30/10/2024 21:38

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 20:18

Determinado o arquivamento
04/10/2024 12:16

Conclusos para decisão
24/08/2024 01:00

Decorrido prazo de ADENILDA MARIA GOUVEIA LOURENCO em 23/08/2024 23:59.
06/08/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 19:32

Decorrido prazo de ADENILDA MARIA GOUVEIA LOURENCO em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 19:32

Decorrido prazo de LIZIEUX DE LOURDES MELO BARBOSA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 19:32

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE MELO em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 19:32

Decorrido prazo de MANOEL ALVES BARBOSA em 27/05/2024 23:59.
06/05/2024 00:18

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0847167-31.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc.

Verifico que a parte executada se insurge quanto à nulidade de sua citação, através da Exceção de Pré-Executividade de ID. 78154188.

Devidamente intimada para apresentar resposta, a parte exequente quedou-se inerte.

Pois bem.

Decido. É sabido que o manejo da exceção de pré-executividade é restrito apenas aos casos em que são invocadas questões de ordem processual, ou seja, relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação, que podem ser conhecidas pelo julgador, de ofício e a qualquer tempo.

Sustenta a parte excipiente que a nulidade decorreu do fato de o mandado de citação por Aviso de Recebimento ter sido recebido e assinado por pessoa estranha ao processo e pelo fato da parte executada não residir no imóvel, para o qual foram enviadas as citações, desde dezembro de 2021.

A meu ver, entendo que a parte excipiente assiste razão.

Isso porque, segundo o Código de Processo Civil para que seja válida a citação de pessoa física por via postal é necessário que o citando receba a referida carta e assine o recibo.

In verbis: "Art. 242.

A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. (...) Art. 248.

Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo." Na hipótese em que uma terceira pessoa receba o aviso de recebimento, é imprescindível que o autor traga aos autos prova de que o réu teve conhecimento do ajuizamento da demanda, tendo em vista que a citação é indispensável à validade dos atos processuais e permite o exercício do contraditório e da ampla defesa.

No caso dos autos, verifica-se ser incontroverso o fato de que o mandado de citação não foi recebido pela parte excipiente, mas sim pela pessoa de "Jorge Lima", conforme a assinatura constante no AR (ID. 71396221).

Logo, não tendo a parte exequente, ora excepta, demonstrado que a parte promovida teve ciência inequívoca da demanda, pode-se afirmar que a citação não se aperfeiçoou, porque deveria ter sido pessoal, não se podendo presumir o seu posterior recebimento.

Além disso, a parte executada juntou comprovante de residência atualizado (Rua Golfo San Fernando, nº 45, apto 704, bairro Intermares, Cabedelo/PB, CEP: 58.102-138), demonstrando, ainda, que reside no referido endereço desde 2021 (ID. 78154197).

E, uma vez inválida a citação, nulo são todos os atos posteriores ao referido ato processual.

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Embargos de divergência.

Corte Especial.

Citação por AR.

Pessoa física.

Art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 1.

A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. 2.

Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada. 3.

Embargos de divergência conhecidos e providos." (EREsp n. 117.949/SP, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, julgado em 3/8/2005, DJ de 26/9/2005, p. 161.).

Nesses termos, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade de ID. 78154188.

P.

I.

Após o decurso do prazo recursal, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito
26/02/2024 19:05

Determinada diligência
26/02/2024 19:05

Acolhida a exceção de pré-executividade
30/10/2023 17:50

Conclusos para despacho
27/09/2023 23:07

Decorrido prazo de ADENILDA MARIA GOUVEIA LOURENCO em 22/09/2023 23:59.
22/09/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:05

Publicado Decisão em 30/08/2023.
30/08/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
25/08/2023 11:13

Determinada diligência
25/08/2023 11:13

Outras Decisões
24/08/2023 10:59

Conclusos para decisão
24/08/2023 09:52

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
20/08/2023 00:56

Decorrido prazo de ADENILDA MARIA GOUVEIA LOURENCO em 18/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:17

Publicado Despacho em 03/08/2023.
03/08/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 10:33

Determinada diligência
28/07/2023 11:52

Conclusos para despacho
25/07/2023 21:18

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 13:30

Deferido o pedido de
14/07/2023 13:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/07/2023 15:52

Conclusos para despacho
13/07/2023 15:51

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
13/06/2023 04:34

Decorrido prazo de MANOEL ALVES BARBOSA em 01/06/2023 23:59.
13/06/2023 04:32

Decorrido prazo de LIZIEUX DE LOURDES MELO BARBOSA em 01/06/2023 23:59.
13/06/2023 04:31

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE MELO em 01/06/2023 23:59.
11/05/2023 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2023.
11/05/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 06:34

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 06:33

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 22:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/05/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 08:48

Conclusos para despacho
04/05/2023 08:48

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
03/05/2023 01:33

Decorrido prazo de LIZIEUX DE LOURDES MELO BARBOSA em 28/04/2023 23:59.
03/05/2023 01:33

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE MELO em 28/04/2023 23:59.
04/04/2023 12:56

Juntada de Petição de certidão
04/04/2023 12:53

Juntada de Petição de certidão
18/03/2023 00:41

Decorrido prazo de MANOEL ALVES BARBOSA em 15/03/2023 23:59.
15/03/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 15:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/01/2023 18:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2023 18:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2023 18:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2022 11:31

Determinada diligência
08/11/2022 11:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/11/2022 09:34

Conclusos para despacho
08/11/2022 08:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/10/2022 01:33

Decorrido prazo de ANDRESSA DE OLIVEIRA em 17/10/2022 23:59.
10/09/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 08:13

Determinada diligência
08/09/2022 14:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/09/2022 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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