02/06/2025 12:39

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 10:42

Determinado o arquivamento
13/05/2025 12:09

Conclusos para despacho
20/03/2025 19:30

Decorrido prazo de SEVERINO PAULINO DA SILVA em 19/03/2025 23:59.
21/02/2025 18:12

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIME-SE A PARTE VENCEDORA para requerer o cumprimento definitivo da sentença, apresentando a planilha de cálculos atualizada, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos.
19/02/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 11:39

Recebidos os autos
31/01/2025 11:39

Juntada de Certidão de prevenção
28/06/2024 10:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/06/2024 01:15

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 09:49

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2024 00:16

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 DIAS.
28/05/2024 20:41

Decorrido prazo de SEVERINO PAULINO DA SILVA em 24/05/2024 23:59.
28/05/2024 19:31

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 18:10

Juntada de Petição de apelação
27/05/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 00:07

Publicado Sentença em 06/05/2024.
04/05/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0800181-51.2024.8.15.0351 [Contratos Bancários, Bancários].

AUTOR: SEVERINO PAULINO DA SILVA.

REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A.

SENTENÇA CONTA-CORRENTE.

RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO.

AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

SÚMULA N. 479 DO STJ – DANO MORAL CONFIGURADO.

Responde objetivamente a administradora de cartão de crédito que procede a valor de desconto de seguro, sem o prévio consentimento ou contratação pelo consumidor.

Há o dever ínsito da relação em limitar às inclusões na fatura aos serviços que tenham sido efetivamente contratados, sem o que incumbe à operadora o dever de indenizar.

Vistos, etc.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o procedimento comum, proposta por SEVERINO PAULO DA SILVA em face de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, ambos devidamente qualificados.

Narrou, em breve síntese, que é aposentado do INSS, e que em dezembro de 2023 foi descontado o valor no total de R$10,00 (dez reais) de sua conta, em nome da promovida, relativos a um suposto contrato de capitalização que nunca solicitou.

Juntou procuração e documentos.

Citado, o promovido apresentou contestação (ID. 85783259) com preliminar de impugnação à justiça gratuita.

No mérito, pugnou pela improcedência em razão da regularidade da contratação.

Réplica no evento retro. É o relatório.

Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR.

A discussão no que tange à impugnação à gratuidade da justiça, diante da ausência de elementos que permitam afastar a presunção de pobreza declarada pela requerente, e considerando que a assistência por advogado particular não impede a concessão do benefício, a teor do preconizado no art. 99, §4º, do CPC, INDEFIRO a impugnação.

Dispõe o NCPC, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas.

Ademais, diante dos fatos controvertidos, a prova a ser produzida é exclusivamente documental, não sendo demais destacar que o momento oportuno para a produção do dito meio de prova é quando da propositura da demanda (para o autor) ou no momento da resposta (para o réu).

No caso em apreço, considerando que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a demanda.

Ausentes questões preliminares pendentes de análise, infere-se que o processo está em ordem.

As partes são legítimas e capazes processualmente, o pedido é juridicamente possível e resta demonstrado o interesse na causa.

O processo foi instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, estando isento de vícios ou nulidades, nada havendo a regularizar.

Em resumo, narra a inicial que o autor é aposentado do INSS, e que em dezembro de 2023 foi descontado o valor no total de R$10,00 (dez reais) de sua conta, em nome da promovida, relativos a um suposto contrato de capitalização que nunca solicitou.

Pediu medida judicial para devolução em dobro daqueles já efetuados e o pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Do que se extrai do fato litigado, não houve impugnação do promovido de que teria havido desconto a título de seguro, e menos ainda controvérsia sobre o período e os valores dos descontos.

O que se discutiu, isto sim, foi que o serviço teria sido realizado mediante prévia autorização da cliente, questão sobre o qual, a luz do art. 373, II, do CPC, compete ao promovido demonstrar.

Da análise do feito, no entanto, verifica-se, com imensa facilidade, que a parte promovente não contratou o serviço de seguro cuja parcela foi lançada em sua conta bancária.

Nenhum documento, a propósito, foi produzido nesse sentido.

Assim, não tendo a postulante solicitado o serviço (a contratação do título de capitalização), em ofensa ao art. 39, II, do CDC, responde objetivamente a instituição bancária que procede a valor de desconto de título, sem o prévio consentimento ou contratação pelo consumidor.

Relativamente às indenizações, fixando regra de responsabilização objetiva, o art. 14 do CDC prescreve: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Apesar de objetiva, a responsabilidade seria afastada em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, desde que, neste último caso (na culpa de terceiro), não haja relação de causalidade com a atividade do fornecedor (Precedente do STJ: REsp 1199782).

Daí que, as hipóteses de fraudes com instituições financeiras ou cobrança por serviço não contratado, como se deu nos presentes autos, fazem parte dos riscos inerentes à atividade do promovido, sendo conduta manifestamente previsível e, portanto, suscetível de prevenção.

Ademais, na situação telada, o simples fato de se lançar a cobrança de um serviço de seguro, sem a devida autorização da autora, já é indicativo de culpa do réu, que, como se vê, não adotou os meios necessários a prevenir a falha e evitar o prejuízo sofrido pela autora.

Em vista disso, é de se deferir o pedido de cancelamento do seguro, e restituição dos valores indevidamente descontados, sendo devido em dobro: INDENIZAÇÃO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DE SEGURO NÃO CONTRATADO.

AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA.

DEVOLUÇÃO, EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

MERO ABORRECIMENTO.

SENTENÇA CORRETA.

RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RJ - APL 589476420088190001 RJ 0058947-64.2008.8.19.0001 – 7º Cam.

Cível – Rel.

DES.

CARLOS C.

LAVIGNE DE LEMOS – Publc. 26/06/2009).

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

SEGURO NÃO CONTRATADO.

INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.

PARCELA DE SEGURO NÃO CONTRATADA.

Demonstrado o suporte fático capaz de ensejar a declaração de inexistência de débito.

Caso em que a administradora de cartão de crédito deixou de juntar documento hábil a comprovar as suas alegações, bem como não informou o consumidor da contratação de seguro a ser debitado em sua fatura.

Defeito de informação na prestação do serviço que enseja a inexistência do débito (art. 6º, III, do CDC).

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Devolução de modo simples, eis não comprovada a má-fé da demandada.

VERBA HONORÁRIA.

Mantido o valor fixado na sentença.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA.

APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*21-67, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 27/03/2013) Demonstrado que houve manifesto vício do serviço, a realização de desconto indevido (em conta bancária em que se processa pagamentos remuneratórios) dá ensejo à condenação por dano moral, porquanto dúvida não tenho, portanto, que o comportamento empresarial atingiu a esfera extrapatrimonial.

O quantum indenizatório, porém, deve ser fixado mediante prudente arbítrio do julgador, com base no princípio da razoabilidade, e observados os parâmetros construídos pela doutrina e pela jurisprudência, em especial para evitar o enriquecimento sem causa do ofendido (Precedente: Processo n. 2009.01.1.037858-8 (595743), 5ª T.

Cível do TJDFT, Rel. Ângelo Passareli. unânime, DJe 19.06.2012).

Em face dessas considerações, e atento aos critérios adotados pela doutrina e jurisprudência, bem assim o disposto no art. 940 do Código Civil, bem assim que apenas foi realizado um desconto pontual, contudo em valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), trazendo prejuízo e transtorno ao idoso durante aquele período porquanto percebe mensalmente apenas um salário mínimo, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização devida a título de danos morais, importância que deverá ser atualizada a partir da presente fixação.

Considerando que as teses do autor foram acolhidas, reduzindo-se apenas o quantum fixado a título de indenização por danos morais, não há o que se falar em sucumbência recíproca, de acordo com o enunciado da Súmula 326 do STJ.

Em vista do exposto, considerando a inexistência do negócio jurídico que deu ensejo a ação, qual seja, o contrato de seguro, julgo PROCEDENTES os pedidos, concedendo a tutela de urgência, declarando a inexistência da contratação e a consequente cessação dos descontos, para: (1) determinar a devolução, em dobro, de todas as quantias descontadas do referido título de capitalização, atualizando-se a partir do desconto indevido de cada parcela com acréscimo de juros de 1% a partir da citação; (2) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada a partir do arbitramento e com juros desde a citação válida.

Custas e honorários pelo promovido, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Publicado eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Passando em julgado a presente decisão, aguarde-se requerimento de cumprimento da sentença, por mais 15 (quinze) dias, pelo interessado.

Havendo inércia, arquivem-se os presentes autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento.

Por outro lado, com a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para fins de processamento e julgamento do recurso.

SAPÉ-PB, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
02/05/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 09:07

Julgado procedente o pedido
02/05/2024 07:50

Conclusos para julgamento
25/04/2024 14:52

Juntada de Petição de réplica
23/04/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 00:55

Decorrido prazo de SEVERINO PAULINO DA SILVA em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 00:55

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 21/02/2024 23:59.
19/02/2024 13:27

Juntada de Petição de contestação
16/01/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 12:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/01/2024 12:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/01/2024 12:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEVERINO PAULINO DA SILVA - CPF: *73.***.*81-53 (AUTOR).
15/01/2024 10:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/01/2024 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0825949-73.2024.8.15.2001

Girlando Ferreira da Silva

Iresolve Companhia Securitizadora de Cre...

Advogado: Mariana Denuzzo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/05/2024 09:10

Exibir Processo

Processo nº 0851481-83.2023.8.15.2001

Sergio Vital da Silva Junior

Novum Investimentos Participacoes S/A

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/09/2023 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0801727-13.2023.8.15.0211

Maria Barbosa da Silva

Sebraseg Clube de Beneficios

Advogado: Matheus Elpidio Sales da Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/12/2024 21:43

Exibir Processo

Processo nº 0801727-13.2023.8.15.0211

Maria Barbosa da Silva

Sebraseg Clube de Beneficios

Advogado: Sofia Coelho Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/05/2023 23:04

Exibir Processo

Processo nº 0801739-27.2023.8.15.0211

Jose Bento Sobrinho

Odontoprev S.A.

Advogado: Waldemiro Lins de Albuquerque Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/05/2023 14:17

Exibir Processo