TJPB - 0825392-86.2024.8.15.2001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Aluizio Bezerra Filho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LAFESTA COMERCIO DE DESCARTAVEIS EIRELI

CNPJ: 08.080.347/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO SA

CNPJ: 60.746.948/1972-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2024 00:07

    Baixa Definitiva

  • 07/11/2024 00:07

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

  • 06/11/2024 23:00

    Transitado em Julgado em 06/11/2024

  • 06/11/2024 00:07

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/11/2024 23:59.

  • 06/11/2024 00:01

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/11/2024 23:59.

  • 29/10/2024 16:27

    Juntada de Petição de informações prestadas

  • 08/10/2024 00:11

    Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/10/2024 23:59.

  • 03/10/2024 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2024 15:18

    Julgado procedente o pedido

  • 30/09/2024 21:04

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 19/09/2024 13:19

    Juntada de Petição de informações prestadas

  • 19/09/2024 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2024 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2024 12:04

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 19/09/2024 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2024 11:52

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 16/09/2024 01:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2024 14:52

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2024 12:10

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 15/07/2024 09:01

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2024 12:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/05/2024 13:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/05/2024 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2024 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0825392-86.2024.8.15.2001 [Adimplemento e Extinção] AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) EDILANA GOMES ONOFRE DE ARAUJO(*95.***.*72-62); LAFESTA COMERCIO DE DESCARTAVEIS EIRELI(08.***.***/0001-01); BANCO BRADESCO SA(60.***.***/1972-34); Vistos, etc.

    Como cediço, tradicionalmente, as ações serão conexas quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que autoriza a reunião dos processos de ofício ou a requerimento, a fim de serem julgadas simultaneamente para evitar decisões conflitantes, exceto quando uma delas já houver sido sentenciada.

    Abordando o mencionado instituto da conexão, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), mantendo o entendimento supramencionado, positivou interpretação no sentido de reconhecer expressamente, ainda, a chamada conexão por prejudicialidade (art. 55, §2º), na hipótese de manifesta relação de afinidade entre duas ou mais demandas.

    O CPC/2015, em seu § 3º do art. 55 do CPC/15, incluiu ainda a possibilidade de reunião facultativa, no qual o magistrado, embasando-se no princípio da economia processual e segurança jurídica, faz um juízo de conveniência para decidir a reunião de duas ou mais ações que possam resultar em decisões conflitantes ou contraditórias, mesmo que não haja conexão no sentido formal entre elas.

    Nesse sentido, é o que dispõe o artigo 55 do CPC/2015: Art. 55.

    Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

    Sobre a matéria, importante trazer à baila os ensinamentos de José Miguel Garcia Medina, em seu livro Direito Processual Civil Moderno, Revista dos Tribunais, 2017: "(...) O CPC/15, embora não tenha modificado o conceito legal de conexão, se comparado com o CPC/1973, estabeleceu que, havendo risco de decisões contraditórias, justifica-se a reunião de ações para que sejam julgadas em conjunto (cf. art. 55, § 3º, do CPC/2015).

    Trata-se de solução que ajusta-se à ideia de segurança jurídica- já que é desejável que haja coerência entre julgados que versem sobre ações que tenham alguma afinidade- e, também, à de economia processual, já que pode se permitir a realização de atos processuais que possam ser aproveitadas por duas ou mais ações.

    No caso concreto, a ação de número 0803146-72.2019.8.15.2001 que tramitou neste juízo tratava de um pedido de homologação de acordo extrajudicial entre as partes.

    De outro lado, verifica-se que na demanda distribuída sob o nº 0825392-86.2024.8.15.2001, em trâmite neste Juízo, sobre o qual o Juízo da 7ª Vara Cível suscita existência de conexão com esta demanda, a Autora moveu ação de prestação de contas, quando a outra demanda já havia sido sentenciada e encerrada na sua fase de conhecimento É esse o entendimento da Corte Superior, sedimentado no teor da Súmula 235/STJ: “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.” Assim, entendo que não se encontram presentes os requisitos do art. 55 e parágrafos do CPC/15 para firmar a conexão entre as demandas e atrair a competência deste Juízo.

    Ante o exposto, com fundamento nos arts. 66, parágrafo único, e 953, I, ambos do CPC/2015, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA determinando a REMESSA dos autos ao E.

    Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

    Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito em Substituição

  • 20/05/2024 08:25

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2024 08:25

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2024 08:07

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 08:07

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 20/05/2024 08:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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