03/12/2024 20:28

Baixa Definitiva
03/12/2024 20:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
03/12/2024 20:21

Transitado em Julgado em 03/12/2024
03/12/2024 00:08

Decorrido prazo de ROSINETE PEREIRA DA SILVA em 02/12/2024 23:59.
23/11/2024 00:02

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 22/11/2024 23:59.
29/10/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 08:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/10/2024 00:16

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 19:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 07:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/09/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 07:36

Conclusos para despacho
26/09/2024 21:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/09/2024 06:59

Conclusos para despacho
25/09/2024 00:01

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 24/09/2024 23:59.
19/09/2024 15:14

Juntada de Petição de contrarrazões
16/09/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 09:24

Conclusos para despacho
10/09/2024 00:08

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 09/09/2024 23:59.
05/09/2024 14:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2024 16:11

Expedição de Certidão.
19/08/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 11:10

Conhecido o recurso de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: *38.***.*05-11 (APELANTE) e provido em parte
16/08/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 08/08/2024 23:59.
07/08/2024 12:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/07/2024 21:54

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 15:31

Conclusos para despacho
09/07/2024 14:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/07/2024 18:46

Conclusos para despacho
05/07/2024 12:12

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2024 04:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2024 04:29

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 15:20

Conclusos para despacho
01/07/2024 15:20

Juntada de Certidão
01/07/2024 11:44

Recebidos os autos
01/07/2024 11:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2024 11:44

Distribuído por sorteio
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0801399-17.2024.8.15.0351 [Bancários].

AUTOR: ROSINETE PEREIRA DA SILVA.

REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A.

SENTENÇA CONTA-CORRENTE.

RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO.

AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

SÚMULA N. 479 DO STJ – DANO MORAL CONFIGURADO.

Responde objetivamente a administradora de cartão de crédito que procede a valor de desconto de seguro, sem o prévio consentimento ou contratação pelo consumidor.

Há o dever ínsito da relação em limitar às inclusões na fatura aos serviços que tenham sido efetivamente contratados, sem o que incumbe à operadora o dever de indenizar.

Vistos, etc.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o procedimento comum, proposta por ROSINETE PEREIRA DA SILVA em face de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, ambos devidamente qualificados.

Narrou, em breve síntese, que é beneficiária do INSS, e que no mês de novembro de 2023 foi descontado o valor no total de R$ 10,32(dez reais e trinta e dois centavos) de sua conta, em nome da promovida, relativos a um suposto contrato de capitalização que nunca solicitou.

Juntou procuração e documentos.

Citado, o promovido apresentou contestação (ID. 88492466) com preliminar de falta de interesse de agir, retificação do polo passivo e conexão.

No mérito, pugnou pela improcedência em razão da regularidade da contratação.

Réplica no evento retro. É o relatório.

Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR.

A discussão de ausência de carência da ação (necessidade do provimento jurisdicional) perde o completo sentido quando se verifica, como nos autos, que a parte promovente não reconhece o negócio discutido no feito, o que, por evidência, exige a intervenção de órgão judicial.

No que tange a retificação do polo passivo, INDEFIRO, vez que a promovida é responsável legal pelo eventual contrato de título de capitalização.

Em relação à a conexão com o processo n. 0801400-02.2024.8.15.0351 em trâmite na 3ª Vara desta Comarca, rejeito-a, vez que o processo referido trata de pacote de serviços, ou seja, refere-se a outro contrato, não guardando qualquer correlação com o título de capitalização aqui discutido.

Portanto, rejeito as preliminares.

Dispõe o NCPC, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas.

Ademais, diante dos fatos controvertidos, a prova a ser produzida é exclusivamente documental, não sendo demais destacar que o momento oportuno para a produção do dito meio de prova é quando da propositura da demanda (para o autor) ou no momento da resposta (para o réu).

No caso em apreço, considerando que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a demanda.

Ausentes questões preliminares pendentes de análise, infere-se que o processo está em ordem.

As partes são legítimas e capazes processualmente, o pedido é juridicamente possível e resta demonstrado o interesse na causa.

O processo foi instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, estando isento de vícios ou nulidades, nada havendo a regularizar.

Em resumo, narra a inicial que o autora é beneficiária do INSS, e que no mês de novembro de 2023 foi descontado o valor no total de R$ 10,32 (dez reais e trinta e dois centavos) de sua conta, em nome da promovida, relativos a um suposto contrato de capitalização que nunca solicitou.

Pediu medida judicial para devolução em dobro daqueles já efetuados e o pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Do que se extrai do fato litigado, não houve impugnação do promovido de que teria havido desconto a título de seguro, e menos ainda controvérsia sobre o período e os valores dos descontos.

O que se discutiu, isto sim, foi que o serviço teria sido realizado mediante prévia autorização da cliente, questão sobre o qual, a luz do art. 373, II, do CPC, compete ao promovido demonstrar.

Da análise do feito, no entanto, verifica-se, com imensa facilidade, que a parte promovente não contratou o serviço de seguro cuja parcela foi lançada em sua conta bancária.

Nenhum documento, a propósito, foi produzido nesse sentido.

Assim, não tendo a postulante solicitado o serviço (a contratação do título de capitalização), em ofensa ao art. 39, II, do CDC, responde objetivamente a instituição bancária que procede a valor de desconto de título, sem o prévio consentimento ou contratação pelo consumidor.

Relativamente às indenizações, fixando regra de responsabilização objetiva, o art. 14 do CDC prescreve: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Apesar de objetiva, a responsabilidade seria afastada em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, desde que, neste último caso (na culpa de terceiro), não haja relação de causalidade com a atividade do fornecedor (Precedente do STJ: REsp 1199782).

Daí que, as hipóteses de fraudes com instituições financeiras ou cobrança por serviço não contratado, como se deu nos presentes autos, fazem parte dos riscos inerentes à atividade do promovido, sendo conduta manifestamente previsível e, portanto, suscetível de prevenção.

Ademais, na situação telada, o simples fato de se lançar a cobrança de um produto título de capitalização, sem a devida autorização da autora, já é indicativo de culpa do réu, que, como se vê, não adotou os meios necessários a prevenir a falha e evitar o prejuízo sofrido pela autora.

Em vista disso, é de se deferir o pedido de cancelamento do seguro, e restituição dos valores indevidamente descontados, sendo devido em dobro: INDENIZAÇÃO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DE SEGURO NÃO CONTRATADO.

AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA.

DEVOLUÇÃO, EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

MERO ABORRECIMENTO.

SENTENÇA CORRETA.

RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RJ - APL 589476420088190001 RJ 0058947-64.2008.8.19.0001 – 7º Cam.

Cível – Rel.

DES.

CARLOS C.

LAVIGNE DE LEMOS – Publc. 26/06/2009).

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

SEGURO NÃO CONTRATADO.

INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.

PARCELA DE SEGURO NÃO CONTRATADA.

Demonstrado o suporte fático capaz de ensejar a declaração de inexistência de débito.

Caso em que a administradora de cartão de crédito deixou de juntar documento hábil a comprovar as suas alegações, bem como não informou o consumidor da contratação de seguro a ser debitado em sua fatura.

Defeito de informação na prestação do serviço que enseja a inexistência do débito (art. 6º, III, do CDC).

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Devolução de modo simples, eis não comprovada a má-fé da demandada.

VERBA HONORÁRIA.

Mantido o valor fixado na sentença.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA.

APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*21-67, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 27/03/2013) Demonstrado que houve manifesto vício do serviço, a realização de desconto indevido (em conta bancária em que se processa pagamentos remuneratórios) dá ensejo à condenação por dano moral, porquanto dúvida não tenho, portanto, que o comportamento empresarial atingiu a esfera extrapatrimonial.

O quantum indenizatório, porém, deve ser fixado mediante prudente arbítrio do julgador, com base no princípio da razoabilidade, e observados os parâmetros construídos pela doutrina e pela jurisprudência, em especial para evitar o enriquecimento sem causa do ofendido (Precedente: Processo n. 2009.01.1.037858-8 (595743), 5ª T.

Cível do TJDFT, Rel. Ângelo Passareli. unânime, DJe 19.06.2012).

Em face dessas considerações, e atento aos critérios adotados pela doutrina e jurisprudência, bem assim o disposto no art. 940 do Código Civil, bem assim que apenas foi realizado desconto, contudo em valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), trazendo prejuízo e transtorno ao idoso durante aquele período porquanto percebe mensalmente apenas um salário mínimo, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização devida a título de danos morais, importância que deverá ser atualizada a partir da presente fixação.

Considerando que as teses da autora foram acolhidas, reduzindo-se apenas o quantum fixado a título de indenização por danos morais, não há o que se falar em sucumbência recíproca, de acordo com o enunciado da Súmula 326 do STJ.

Em vista do exposto, considerando a inexistência do negócio jurídico que deu ensejo a ação, qual seja, o contrato de seguro, julgo PROCEDENTES os pedidos, para : (1) determinar a devolução, em dobro, de todas as quantias descontadas do referido título de capitalização, atualizando-se a partir do desconto indevido de cada parcela com acréscimo de juros de 1% a partir da citação; (2) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada a partir do arbitramento e com juros desde a citação válida.

Custas e honorários pelo promovido, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Publicado eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Passando em julgado a presente decisão, aguarde-se requerimento de cumprimento da sentença, por mais 15 (quinze) dias, pelo interessado.

Havendo inércia, arquivem-se os presentes autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento.

Por outro lado, com a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para fins de processamento e julgamento do recurso.

SAPÉ-PB, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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