TJPB - 0016781-76.2007.8.15.2001
1ª instância - 1ª Vara Civel de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 10:56
Conclusos para despacho
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21/07/2025 10:55
Processo Desarquivado
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09/06/2025 18:07
Juntada de Petição de petição
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27/01/2025 12:57
Juntada de Petição de petição
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03/01/2025 21:23
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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14/08/2024 07:30
Juntada de Petição de petição
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08/08/2024 12:54
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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12/07/2024 00:59
Decorrido prazo de JOSEIRTON DE MEDEIROS GOMES - ME em 11/07/2024 23:59.
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12/07/2024 00:59
Decorrido prazo de GIOVANNA ALVES DE BARBOSA em 11/07/2024 23:59.
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04/07/2024 00:33
Publicado Sentença em 04/07/2024.
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04/07/2024 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
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03/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0016781-76.2007.8.15.2001 [Espécies de Contratos] EXEQUENTE: JOSEIRTON DE MEDEIROS GOMES - ME EXECUTADO: GIOVANNA ALVES DE BARBOSA SENTENÇA EMENTA: CUPRIMENTO DE SENTENÇA.
HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.
JULGAMENTO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
ART. 487, INCISO III, “B”, DO CPC.
Vistos, etc.
Trata-se de ação, ajuizada pela autora, acima nominada, pelos fatos e fundamentos que emergem da exordial.
Após o regular trâmite do processo, as partes apresentaram termo de acordo celebrado extrajudicialmente, requerendo a homologação (ID 92184443).
Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório.
Decido.
Verifico que o acordo descrito nos autos atende às conveniências das partes, sem que apresente nenhuma nulidade ou qualquer vício.
Dispõe o art. 487, III, “b” do diploma processual civil que se extingue o processo com resolução do mérito quando as partes transigirem.
No caso em testilha, as partes obtiveram composição amigável.
Ademais, as cláusulas pactuadas não apresentam objeto ilícito nem demonstram qualquer prejuízo a expurgar a chancela judicial oportuna.
Ainda, apesar da discrepância processual de sentença homologatória de acordo após sentença condenatória e acórdão proferidos, tem-se que o processo é apenas um meio para solução de um bem jurídico discutido e que a transação é o método de pacificação mais indicado para a solução eficaz de pretensões resistida, devendo, inclusive, ser estimulada.
Assim, não é possível vedar a possibilidade de transacionar após a sentença de mérito e decisão colegiada por ferir frontalmente os fins do Poder Judiciário para enaltecer de maneira desarrazoada a mera forma.
Neste sentido a jurisprudência já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL.
SEGUROS.
AÇÃO DE COBRANÇA.
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS ACÓRDÃO.
POSSIBILIDADE.
O Juízo que decidiu a causa também é competente para homologar acordo celebrado entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença ou proferido acórdão, sem que isso importe afronta aos artigos 494 e 505 do CPC.
ACORDO HOMOLOGADO.
PROCESSO EXTINTO. (Apelação Cível Nº *00.***.*21-70, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 25/10/2017).
ISTO POSTO, HOMOLOGO O ACORDO DE ID 92184443, e, por conseguinte, JULGO O FEITO COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 487, III, “b”, do CPC.
Custas recolhidas previamente.
Honorários e despesas processuais nos termos do acordo.
Com a dispensa do prazo para recurso pelas partes, arquive-se de imediato, com baixa na distribuição.
P.R.I.
JOÃO PESSOA, 2 de julho de 2024.
Juiz de Direito -
02/07/2024 12:37
Arquivado Definitivamente
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02/07/2024 09:44
Determinado o arquivamento
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02/07/2024 09:44
Homologada a Transação
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02/07/2024 09:44
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
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01/07/2024 18:42
Conclusos para despacho
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16/06/2024 16:12
Juntada de Petição de petição
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10/06/2024 12:10
Juntada de Petição de petição
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25/05/2024 10:07
Juntada de Petição de petição
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23/05/2024 12:46
Juntada de Petição de petição
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10/05/2024 00:16
Publicado Intimação em 10/05/2024.
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10/05/2024 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
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09/05/2024 00:00
Intimação
DESPACHO Vistos, etc.
Diante do requerimento do exequente (art.513, CPC), intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art.513, §2º,I, CPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito acrescido de custas (art.523, CPC).
Havendo pagamento, intime-se o exequente para dizer sobre a satisfação de seu crédito e requerer o que entender de direito, em 5 (cinco) dias.
Não havendo pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários também de 10% (dez por cento) (art. 523,§1º, CPC).
E voltem os autos conclusos para penhora (art.523, §3º, CPC).Por não ter a parte executada cumprido sua obrigação, fica facultado ao exequente levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto (art. 517, CPC).
P.I.
Cumpra-se.
JOÃO PESSOA, 7 de maio de 2024.
Juiz de Direito -
08/05/2024 09:54
Juntada de Petição de petição
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08/05/2024 08:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2024 18:29
Determinada diligência
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06/05/2024 23:09
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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22/04/2024 19:42
Conclusos para despacho
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22/04/2024 19:41
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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22/04/2024 19:35
Recebidos os autos
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22/04/2024 19:35
Juntada de Certidão de prevenção
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10/10/2022 19:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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26/09/2022 11:09
Juntada de Petição de contrarrazões
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13/09/2022 22:22
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2022 22:20
Ato ordinatório praticado
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03/09/2022 15:03
Decorrido prazo de MANOEL DE BARROS BARBOSA FILHO em 01/09/2022 23:59.
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03/09/2022 15:03
Decorrido prazo de GIOVANNA ALVES DE BARBOSA em 01/09/2022 23:59.
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03/09/2022 12:14
Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SOUTO MAIOR FILHO em 01/09/2022 23:59.
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03/09/2022 12:14
Decorrido prazo de HENRIQUE SOUTO MAIOR MUNIZ DE ALBUQUERQUE em 01/09/2022 23:59.
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01/09/2022 20:59
Juntada de Petição de apelação
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01/09/2022 20:58
Juntada de Petição de contrarrazões
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01/08/2022 15:15
Expedição de Outros documentos.
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20/07/2022 17:43
Juntada de Petição de apelação
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14/07/2022 21:20
Julgado procedente o pedido
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28/03/2022 18:24
Conclusos para despacho
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27/03/2022 12:41
Juntada de Petição de petição
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05/03/2022 23:08
Expedição de Outros documentos.
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05/03/2022 23:07
Ato ordinatório praticado
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24/11/2021 18:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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24/11/2021 18:21
Juntada de diligência
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18/11/2021 21:02
Expedição de Mandado.
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30/08/2021 15:52
Juntada de Petição de petição
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07/07/2021 01:55
Decorrido prazo de JOSEIRTON DE MEDEIROS GOMES - ME em 06/07/2021 23:59:59.
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04/07/2021 18:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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04/07/2021 18:53
Juntada de Certidão oficial de justiça
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16/06/2021 15:07
Juntada de Petição de petição
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11/05/2021 15:07
Expedição de Mandado.
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04/05/2021 19:34
Proferido despacho de mero expediente
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15/03/2021 18:09
Conclusos para despacho
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15/03/2021 18:09
Juntada de Certidão
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20/02/2021 00:58
Decorrido prazo de JOSEIRTON DE MEDEIROS GOMES - ME em 19/02/2021 23:59:59.
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16/01/2021 00:57
Expedição de Outros documentos.
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16/01/2021 00:56
Ato ordinatório praticado
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15/01/2021 17:16
Juntada de Petição de substabelecimento
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03/09/2020 18:31
Proferido despacho de mero expediente
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09/07/2020 20:24
Juntada de Petição de petição
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06/07/2020 17:13
Conclusos para despacho
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06/07/2020 17:05
Juntada de Certidão
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30/05/2020 02:48
Decorrido prazo de JOSEIRTON DE MEDEIROS GOMES - ME em 11/05/2020 23:59:59.
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30/05/2020 02:47
Decorrido prazo de GIOVANNA ALVES DE BARBOSA em 11/05/2020 23:59:59.
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30/05/2020 02:31
Decorrido prazo de JOSEIRTON DE MEDEIROS GOMES - ME em 11/05/2020 23:59:59.
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30/05/2020 02:30
Decorrido prazo de GIOVANNA ALVES DE BARBOSA em 11/05/2020 23:59:59.
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30/03/2020 17:43
Expedição de Outros documentos.
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30/03/2020 17:43
Ato ordinatório praticado
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30/03/2020 17:43
Juntada de ato ordinatório
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15/01/2020 12:46
Processo migrado para o PJe
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18/12/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 11/2019
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18/12/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 12/2019 MIGRAÇÃO
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18/12/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 18: 12/2019 MIGRACAO P/PJE
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18/12/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 12/2019 NF 01/19
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18/12/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 18: 12/2019 18:08 TJEJV99
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02/09/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
-
13/03/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 03/2019
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12/03/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 03/2019 P006691192001 12:04:14 GIOVANN
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11/03/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 03/2019 P006507192001 13:29:04 NOSSA L
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11/03/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 03/2019
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11/03/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 03/2019 P006507192001 13:54:31 NOSSA L
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11/03/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 03/2019
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26/02/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 26/02/2019 013338PB
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10/12/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 12/2018
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10/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 08/2018
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10/08/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 08/2018
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29/05/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 29: 05/2018
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29/05/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 05/2018 NF 37/18
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16/04/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 04/2018 EXPEDIR EDITAL
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20/03/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 03/2018
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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22/05/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 05/2015 P022622152001 09:47:03 NOSSA L
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22/05/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 05/2015
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30/04/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 04/2015 P022622152001 15:44:14 NOSSA L
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29/04/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 29: 04/2015 NF 43/15
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27/04/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 04/2015 NF 43/15
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23/04/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 04/2015 EXP.NOTA FORO
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29/04/2014 00:00
Mov. [272] - PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUIZO OU D
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22/10/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 10/2013
-
22/10/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 10/2013
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17/10/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 17: 10/2013 NF 150/13
-
15/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 10/2013 NF 150/1
-
07/10/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 10/2013 NF EXPECA-SE
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02/10/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 10/2013
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11/09/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 09/2013
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11/09/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 09/2013
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03/04/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 04/2013
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03/04/2013 00:00
Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 03: 04/2013 POR 120 DIAS
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02/04/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 04/2013
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28/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013
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23/10/2012 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 22102012
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23/10/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30112012
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01/10/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 01102012 NF 135: 12
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25/09/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 25092012
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20/09/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20092012
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15/08/2012 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 15082012
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15/08/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15092012
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13/07/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 13072012
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11/07/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 11072012 NF 91: 12
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04/07/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04072012
-
04/07/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 30082012
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26/06/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26072012
-
01/06/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 010620123GIOVANNA ALVE
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08/02/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07022012
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08/02/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 08022012
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14/06/2011 00:00
Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 13062011
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14/06/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14062011
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31/08/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31082009
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31/08/2009 00:00
Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 31082009 30 DIAS
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19/08/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 18082009
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19/08/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19082009
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12/08/2009 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 12082009
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13/07/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 12072009
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13/07/2009 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 13072009 013338PB
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09/07/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 09072009 NF 85: 9
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29/04/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29042009
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29/04/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 29042009
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28/04/2009 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 28042009
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28/04/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28042009
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01/04/2009 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 010420092GIOVANNA ALVE
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01/04/2009 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 01052009
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30/01/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29012009
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30/01/2009 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 30012009
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21/01/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 21012009
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19/01/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 19012009 NF 3: 9
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21/10/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21102008
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21/10/2008 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 21102008
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15/10/2008 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13102008
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15/10/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15102008
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03/09/2008 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 03092008
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03/09/2008 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 13092008
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01/09/2008 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 01092008 NF 84: 8
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20/05/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20052008
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20/05/2008 00:00
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Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 17032008
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19/03/2008 00:00
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06/11/2007 00:00
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06/11/2007 00:00
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23/10/2007 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 23102007 JPDL
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23/10/2007 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2007
Ultima Atualização
03/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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