13/02/2025 18:48

Baixa Definitiva
13/02/2025 18:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
13/02/2025 18:24

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 01:54

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:54

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:54

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA SILVESTRE em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:15

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:15

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:15

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA SILVESTRE em 11/02/2025 23:59.
18/12/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:21

Conhecido o recurso de MARIA DA SILVA SILVESTRE - CPF: *35.***.*04-82 (APELANTE) e provido em parte
17/12/2024 00:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 13:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2024 15:36

Conclusos para despacho
24/11/2024 10:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/10/2024 10:30

Conclusos para despacho
30/10/2024 10:23

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
30/10/2024 10:22

Juntada de
29/10/2024 12:59

Determinada a redistribuição dos autos
29/10/2024 10:07

Conclusos para despacho
25/10/2024 16:11

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/10/2024 16:11

Juntada de Certidão
25/10/2024 13:40

Determinação de redistribuição por prevenção
17/10/2024 09:45

Conclusos para despacho
17/10/2024 09:45

Juntada de Certidão
17/10/2024 06:45

Recebidos os autos
17/10/2024 06:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/10/2024 06:45

Distribuído por sorteio
02/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0802759-46.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Dever de Informação] AUTOR: MARIA DA SILVA SILVESTRE REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Vistos, etc.

MARIA DA SILVA SILVESTRE ajuizou a presente ação em face da UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL buscando a tutela jurisdicional que declare a inexistência de débitos junto à demandada, a devolução das parcelas cobradas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega a autora que possui conta bancária junto ao Banco Bradesco, onde recebe o seu benefício previdenciário e que no período de janeiro a abril de 2023 incidiu sobre os seus vencimentos desconto sob a rubrica “contribuição AAPPS universo”, serviço que alega não ter contratado.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, o demandado defende a ausência de interesse de agir.

No mérito, sustenta que não houve nenhuma irregularidade quando da filiação da requerente junto a demandada, sendo os descontos praticados exercício regular do seu direito.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Impugnação à contestação nos autos.

Ante ao não reconhecimento da parte da assinatura aposta no contrato, fora deferida a realização de perícia grafotécnica às custas da parte demandada, porém, mesmo intimada para pagar o valor dos honorários, esta quedou-se silente. É o que importa relatar. 2 – Das Preliminares Em relação a falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda. 3 – Da Fundamentação Através do presente feito, a autora busca a declaração de inexistência de débitos junto à demandada, a devolução das parcelas cobradas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela.

Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira juntar o contrato supostamente celebrado.

Nesse diapasão, a parte demandada acostou no ID 75940104 o termo de filiação que gerara a obrigação em questão e, uma vez não reconhecido pela parte autora, fora realizado exame grafotécnico às custas da parte demandada, no entanto, intimada para pagar os honorários devidos, a parte quedou-se inerte, motivo pelo qual entendo restar demonstrada a ausência de vontade da demandante em formalizar os pactos em questão, devendo estes serem anulados.

Ressalto que cabe a parte demandada comprovar a veracidade dos documentos que acosta como prova.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores do benefício previdenciário da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

No entanto, não há como reconhecer a má-fé da parte demandada para determinar a sua devolução em dobro nos termos do art. 42 do CDC, visto que a instituição financeira foi fraudada por terceiro.

Assim, determino a devolução das quantias descontadas indevidas de forma simples.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais. 4 – Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar como inexistentes quaisquer débitos do autor referente ao contrato discutido nos autos, bem como condenar a demandada na devolução, de forma simples, dos valores descontados indevidamente, corrigidos pelo índice INPC a contar do efetivo desconto, incorrendo em juros de mora de 1% a contar da citação.

Custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação pela parte demandada, porém sua exigibilidade fica suspensa em detrimento da gratuidade judiciária que ora defiro.

Intimem-se as partes.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquive-se, com a ressalva de que havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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