01/09/2025 00:05

Publicado Expediente em 01/09/2025.
30/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0800878-97.2017.8.15.0131 Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Assuntos: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A.

EXECUTADO: SOCIEDADE CAJAZEIRENSE COMERCIO, DISTRIBUICAO E REPRESENTACOES LTDA - EPP, ANIBAL JOSE COELHO XAVIER FILHO Vistos, etc.

Pugnou a exequente pela penhora no percentual de 30% dos vencimentos do executado. É o breve relatório no que essencial.

FUNDAMENTAÇÃO.

O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil preceitua: São absolutamente impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo; O fundamento deste dispositivo processual, ao estabelecer a impenhorabilidade sobre os salários ou aposentadorias é o de garantir a subsistência do trabalhador ou do aposentado, tendo, portanto, caráter alimentar.

Corresponde a uma forma de preservar a dignidade material básica do devedor, evitando que a execução represente uma ameaça às suas necessidades básicas de subsistência.

Destarte, é possível a penhorabilidade de valores oriundo de aplicações, depósitos bancários, salários e aposentadorias, segundo um critério de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração os fundamentos que levaram o legislador a estabelecer a impenhorabilidade de tais verbas.

Caso os valores penhorados não sejam excessivos, permitam a sustento das necessidades básicas e preservem a dignidade dos devedores, não existem vedação para efetivação de verbas salariais ou de aposentadoria.

Assim, firmou-se o entendimento de que é possível a efetivação de penhora em verbas salariais ou de aposentadoria, analisando o caso concreto, e resguardando os direitos fundamentais dos devedores e o direito do credor a uma tutela executiva efetiva.

Ressalta-se que alguns julgados fixam o limite tolerável da retenção até 30% sobre os vencimentos brutos, excluídos os valores relativos ao imposto de renda e fundo previdenciário, desde que não interfira na subsistência do devedor.

Seguem os precedentes: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOA-FÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido (STJ.

Embargos de Divergência no REsp nº 1.582.475-MG, relator: Min.

Benedito Gonçalves, julgado em 03/10/2018).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE. 1.

Ação ajuizada em 25/05/2015.

Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016.

Julgamento: CPC/73. 2.

O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3.

Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

Precedentes. 4.

Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5.

Recurso especial conhecido e não provido (STJ.

Recurso Especial nº. 1.658.069 - GO.

Ministra Nancy Andrighi.

Data do julgamento: 14/11/2017.

Data da publicação: 20/11/2017).

Grifos acrescentados.

No caso dos autos, restou comprovado no Id nº 115092373, percebe valores como policial militar, que mensalmente não ultrapassam cinco mil reais, não havendo informações quanto a eventuais descontos incidentes, posto que informado o rendimento anual em seu imposto de renda.

Assim, a penhora de 30% do montante mencionado no parágrafo anterior viola a dignidade do executado e interfere na sua subsistência, sendo inviável relativizar a impenhorabilidade da sua aposentadoria, como forma de preservar e garantir a subsistência digna do devedor.

Ademais, não existe nenhuma situação excepcional que permita flexibilizar a regra de impenhorabilidade da remuneração do executado.

DISPOSITIVO.

Diante de todo o exposto, indefiro o requerimento de penhora do percentual de 30% dos vencimentos do executado.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis dos devedores, sob pena de suspensão da execução (artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil).

Cumpra-se.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito
28/08/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:10

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
27/08/2025 12:51

Conclusos para decisão
17/07/2025 02:05

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:39

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 15/07/2025 23:59.
10/07/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:06

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0800878-97.2017.8.15.0131 Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Assuntos: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A.

EXECUTADO: SOCIEDADE CAJAZEIRENSE COMERCIO, DISTRIBUICAO E REPRESENTACOES LTDA - EPP, ANIBAL JOSE COELHO XAVIER FILHO Vistos, etc.

Defiro as pesquisas junto ao INFOJUD, em anexo.

Intime-se o exequente para manifestar-se, em dez dias.

Cumpra-se.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito
30/06/2025 07:13

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:05

Deferido o pedido de
26/05/2025 13:14

Conclusos para despacho
13/05/2025 01:57

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 12/05/2025 23:59.
08/05/2025 17:32

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 17:32

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 07/05/2025 23:59.
05/05/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 14:33

Determinado o arquivamento
09/04/2025 07:52

Conclusos para despacho
09/04/2025 07:41

Juntada de Certidão
02/04/2025 21:33

Determinada diligência
02/04/2025 08:46

Conclusos para decisão
08/02/2025 01:48

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:45

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 03/02/2025 23:59.
23/01/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 12:47

Conclusos para despacho
01/10/2024 02:42

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 30/09/2024 23:59.
22/09/2024 00:27

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 20/09/2024 23:59.
12/09/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 22:02

Deferido o pedido de
19/07/2024 13:49

Conclusos para decisão
09/04/2024 01:43

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 01:43

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 08/04/2024 23:59.
21/03/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 05:18

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:27

Determinada Requisição de Informações
02/02/2024 07:23

Conclusos para despacho
19/12/2023 23:15

Transitado em Julgado em 24/11/2023
25/11/2023 00:26

Decorrido prazo de ANIBAL JOSE COELHO XAVIER FILHO em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:26

Decorrido prazo de ANIBAL JOSE COELHO XAVIER FILHO em 24/11/2023 23:59.
24/10/2023 00:53

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
24/10/2023 00:53

Publicado Edital em 24/10/2023.
24/10/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Edital

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Cajazeiras Intimação por Edital - Prazo do edital: 20 (vinte) dias.

O(A) Juiz(a) de Direito Dr(a) Mayuce Santos Macedo Do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, Comarca de 4ª Vara Mista de Cajazeiras – PB.

Edital de Intimação.

Prazo: 20 dias.

Processo nº 0800878-97.2017.8.15.0131.

Ação: Monitória.

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras, MAYUCE SANTOS MACEDO, em virtude da Lei, etc.

Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. em face de SOCIEDADE CAJAZEIRENSE COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTÇÕES LTDA - EPP E OUTROS, que através do presente Edital manda a MM.

Juíza de Direito da Vara supra manda INTIMAR o(a) promovido(a) Aníbal José Coelho Xavier Filho, atualmente em local incerto e não sabido, para cumprimento da sentença nos autos do processo, (art. 513, parágrafo IV, do CPC) .

E para que ninguém possa alegar ignorância, o presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça. 4ª Vara Mista de Cajazeiras-Pb, 20 de setembro de 2023.

Eu, Eucilene Ferreira Bandeira, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei.

MAYUCE SANTOS MACEDO, Juiz(a) de Direito.
20/10/2023 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 09:29

Expedição de Edital.
17/10/2023 13:07

Determinada diligência
16/10/2023 14:36

Conclusos para despacho
26/06/2023 11:25

Juntada de Petição de cota
14/06/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 12:08

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
14/06/2023 09:23

Determinada diligência
13/06/2023 12:53

Conclusos para decisão
02/05/2023 15:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/04/2023 02:45

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 20/04/2023 23:59.
25/04/2023 02:35

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 20/04/2023 23:59.
18/04/2023 08:58

Juntada de Petição de cota
27/03/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
25/03/2023 20:10

Julgado improcedente o pedido
23/03/2023 12:23

Conclusos para decisão
27/02/2023 12:19

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
30/01/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 14:03

Deferido o pedido de
26/01/2023 13:22

Conclusos para despacho
22/12/2022 15:07

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
19/12/2022 22:27

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 22:21

Juntada de Certidão
16/12/2022 22:21

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 14:48

Conclusos para despacho
04/08/2022 00:44

Decorrido prazo de ANIBAL JOSE COELHO XAVIER FILHO em 03/08/2022 23:59.
04/08/2022 00:43

Decorrido prazo de ANIBAL JOSE COELHO XAVIER FILHO em 03/08/2022 23:59.
06/07/2022 00:04

Publicado Intimação em 06/07/2022.
06/07/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
06/07/2022 00:04

Publicado Edital em 06/07/2022.
06/07/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
05/07/2022 00:00

Edital

Citação por Edital - Prazo do edital: 20 (vinte) dias.

Comarca de 4ª Vara Mista de Cajazeiras – PB.

Edital de Citação.

Prazo: 20 dias.

Processo nº 0800878-97.2017.8.15.0131.

Ação: Monitória.

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras, MAYUCE SANTOS MACEDO, em virtude da Lei, etc.

Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. em face de SOCIEDADE CAJAZEIRENSE COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTÇÕES LTDA - EPP E OUTROS, que através do presente Edital manda o MM.

Juiz de Direito da Vara supra citar o(a) promovido(a) Aníbal José Coelho Xavier Filho, atualmente em local incerto e não sabido, para que pague o valor devido ao Exequente mais honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, no prazo de 15 dias.

Cientifica-se que no mesmo prazo de 15 dias, poderá interpor embargos à ação monitória, na forma do art. 702 do Código de Processo Civil.

Outrossim, ressalte-se que será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado de pagamento no prazo, bem como que, se não realizado o pagamento ou interposto embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial.

E para que ninguém possa alegar ignorância, o presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça. 4ª Vara Mista de Cajazeiras-Pb, 4 de julho de 2022.

Eu, Eucilene Ferreira Bandeira, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei.

MAYUCE SANTOS MACEDO, Juiz(a) de Direito.
04/07/2022 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 09:15

Expedição de Edital.
09/06/2022 15:59

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 19/05/2022 23:59.
08/06/2022 21:59

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 11:17

Conclusos para despacho
20/05/2022 01:11

Juntada de provimento correcional
16/05/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 22:24

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 22:22

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 09:58

Juntada de aviso de recebimento
13/01/2022 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2022 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2021 15:01

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 02:58

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 30/11/2021 23:59:59.
01/12/2021 11:20

Conclusos para despacho
25/11/2021 10:34

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 10:34

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 10:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2021 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2021 17:06

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 08:30

Conclusos para despacho
21/09/2021 03:12

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 20/09/2021 23:59:59.
16/09/2021 11:36

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/09/2021 10:54

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 02:29

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 17/08/2021 23:59:59.
13/08/2021 10:26

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 08:13

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 09:57

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 12:37

Conclusos para despacho
19/04/2021 00:17

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 12:58

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 02:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 02/03/2021 23:59:59.
22/02/2021 22:40

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 13:16

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 13:15

Ato ordinatório praticado
16/02/2021 08:05

Conclusos para despacho
05/11/2020 11:34

Redistribuído por competência exclusiva em razão de desinstalação de unidade judiciária
29/09/2020 12:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2020 12:54

Juntada de Petição de diligência
16/04/2020 13:14

Expedição de Mandado.
29/03/2020 20:51

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2020 08:09

Conclusos para despacho
19/02/2020 12:08

Juntada de Petição de petição
11/02/2020 10:36

Juntada de Petição de petição
11/02/2020 02:22

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 10/02/2020 23:59:59.
03/02/2020 09:45

Expedição de Outros documentos.
18/12/2019 18:13

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2019 09:59

Conclusos para despacho
18/12/2019 09:59

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
18/12/2019 09:59

Juntada de Certidão de decurso de prazo
23/10/2019 03:09

Decorrido prazo de SOCIEDADE CAJAZEIRENSE COMERCIO, DISTRIBUICAO E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 22/10/2019 23:59:59.
01/10/2019 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2019 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2019 11:04

Expedição de Mandado.
14/08/2019 13:28

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2019 08:51

Conclusos para despacho
31/01/2019 09:22

Juntada de Petição de petição
24/01/2019 09:32

Expedição de Outros documentos.
09/01/2019 20:01

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2019 10:49

Conclusos para despacho
09/01/2019 10:49

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
24/11/2018 00:54

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 23/11/2018 23:59:59.
08/11/2018 11:24

Expedição de Outros documentos.
08/11/2018 11:22

Ato ordinatório praticado
05/11/2018 09:43

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2018 10:25

Conclusos para despacho
06/06/2018 18:17

Juntada de Petição de petição
31/05/2018 01:56

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 30/05/2018 23:59:59.
23/05/2018 10:50

Expedição de Outros documentos.
23/05/2018 10:42

Ato ordinatório praticado
25/01/2018 13:01

Juntada de Certidão
04/11/2017 11:32

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2017 14:20

Conclusos para despacho
14/09/2017 19:25

Juntada de Petição de petição
04/09/2017 16:31

Juntada de cálculos
19/06/2017 16:13

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2017 16:13

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2017 08:23

Conclusos para despacho
16/05/2017 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2020

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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