06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0841772-63.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: APRESENTADOS os honorários periciais, INTIMO as parte para darem cumprimento as demais determinações judiciais, principalmente no tocante à impugnação do valor requerido a título de honorários e/ou respectivo pagamento, conforme determinação a seguir: "Nomeio perito a pessoa do Sr.

Wilson Roberto Barbosa Medeiros, contador cadastrado no SIGHOP, com endereço na Rua Maria Fernandes Viana, 212, Apto 202, Camboinha, Cabedelo/PB, CEP nº 58101-380, nesta capital, Tel. (83) 9.8772-0808, e-mail [email protected], devendo o referido profissional ser intimado da nomeação, bem assim para apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, ficando ciente que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação para início da perícia.

Nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir, se for o caso, o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.

Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sobre ela se manifestar, devendo a parte promovida, em caso de concordância com a proposta, efetuar o depósito dos honorários periciais nos cinco dias subsequentes.

Efetuado o depósito, intime-se o perito para dar início à perícia.

Juntado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre ele se manifestar." João Pessoa-PB, em 5 de novembro de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
10/05/2024 00:00

Intimação

D E S P A C H O Vistos, etc.

Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que ainda desejam produzir, justificando-as, ficando cientes que a ausência de manifestação poderá ensejar o julgamento antecipado da lide.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
24/10/2023 13:34

Baixa Definitiva
24/10/2023 13:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
24/10/2023 09:49

Transitado em Julgado em 20/10/2023
23/10/2023 09:40

Deferido o pedido de
20/10/2023 14:28

Conclusos para despacho
19/10/2023 00:04

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 18/10/2023 23:59.
09/10/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
23/09/2023 23:17

Expedição de Outros documentos.
23/09/2023 11:05

Anulada a(o) sentença/acórdão
21/09/2023 14:15

Conclusos para despacho
21/09/2023 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
21/09/2023 14:15

Juntada de Certidão
19/06/2023 22:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
20/03/2023 10:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
22/11/2022 19:36

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
10/09/2021 14:56

Juntada de Certidão
25/08/2021 00:02

Decorrido prazo de HELEN RAMALHO DE FARIAS PINTO em 24/08/2021 23:59:59.
20/08/2021 00:03

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 19/08/2021 23:59:59.
26/07/2021 13:07

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 12:47

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
27/05/2021 00:37

Conclusos para despacho
27/05/2021 00:37

Juntada de Certidão
27/05/2021 00:37

Juntada de Certidão
20/05/2021 14:19

Recebidos os autos
20/05/2021 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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