TJPB - 0000130-17.2017.8.15.2001
1ª instância - 1ª Vara Civel de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/06/2024 10:36
Arquivado Definitivamente
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21/06/2024 10:31
Transitado em Julgado em 03/06/2024
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04/06/2024 01:50
Decorrido prazo de FCL ENGENHARIA LTDA - ME em 03/06/2024 23:59.
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04/06/2024 01:50
Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA DEL SOL em 03/06/2024 23:59.
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14/05/2024 11:46
Juntada de Petição de petição
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09/05/2024 00:37
Publicado Sentença em 09/05/2024.
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09/05/2024 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
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08/05/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000130-17.2017.8.15.2001 [Espécies de Contratos] EXEQUENTE: MANOEL CASSIANO DE AMORIM PEREIRA EXECUTADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA DEL SOL, FCL ENGENHARIA LTDA - ME SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO.
HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.
JULGAMENTO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
ART. 487, INCISO III, “B”, DO CPC.
Vistos, etc.
Trata-se de ação, ajuizada pela autora, acima nominada, pelos fatos e fundamentos que emergem da exordial.
Após o regular trâmite do processo, as partes apresentaram termo de acordo celebrado extrajudicialmente, evento de ID 40198087, requerendo a homologação.
Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório.
Decido.
Dispõe o art. 487, III, “b” do diploma processual civil que se extingue o processo com resolução do mérito quando as partes transigirem. É indiscutível que o objetivo maior e norteador do Judiciário é a composição das lides e, chegando as partes a uma composição amigável para solucionar a demanda, conforme os termos da petição de ID 240198087, resta tão-só a homologação do acordo extrajudicial firmado entre os litigantes.
Ademais, as cláusulas pactuadas não apresentam objeto ilícito nem demonstram qualquer prejuízo a expurgar a chancela judicial oportuna.
Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial firmado entre as partes em tela e, consequentemente, RESOLVO O MÉRITO DA CAUSA, nos termos do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil vigente.
Honorários sucumbenciais nos termos do acordo.
Custas nos termos do acordo.
Não tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.(art.90, § 2º, CPC/2015), suspensa a exigibilidade em relação a parte autora, por ser beneficiária da gratuidade judiciária.
Ficando a parte promovida ciente de que o não pagamento das despesas processuais até 10 dias após o trânsito em julgado, haverá protesto e inscrição na Dívida Ativa do Estado.
Custas recolhidas previamente.
Com a dispensa do prazo para recurso pelas partes, certifique-se de imediato o trânsito em julgado, e arquive-se com as cautelas devidas.
P.R.I.
JOÃO PESSOA, 2 de maio de 2024.
JOSIVALDO FELIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito -
02/05/2024 20:17
Determinado o arquivamento
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02/05/2024 20:17
Homologada a Transação
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02/05/2024 12:35
Conclusos para despacho
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02/05/2024 00:57
Publicado Intimação em 02/05/2024.
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01/05/2024 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
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30/04/2024 12:06
Juntada de Petição de petição
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29/04/2024 22:24
Evoluída a classe de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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29/04/2024 22:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2024 10:13
Recebidos os autos
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29/04/2024 10:13
Juntada de Certidão de prevenção
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01/09/2020 18:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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17/07/2020 17:54
Juntada de Petição de contrarrazões
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29/06/2020 18:38
Juntada de Petição de contrarrazões
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29/06/2020 18:36
Juntada de Petição de contrarrazões
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12/06/2020 00:43
Decorrido prazo de FCL ENGENHARIA LTDA - ME em 11/06/2020 23:59:59.
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11/06/2020 16:52
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2020 16:51
Juntada de ato ordinatório
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01/06/2020 20:58
Juntada de Petição de apelação
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31/05/2020 23:30
Decorrido prazo de MANOEL CASSIANO DE AMORIM PEREIRA em 18/05/2020 23:59:59.
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29/05/2020 07:50
Decorrido prazo de FCL ENGENHARIA LTDA - ME em 28/05/2020 23:59:59.
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14/05/2020 19:00
Juntada de Petição de informação
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14/05/2020 18:56
Juntada de Petição de informação
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11/05/2020 13:50
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2020 13:41
Expedição de Outros documentos.
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11/05/2020 13:41
Ato ordinatório praticado
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06/02/2020 12:10
Processo migrado para o PJe
-
20/01/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 01/2020 MIGRACAO P/PJE
-
20/01/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 01/2020 NF 01/20
-
20/01/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 20: 01/2020 14:40 TJEJPCG
-
14/01/2020 00:00
Mov. [200] - EMBARGOS DE DECLARACAO NAO-ACOLHIDOS 14: 01/2020 EXP.NOTA FORO
-
22/08/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 08/2019
-
08/07/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO AOS EMBARGOS 08: 07/2019 P018250192001 18:36:25 FCL
-
08/07/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 08: 07/2019 P018395192001 18:36:25 CONDOMI
-
27/06/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 27: 06/2019 P018395192001 13:44:46 CONDOMI
-
26/06/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO AOS EMBARGOS 26: 06/2019 P018250192001 14:24:11
-
19/06/2019 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 19: 06/2019 NF 090/19
-
17/06/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 06/2019 NF 90/19
-
30/05/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 05/2019
-
21/05/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 21: 05/2019 P014603192001 17:39:58 MANO
-
21/05/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 05/2019
-
20/05/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 20: 05/2019 P014603192001 18:07:02 M
-
13/05/2019 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 13: 05/2019 NF 066/19
-
09/05/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 05/2019 NF 66/19
-
15/04/2019 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 15: 04/2019
-
12/04/2019 08:00
Julgado procedente em parte do pedido
-
25/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 02/2019
-
25/02/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 02/2019
-
24/01/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 01/2019 P054692182001 15:22:42 CONDOMI
-
24/01/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 01/2019 P001197192001 15:23:38 FCL ENG
-
21/01/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 01/2019 P001197192001 17:46:07 FCL ENG
-
10/12/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 12/2018 P054692182001 15:11:26 CONDOMI
-
07/12/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 12/2018 P053286182001 12:37:57 MANOEL
-
06/12/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 12/2018 NF 120/1
-
29/11/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 11/2018
-
28/11/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 11/2018 P053286182001 16:52:52 MANOEL
-
17/07/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DA SENTENCA 17: 07/2018 P03299518200
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17/07/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 07/2018 P032996182001 16:42:39 MANOEL
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17/07/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 07/2018
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16/07/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DA SENTENCA 16: 07/2018 P03299518
-
16/07/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 07/2018 P032996182001 17:56:07 MANOEL
-
20/06/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 06/2018 NF 43/18
-
21/03/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 21: 03/2018 P012468182001 14:42:09 CONDOMI
-
21/03/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 21: 03/2018 P012906182001 14:42:09 FCL ENG
-
21/03/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 03/2018 NF EXPECA-SE
-
20/03/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 20: 03/2018 P012906182001 17:06:04 FCL ENG
-
19/03/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 19: 03/2018 P012468182001 16:12:21 CONDOMI
-
01/03/2018 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 27: 02/2018 16:00
-
01/03/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 02/2018 PRAZO DECORRENDO
-
24/01/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 01/2018 NF 03/18
-
22/11/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 22: 11/2017 NF 106/17
-
20/11/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 11/2017 NF 106/1
-
17/11/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 11/2017
-
17/11/2017 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 27: 02/2018 16:00
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17/11/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 11/2017 NF EXPECA-SE
-
07/11/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 11/2017
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07/11/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 07: 11/2017
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07/11/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 11/2017
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16/08/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 08/2017 P049267172001 17:42:53 MANOEL
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16/08/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 08/2017
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14/08/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 08/2017 P049267172001 17:56:27 MANOEL
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19/07/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 07/2017 NF 72/17
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07/06/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 06/2017
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07/06/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 06/2017 EXP.NOTA FORO
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01/06/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 01: 06/2017 AUTUACAO
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01/06/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 06/2017
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31/05/2017 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 31: 05/2017 TJEAC06
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/05/2017
Ultima Atualização
08/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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