28/08/2025 01:57

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0802474-19.2024.8.15.0181 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: EDJANE ANIZIO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da dicção do art. 523 do CPC e deve ser acompanhado de memorial descritivo do seu crédito, BEM COMO TODOS OS REQUISITOS INSERTOS NO art. 524 do CPC.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, adotem-se as seguintes providências: 1.

Altere-se a classe processual, acaso pendente; 2.

Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524 do CPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (diário eletrônico) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do CPC.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de nova intimação.

Nesse sentido o cartório deverá realizar uma única intimação (15 dias para pagamento, somando-se 15 dias para impugnação, totalizando 30 dias); 3 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835 do CPC, através do SISBAJUD.

Efetuado o pagamento de forma parcial, a multa e os honorários dar-se-ão sobre o valor remanescente. 4.

INTIME-SE para, NO MESMO PRAZO SUPRA (quinze dias) efetuar o pagamento das custas finais (Guia em anexo à presente decisão). 5.

Em caso de inadimplemento das custas, proceda com a inscrição no Serasajud caso o valor seja inferior ao estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e Proteste-se caso ultrapasse o estabelecido em lei em obediência ao Provimento da CGJ 91/2023. 6 – INTIME-SE ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação de fazer em sendo o caso. 7- Em caso de PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, e decorrido o prazo de legal de impugnação.

Fica desde já autorizado a expedição de alvará, autorizado o destaque dos honorários contratuais em caso de existência de contrato nos autos, exceto se contiver valor considerado abusivo, ocasião em que os autos devem ser conclusos para análise do percentual e sua incidência e legalidade. 8.

Em caso de impugnação, ao impugnado no prazo de 15 (quinze) dias. 8.1 Havendo impugnação à execução (com alegação de excesso de execução), concordando o impugnado com o valor que o impugnante entende correto, resta desde já prejudicada a análise judicial da impugnação, seguindo-se com a confecção de alvará após depósito pelo executado, autorizado o destaque dos honorários contratuais em caso de existência de contrato nos autos, exceto se contiver valor considerado abusivo, ocasião em que os autos devem ser conclusos para análise do percentual e sua incidência e legalidade. 8.2 Em caso de não concordância com os valores alegados pelo impugnante, os autos devem vir conclusos para análise da necessidade de remessa à contadoria.

KÁTIA DANIELA DE ARAUJO JUÍZA DE DIREITO
25/08/2025 17:55

Outras Decisões
22/07/2025 12:56

Conclusos para decisão
14/07/2025 11:49

Juntada de Certidão
08/07/2025 09:49

Processo Desarquivado
08/07/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:52

Publicado Expediente em 25/06/2025.
23/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 08:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/06/2025 08:40

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 21:25

Determinado o arquivamento
04/06/2025 09:25

Conclusos para despacho
02/06/2025 22:57

Recebidos os autos
02/06/2025 22:57

Juntada de Certidão de prevenção
25/02/2025 03:21

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
19/06/2024 11:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/06/2024 01:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/06/2024 23:59.
18/06/2024 08:24

Juntada de Petição de contrarrazões
15/06/2024 01:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/06/2024 23:59.
12/06/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 15:27

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2024 01:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/05/2024 23:59.
22/05/2024 16:32

Juntada de Petição de apelação
21/05/2024 08:47

Juntada de Petição de apelação
02/05/2024 01:06

Publicado Sentença em 02/05/2024.
02/05/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
30/04/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 07:50

Julgado procedente em parte do pedido
29/04/2024 18:54

Conclusos para julgamento
24/04/2024 10:26

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 11:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/04/2024 11:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDJANE ANIZIO DOS SANTOS - CPF: *26.***.*82-49 (AUTOR).
22/03/2024 12:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/03/2024 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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