29/08/2024 11:00

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 08:48

Juntada de documento de comprovação
29/08/2024 08:27

Transitado em Julgado em 29/08/2024
29/08/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 08:04

Juntada de comunicações
08/08/2024 00:56

Publicado Sentença em 08/08/2024.
08/08/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA BUSCA E APREENSÃO.

Extinção do processo pela perda do objeto.

Falta de interesse processual.

Incidência do art. 485, VI, do CPC.

Extinção sem resolução de mérito. “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil em Vigor, Nelson e Rosa Maria Nery, 6ª ed., RT, pg. 594).

Vistos etc.

BANCO PAN S/A, devidamente qualificado nos autos, ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de JOSÉ SOARES DE BRITO FILHO, igualmente qualificado, com base no inadimplemento do promovido em contrato de alienação fiduciária, dando como garantia veículo individualizado na inicial.

ID - 89746080, Decisão judicial concedendo a liminar de busca e apreensão do veículo e, consequente ordem de citação do promovido.

ID - 89746080, restrição veicular junto ao RENAJUD.

ID - 91476965, mandado negativo, dando conta do não cumprimento da liminar.

ID - 91902075, parte autora informou a quitação do débito existente, pelo promovido, pugnando pela extinção do feito por perda superveniente do objeto da demanda.

ID - 92360145, petição e anexos confirmam a quitação do acordo. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Fundado no Decreto-lei 911/69, a presente busca e apreensão se reveste de caráter satisfativo, devendo o credor fiduciário demonstrar apenas a mora do devedor e a existência contratual da alienação fiduciária em garantia para concessão da liminar. É que a alienação fiduciária é modalidade de negócio jurídico regulada em lei que confere ao credor a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem móvel a ele alienado, independentemente de sua tradição, ficando o devedor com a sua posse direta, através do depósito, a rigor do que dispõe o art. 66 da Lei 4.728/65, com a redação conferida pelo Decreto-lei 911/69.

Trata-se de ação na qual foi determinada, liminarmente, a busca e apreensão do bem objeto da mesma.

Observa-se, por fim, que, no prazo de cinco dias após executada a liminar, "o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial", sendo-lhe, então, restituído o bem livre do ônus (§ 2º do artigo 3º).

No caso dos autos, a parte autora afirma que o promovido quitou o valor da dívida, esvaziando, desta forma, o objeto da presente busca e apreensão.

Segundo o eminente Nelson Nery Júnior, “(...) existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático (...)” ( Nery Júnior, Nelson.

Código de processo civil comentado e legislação extravagante: atualizado até 1° de março de 2006 / Nelson Nery Júnior, Rosamaria de Andrade Nery. – 9. ed.

Ver., atual.

E ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 436).

A falta de uma das condições da ação pode ser reconhecida pelo Magistrado, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil.

A respeito: "No CPC, a matéria relativa a pressupostos processuais, perempção, litispendência, coisa julgada e condições de admissibilidade da ação pode ser apreciada, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, enquanto não proferida a sentença de mérito" (Acórdão unânime da 1ª Turma do STF de 27.04.84, em Ag.

Rg.

No Agravo n. 95.837/GO, relator Ministro Alfredo Buzaid; RTJ 112/1.164).

Desta feita, tendo ocorrido a perda superveniente do objeto da presente, por quitação do débito, torna-se inócua a continuidade do feito.

Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, DO CPC, REVOGANDO OS EFEITOS DA LIMINAR DEFERIDA NO ID 89746080.

Procedo o cartório à baixa da restrição veicular no RENAJUD.

Custas pela parte autora, já recolhidas.

Honorários advocatícios conforme minuta de acordo inserida nos autos.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes, com a devida baixa.

Publicação e Registro eletronicamente.

Intimem-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito
02/08/2024 12:08

Extinto os autos em razão de perda de objeto
10/07/2024 07:43

Conclusos para julgamento
03/07/2024 01:04

Decorrido prazo de BANCO PAN em 02/07/2024 23:59.
19/06/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 18:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 18:21

Juntada de Petição de diligência
06/05/2024 12:39

Expedição de Mandado.
06/05/2024 00:19

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0819566-79.2024.8.15.2001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO PAN Advogado do(a) AUTOR: SERGIO SCHULZE - PB19473-A REU: JOSE SOARES DE BRITO FILHO DECISÃO

Vistos.

Foi demonstrado o inadimplemento da parte devedora, o que legitimamente faculta ao credor considerar vencidas todas as obrigações contratuais.

A notificação em anexo (Id.88254631), encaminhada mediante AR para o endereço informado no contrato (Id.88254625), referente ao valor das parcelas vencidas (id 88254638), comprova a mora e o inadimplemento do promovido, restando, inclusive, demonstrada a existência simultânea dos requisitos indispensáveis à concessão liminar, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo da demora.

Colaciono a tese do Tema 1132 do STJ: "TEMA 1132/STJ.

Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros".

Frente ao exposto, e com base no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, com a alteração que lhe foi dada pela Lei nº 10.931/04, defiro o pedido liminar de busca e apreensão.

Custas iniciais e diligências com mandado pagas e indicado fiel depositário, expeça-se competente mandado, recomendando-se aos oficiais de justiça encarregados da diligência, que a cumpram observando as cautelas legais, lavrando-se, inclusive, minucioso termo.

No cumprimento do mandado, a parte ré deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, a teor do previsto no art. 3º, § 14, do Decreto-Lei nº 911/69; em caso de necessidade, autorizo desde já o uso de reforço policial e demais diligências cabíveis.

Frise-se, por oportuno, que o bem em questão ficará depositado com uma das pessoas indicadas pela parte autora, na qualidade de fiel depositário.

Após sua execução, cite-se a parte promovida para, querendo, pagar a integralidade da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, nos exatos termos do § 2º do art. 56, do Decreto-Lei mencionado ou, se desejar, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, ambos os prazos contados da execução da liminar.

Por fim, consectário da busca e apreensão é o lançamento da restrição Renajud, conforme previsão do artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei 911/69.

Assim, nesta ocasião, procedi à restrição do bem junto ao sistema RENAJUD, conforme comprovante anexo.

Publicada eletronicamente.

Cumpra-se com urgência.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
02/05/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 11:23

Concedida a Medida Liminar
30/04/2024 16:15

Conclusos para decisão
20/04/2024 01:08

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 01:08

Decorrido prazo de BANCO PAN em 19/04/2024 23:59.
09/04/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/04/2024 12:32

Declarada incompetência
05/04/2024 12:32

Determinada a redistribuição dos autos
04/04/2024 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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