17/06/2025 13:07

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
02/05/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 08:02

Conclusos para despacho
07/03/2025 00:53

Decorrido prazo de HELENA MARIA MAROJA RIBEIRO COUTINHO em 06/03/2025 23:59.
19/02/2025 14:06

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
08/01/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:51

Decorrido prazo de ANA DALVA RIBEIRO COUTINHO em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:51

Decorrido prazo de SELDA FALCONE RIBEIRO COUTINHO em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:50

Decorrido prazo de ANA DALVA RIBEIRO COUTINHO em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:50

Decorrido prazo de SELDA FALCONE RIBEIRO COUTINHO em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:48

Decorrido prazo de MASSA FALIDA USINA SANTANA SOCIEDADE ANONIMA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:47

Decorrido prazo de FLAVIANO FALCONE RIBEIRO COUTINHO em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:47

Decorrido prazo de SELDA CELESTE RIBEIRO COUTINHO MAIA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:47

Decorrido prazo de CRISTIANA RIBEIRO COUTINHO FURTADO em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:47

Decorrido prazo de BORBOREMA AGRO INDUSTRIAL LTDA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:47

Decorrido prazo de HELENA MARIA MAROJA RIBEIRO COUTINHO em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:47

Decorrido prazo de SELDA CELESTE RIBEIRO COUTINHO MAIA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:47

Decorrido prazo de CRISTIANA RIBEIRO COUTINHO FURTADO em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:47

Decorrido prazo de BORBOREMA AGRO INDUSTRIAL LTDA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:47

Decorrido prazo de HELENA MARIA MAROJA RIBEIRO COUTINHO em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:47

Decorrido prazo de MASSA FALIDA USINA SANTANA SOCIEDADE ANONIMA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:42

Decorrido prazo de FLAVIANO FALCONE RIBEIRO COUTINHO em 28/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:14

Decorrido prazo de BORBOREMA AGRO INDUSTRIAL LTDA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:14

Decorrido prazo de FLAVIANO FALCONE RIBEIRO COUTINHO em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:14

Decorrido prazo de MASSA FALIDA USINA SANTANA SOCIEDADE ANONIMA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:13

Decorrido prazo de SELDA FALCONE RIBEIRO COUTINHO em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:13

Decorrido prazo de ANA DALVA RIBEIRO COUTINHO em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:13

Decorrido prazo de BORBOREMA AGRO INDUSTRIAL LTDA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:13

Decorrido prazo de FLAVIANO FALCONE RIBEIRO COUTINHO em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:13

Decorrido prazo de MASSA FALIDA USINA SANTANA SOCIEDADE ANONIMA em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 14:49

Juntada de Petição de contrarrazões
11/11/2024 10:04

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
07/11/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:07

Publicado Despacho em 04/11/2024.
04/11/2024 00:07

Publicado Intimação em 04/11/2024.
04/11/2024 00:07

Publicado Intimação em 04/11/2024.
04/11/2024 00:07

Publicado Intimação em 04/11/2024.
04/11/2024 00:07

Publicado Decisão em 04/11/2024.
02/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
02/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
02/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
02/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
02/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0849580-17.2022.8.15.2001 REQUERENTE: SELDA FALCONE RIBEIRO COUTINHO, ANA DALVA RIBEIRO COUTINHO REQUERIDO: BORBOREMA AGRO INDUSTRIAL LTDA, CRISTIANA RIBEIRO COUTINHO FURTADO, SELDA CELESTE RIBEIRO COUTINHO MAIA, FLAVIANO FALCONE RIBEIRO COUTINHO, MASSA FALIDA USINA SANTANA SOCIEDADE ANONIMA, HELENA MARIA MAROJA RIBEIRO COUTINHO DECISÃO As Promoventes Selda Falcone Ribeiro Coutinho e Ana Dalva Ribeiro Coutinho, em petição conjunta com os Promovidos Flaviano Falcone Ribeiro Coutinho e Helena Maria Maroja Ribeiro Coutinho (ID 102623996), requereram a concessão de tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, para o fim de se concederem poderes aos Requerentes, na qualidade de sócios da Borborema Agroindustrial Ltda., procedam com a adesão ao Edital PGDAU nº 02/2014, cujo prazo de adesão finda no dia 31.10.2024, considerando a elegibilidade da empresa aos termos do edital, bem como sua legitimidade para tal procedimento, por deterem parte majoritária do capital votante da empresa.

DECIDO.

Para a concessão de tutela antecipada de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença dos seguintes requisitos: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida.

No caso presente, é possível vislumbrar a presença desses requisitos.

Com efeito, os Requerentes, que compõem o polo ativo e parte do polo passivo desta demanda, embora sejam titulares de um total de 3,23% das ações da empresa Borborema Agroindustrial Ltda., as demais sócias vivas e que figuram no polo passivo da demanda, Selda Celeste Ribeiro Coutinho e Cristiana Falcone Ribeiro Coutinho, detêm, juntas, apenas 1,32% do capital social.

A maior parte das ações, como visto, encontra-se em nome de sócios já falecidos, em especial José Waldomiro Ribeiro Coutinho (32,89%) e Flaviano Ribeiro Coutinho Filho (28,84%), porém ainda sem regularização da partilha desses bens.

Portanto, os Requerentes têm legitimidade e poder na empresa para a adoção de medidas que favoreçam o seu capital.

Também se comprova a adequação e elegibilidade da referida empresa para aderir ao REFIS, estando devidamente demonstrada a probabilidade do direito.

Quanto ao perigo de dano, também é possível ser vislumbrado, uma vez que a não adesão ao REFIS poderá trazer para a empresa e para os seus sócios prejuízo considerável, haja vista a significativa redução do valor da dívida para com a Fazenda Pública.

Igualmente, não há que se falar em irreversibilidade da providência, porquanto seja possível, caso não haja interesse da sociedade, certamente não haverá qualquer impedimento a que se submetam ao pagamento da íntegra da dívida exequenda.

Assim, estando presentes os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, requerido no ID 102623996, para o fim de autorizar os Requerentes a representar a empresa formalmente, no procedimento de adesão ao Edital PGDAU nº 02/2014, relativamente ao REFIS.

Intimem-se. _______________________________ Quanto aos embargos de declaração de ID 99669243, intimem-se os Embargados, para se pronunciarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias. _______________________________ No tocante ao pedido de reconsideração de ID 100554418, intimem-se as Promoventes e demais Promovidos, para se pronunciarem no prazo comum de 05 (cinco) dias. _______________________________ Intime-se a Promovida Helena Maria Maroja Ribeiro Coutinho, nomeada administradora provisória da empresa Borborema Agroindustrial Ltda. na decisão de ID 99002765, para que comprove documentalmente as providências já adotadas no sentido de cumprir a finalidade de tal nomeação, qual seja, a de regularização formal da empresa perante a Junta Comercial e as Receitas Federal e Estadual, no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como, realizar, no prazo de 90 (noventa) dias, assembleia geral dos sócios remanescentes da empresa, para deliberação quanto à administração definitiva e outras deliberações de interesse dos sócios.

Após, venham-me os autos conclusos para deliberação.

João Pessoa, 29 de outubro de 2024.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito
31/10/2024 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 14:43

Determinada diligência
29/10/2024 14:37

Conclusos para decisão
29/10/2024 12:53

Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2024 23:55

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 18:32

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
19/09/2024 10:57

Conclusos para despacho
19/09/2024 07:35

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 18:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2024 10:35

Determinada diligência
28/08/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 11:10

Conclusos para decisão
27/08/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 08:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/08/2024 10:30

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
28/06/2024 15:43

Conclusos para despacho
28/05/2024 18:26

Juntada de Petição de réplica
23/05/2024 09:25

Juntada de Petição de contestação
18/05/2024 00:57

Decorrido prazo de CRISTIANA RIBEIRO COUTINHO FURTADO em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:43

Decorrido prazo de FLAVIANO FALCONE RIBEIRO COUTINHO em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 10:22

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 01:38

Publicado Despacho em 07/05/2024.
07/05/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0849580-17.2022.8.15.2001 REQUERENTE: SELDA FALCONE RIBEIRO COUTINHO, ANA DALVA RIBEIRO COUTINHO REQUERIDO: BORBOREMA AGRO INDUSTRIAL LTDA, CRISTIANA RIBEIRO COUTINHO FURTADO, SELDA CELESTE RIBEIRO COUTINHO MAIA, FLAVIANO FALCONE RIBEIRO COUTINHO, MASSA FALIDA USINA SANTANA SOCIEDADE ANONIMA, HELENA MARIA MAROJA RIBEIRO COUTINHO DECISÃO Citação da ré SELDA CELESTE RIBEIRO COUTINHO MAIA em cartório (ID 80025705).

A Demandada CRISTIANA RIBEIRO COUTINHO FURTADO compareceu aos autos espontaneamente, habilitou advogado e apresente contestação, suprindo a ausência de citação, nos moldes do art. 239, § 1º, do CPC.

Intime-se a promovida HELENA MARIA MAROJA RIBEIRO COUTINHO, por seu advogado, para sanar a irregularidade de representação e juntar procuração outorgada ao advogado Márcio Henrique Carvalho Garcia, no prazo e 15 dias, sob pena de revelia (art. 76, § 1º, inciso II, CPC).

Intimem-se as Promoventes para apresentarem réplica à contestação, no prazo de 15 dias.

No mais, citem-se os réus faltantes.

João Pessoa, 30 de janeiro de 2024.

Juiz de Direito
03/05/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 09:54

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/05/2024 09:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/05/2024 13:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 09:08

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/04/2024 09:03

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/04/2024 09:00

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/02/2024 16:36

Determinada diligência
05/02/2024 16:36

Outras Decisões
04/12/2023 19:57

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 23:03

Juntada de Petição de contestação
06/10/2023 16:56

Conclusos para despacho
06/10/2023 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2023 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2023 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2023 10:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2023 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 09:47

Desentranhado o documento
02/10/2023 09:47

Cancelada a movimentação processual
02/10/2023 09:47

Desentranhado o documento
02/10/2023 09:47

Cancelada a movimentação processual
02/10/2023 09:47

Desentranhado o documento
02/10/2023 09:47

Cancelada a movimentação processual
02/10/2023 09:47

Juntada de informação
27/09/2023 22:52

Decorrido prazo de ANA DALVA RIBEIRO COUTINHO em 19/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:52

Decorrido prazo de SELDA FALCONE RIBEIRO COUTINHO em 19/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:51

Decorrido prazo de SELDA FALCONE RIBEIRO COUTINHO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:51

Decorrido prazo de ANA DALVA RIBEIRO COUTINHO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:50

Decorrido prazo de SELDA FALCONE RIBEIRO COUTINHO em 18/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:50

Decorrido prazo de ANA DALVA RIBEIRO COUTINHO em 18/09/2023 23:59.
31/08/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 24/08/2023.
24/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
24/08/2023 00:06

Publicado Decisão em 24/08/2023.
24/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
22/08/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 11:06

Juntada de Certidão
22/08/2023 10:54

Juntada de Certidão
22/08/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 21:45

Concedida a Antecipação de tutela
12/05/2023 13:24

Conclusos para despacho
12/05/2023 13:22

Juntada de Certidão
14/12/2022 10:56

Determinada diligência
05/12/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 17:01

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 08:12

Conclusos para despacho
26/09/2022 16:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/09/2022 16:15

Declarada incompetência
26/09/2022 16:15

Determinada a redistribuição dos autos
22/09/2022 19:38

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 23:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815877-37.2018.8.15.2001

Banco Votorantim S/A

Danilo de Jesus Silva

Advogado: Luciana Pedrosa das Neves

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/08/2020 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0815877-37.2018.8.15.2001

Danilo de Jesus Silva

Banco Votorantim S/A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/03/2018 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0806727-32.2018.8.15.2001

Adailson Pereira de Aguiar

Paraiba Comercio de Utilidades LTDA - Ep...

Advogado: Gerson Dantas Soares

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/02/2018 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0834799-97.2016.8.15.2001

Paraiba Previdencia - Pbprev

Pamela Cavalcanti de Castro

Advogado: Wagner Veloso Martins

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/05/2020 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0834799-97.2016.8.15.2001

Antonio Pessoa dos Santos

Paraiba Previdencia - Pbprev

Advogado: Wagner Veloso Martins

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/07/2016 14:20

Exibir Processo