganização administrativa, tanto que a própria autora confirmou que a Construtora reconheceu administrativamente o equívoco e passou a lhe repassar valores em compensação.

Aqui vale uma ressalva, uma vez que a própria autora em sede de réplica à contestação, reconheceu que chegou a receber administrativamente R$ 8.212,96, ficando pendente a restituição do valor R$ 35.777,04.

Portanto, impõe-se a restituição do valor pago, porém na forma simples.

Acontece que, mesmo reconhecendo administrativamente o problema por intermédio do gerente administrativo, a ré não o solucionou devidamente, pois sequer procedeu ao aditivo prometido e parou de restituir o que deveria, deixando a consumidora no prejuízo e desamparada.

Esta postura reprovável da Construtora merece reparação, mas no âmbito do dano moral, pois a falha na prestação de serviço não se tratou de mero descumprimento contratual e acabou causando dano que extrapola o cotidiano, afetando interesse extrapatrimonial da autora.

Comprovados o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre eles, a obrigação de reparar é consequência natural da responsabilidade civil, na forma do artigo 927, do Código Civil, daí sendo inevitável o dever de indenizar o dano moral em tela, nos termos do artigo 5º, X da CF, e artigo 6º, VI, do CDC.

Caracterizado o dano moral, passa-se a sua quantificação.

No pertinente ao quantum do ressarcimento, entretanto, o valor a ser fixado deve estar dentro do razoável.

Não obstante se buscar o desestímulo a novas investidas do agressor e mostrar à comunidade que o ato lesivo não ficou impune, não pode o valor da indenização motivar enriquecimento sem causa em favor do ofendido.

Com base nessas características, o grau de responsabilidade, a gravidade e a extensão dos danos suportados, fixo indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

DISPOSITIVO Isto posto, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão vestibular, no sentido de condenar a CONSTRUTORA E INCORPORADORA PHD EIRELI - ME a restituir, na forma simples, o valor de R$ 35.777,04, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, a partir da data do financiamento, além de juros de mora de 1% a.m. a incidir da citação.

Condeno, ainda, a promovida, no pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) concernentes aos danos morais devidos, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA a partir deste arbitramento e acrescidos juros de mora de 1% a.m., a partir da citação.

Por fim, condeno ambas partes nas custas e em honorários, ora fixados em 20% sobre o valor da condenação e, em virtude das especificidades da causa, bem como da sucumbência parcial, distribuo o ônus da seguinte forma: 80% para a construtora promovida e 20% destinados à autora (art. 85, § 14, segunda parte, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
29/04/2024 20:42

Julgado procedente em parte do pedido
28/06/2023 15:21

Conclusos para julgamento
26/06/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 12:08

Conclusos para decisão
15/06/2023 20:50

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 09:00

Juntada de Petição de informação
23/05/2023 00:35

Publicado Despacho em 23/05/2023.
23/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 14:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/05/2023 12:14

Conclusos para julgamento
09/05/2023 18:49

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 08:01

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 11:45

Juntada de Petição de resposta
08/05/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 15:53

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE LOPES ROSENO em 27/03/2023 23:59.
11/04/2023 15:47

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE LOPES ROSENO em 27/03/2023 23:59.
04/04/2023 07:46

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 07:45

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 07:45

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 07:44

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 21:04

Juntada de Petição de contestação
30/01/2023 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2023 15:40

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
28/11/2022 00:20

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE LOPES ROSENO em 25/11/2022 23:59.
28/11/2022 00:20

Decorrido prazo de MARIO BENTO DE MORAIS SEGUNDO em 25/11/2022 23:59.
22/11/2022 07:50

Expedição de Mandado.
21/11/2022 11:22

Juntada de Petição de informação
31/10/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 10:48

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 07:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/09/2022 13:20

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/09/2022 11:40

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/08/2022 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2022 11:55

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE LOPES ROSENO em 17/08/2022 23:59.
22/08/2022 11:55

Decorrido prazo de MARIO BENTO DE MORAIS SEGUNDO em 17/08/2022 23:59.
10/08/2022 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2022 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2022 13:33

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 13:31

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 18:50

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 18:48

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 18:16

Determinada diligência
11/07/2022 19:06

Conclusos para decisão
07/07/2022 15:48

Deferido o pedido de
06/07/2022 21:10

Conclusos para decisão
06/07/2022 14:39

Juntada de comunicações
29/06/2022 17:27

Deferido o pedido de
09/06/2022 15:33

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE LOPES ROSENO em 30/05/2022 23:59.
09/06/2022 15:33

Decorrido prazo de MARIO BENTO DE MORAIS SEGUNDO em 30/05/2022 23:59.
09/06/2022 13:15

Decorrido prazo de HERIBERTO PEDROSA RAMOS JUNIOR em 20/05/2022 23:59.
06/06/2022 22:08

Conclusos para despacho
06/06/2022 22:07

Juntada de Certidão
19/05/2022 20:50

Juntada de Petição de petição
30/04/2022 04:38

Decorrido prazo de MARIO BENTO DE MORAIS SEGUNDO em 28/04/2022 23:59:59.
30/04/2022 04:00

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE LOPES ROSENO em 28/04/2022 23:59:59.
29/04/2022 07:03

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 07:02

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 07:02

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 07:00

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 09:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2022 09:04

Juntada de diligência
25/04/2022 09:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2022 09:33

Juntada de diligência
22/04/2022 13:07

Expedição de Mandado.
22/04/2022 13:07

Expedição de Mandado.
22/04/2022 11:46

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 17:34

Indeferido o pedido de KALINA UBALDINA DE ALENCAR - CPF: *30.***.*38-00 (AUTOR)
18/03/2022 10:26

Conclusos para decisão
17/03/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2022 10:19

Juntada de diligência
23/02/2022 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2022 10:16

Juntada de diligência
02/02/2022 17:08

Expedição de Mandado.
02/02/2022 17:08

Expedição de Mandado.
01/02/2022 17:21

Juntada de Petição de informações prestadas
31/01/2022 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2022 12:22

Juntada de diligência
27/01/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 20:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2021 20:17

Juntada de devolução de mandado
12/11/2021 08:18

Expedição de Mandado.
12/11/2021 08:18

Expedição de Mandado.
21/10/2021 16:08

Juntada de Petição de resposta
20/10/2021 06:58

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 10:52

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 10:47

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 10:26

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 09:53

Juntada de Ofício
14/09/2021 17:12

Outras Decisões
13/09/2021 18:45

Juntada de Petição de petição
12/09/2021 20:11

Conclusos para decisão
08/09/2021 23:47

Juntada de Petição de resposta
31/08/2021 18:54

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 16:57

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 15:02

Outras Decisões
19/08/2020 01:32

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE LOPES ROSENO em 18/08/2020 23:59:59.
19/08/2020 01:32

Decorrido prazo de MARIO BENTO DE MORAIS SEGUNDO em 18/08/2020 23:59:59.
19/08/2020 01:26

Decorrido prazo de HERIBERTO PEDROSA RAMOS JUNIOR em 18/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 18:20

Conclusos para decisão
18/08/2020 13:47

Juntada de Petição de petição
14/07/2020 16:12

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 12:10

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2020

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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