04/09/2025 04:39

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 02/09/2025 23:59.
14/08/2025 02:13

Publicado Edital em 14/08/2025.
14/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Edital

COMARCA DE SOUSA/PB 4ª VARA MISTA EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO Fórum Dr.

José Mariz Rua Francisco Vieira da Costa, s/n - Raquel Gadelha - Sousa/PB Telefone(s): (83) 3522-6601 O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista da Comarca de Sousa, Estado de Paraíba.

Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, devidamente credenciado no TJPB e inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015, através da plataforma eletrônica www.leiloesmonteiro.com.br, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: PROCESSO N.º 0802448-14.2016.8.15.0371 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: ALVES & GONCALVES LTDA - EPP, EVANDRO ALVES GONCALVES e FRANCISCA NUBIA GONCALVES DATAS: 1º Leilão no dia 30/09/2025 a partir das 09hs:00min e com encerramento previsto às 10hs:00min, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 30/09/2025, a partir das 10hs:00min e com encerramento previsto às 11hs:00min, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação.

Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão.

No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital.

DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 1.365.518,60 (um milhão, trezentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e dezoito reais, e sessenta centavos) com posição até 03 de abril de 2025.

BEM(NS): 01 (um) Apartamento de n.º 1004, Edifício Maison Saint Martin, Av.

Silvino Lopes, 480, Tambaú, João Pessoa/PB, composto de sala em L, suíte, 2 quartos, cozinha, WC social, piso em cerâmica, portas em madeira, tudo em perfeito estado de conservação cujo prédio possui salão de festas, salão de jogos, piscina, portaria c/ condomínio. Área real privativa da unidade de 65,67m², área real de uso comum pertinente à unidade de 41,2355m², área real total da unidade de 106,9055m².

Registro Imobiliário: R-1 da matrícula 83.258, datado de 17/07/2009, Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis (Zona Norte) da Comarca de João Pessoa, Estado da Paraíba, em bom estado de conservação.

AVALIAÇÃO: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) em 08 de julho de 2025. ÔNUS: Consta Hipoteca em favor do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A; Consta Penhora nos autos do processo de n.º 0802448-14.2016.8.15.0371; e outros eventuais ônus constantes na matrícula imobiliária.

BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015.

Débitos de IPTU, serão subrogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N.

Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver.

HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil).

CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente.

Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.

Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.

MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quotaparte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015.

COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar os dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.leiloesmonteiro.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, aceitar os termos e condições informados no site e após aprovação, solicitar habilitação no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, a partir do envio da guia/conta judicial via e-mail.

Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro.

Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências.

Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.

Atenção aos Participantes do Leilão: Informamos que, para garantir a segurança e o bom funcionamento da plataforma de leilão, é necessário observar as seguintes orientações: Tempo de Inatividade: Caso o usuário permaneça logado na plataforma por mais de 30 minutos sem ofertar lances, poderá ser deslogado automaticamente.

Instabilidade na Internet: Se houver qualquer instabilidade na conexão de internet durante esse período, o usuário também poderá ser deslogado automaticamente.

Procedimento para Relogar: Em qualquer uma das situações mencionadas acima, o usuário deverá sair do login e entrar novamente na plataforma para continuar a participar e poder ofertar lances.

Essas medidas visam garantir a integridade do leilão e a segurança de todos os participantes.

CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita mediante a melhor oferta, com pagamento à vista, conforme estabelecido pelo art. 892 do NCPC/2015.

Para imóveis, os interessados em adquirir parceladamente devem apresentar proposta de parcelamento até o início do leilão, ao leiloeiro, seja de forma presencial ou por e-mail: [email protected].

O arrematante deve pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, e o restante pode ser parcelado em até 30 (trinta) meses, com prestações mensais e sucessivas no valor mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada.

Cada parcela será acrescida de índice de correção monetária, e a integralização do lance é garantida por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, conforme previsto no art. 895 do CPC.

ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação.

Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, e a comissão do leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos.

ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015).

Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro.

VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos.

O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada.

Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final.

Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017.

PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico.

Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida.

Caso o Executado pague a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado.

Se efetuado o pagamento da dívida ou se firmado acordo com o credor após a publicação do Edital, mas antes da hasta, a comissão será de 2% (dois por cento) do valor da avaliação, a cargo do executado, art. 9 da Resolução n.º 52, de 23 de outubro de 2013, TJPB.

LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ).

Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado.

QUEM PODE ARREMATAR: 01) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão; 02) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante.

VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário.

Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro.

Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem.

ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados.

Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão.

Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou.

DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeiro Oficial.

ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC).

INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) executado(s) ALVES & GONCALVES LTDA – EPP e seu(s) representante(s) legal(ais), EVANDRO ALVES GONCALVES e FRANCISCA NUBIA GONCALVES, e seu(a)(s) cônjuge(s) se casado(a)(s) for(em), bem como os fiel(is) depositário(s); credores hipotecários/fiduciários, procuradores, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015.

Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015).

E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei.

Dado e passado nesta cidade de Sousa/PB, aos 11 de agosto de 2025.

AGILIO TOMAZ MARQUES Juiz de Direito
12/08/2025 14:24

Expedição de Edital.
11/08/2025 17:52

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
01/08/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 07:35

Decorrido prazo de ALVES & GONCALVES LTDA - EPP em 31/07/2025 23:59.
09/07/2025 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2025 10:34

Juntada de Petição de diligência
02/06/2025 07:43

Expedição de Mandado.
29/05/2025 10:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2025 10:14

Juntada de Petição de diligência
29/05/2025 08:43

Expedição de Mandado.
22/05/2025 16:20

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 16:53

Outras Decisões
14/05/2025 13:26

Conclusos para decisão
29/04/2025 14:23

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/04/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 14:57

Conclusos para decisão
28/03/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 19:47

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 09:30

Conclusos para decisão
27/12/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2024 18:45

Conclusos para decisão
13/11/2024 00:53

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 12/11/2024 23:59.
11/10/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 14:48

Transitado em Julgado em 10/10/2024
11/10/2024 00:45

Decorrido prazo de JOSE LYNDON JONHSON BRAGA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:45

Decorrido prazo de Felipe Crisanto Monteiro Nóbrega em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:45

Decorrido prazo de FELIPE MENDONCA VICENTE em 10/10/2024 23:59.
08/10/2024 01:23

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 07/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:21

Decorrido prazo de EVANDRO ALVES GONCALVES em 23/09/2024 23:59.
14/09/2024 01:07

Decorrido prazo de ALVES & GONCALVES LTDA - EPP em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 00:40

Decorrido prazo de FRANCISCA NUBIA GONCALVES em 13/09/2024 23:59.
09/09/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 14:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/09/2024 16:02

Conclusos para decisão
04/09/2024 15:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/08/2024 10:26

Conclusos para decisão
29/07/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 12:35

Conclusos para decisão
22/07/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 10:25

Conclusos para decisão
09/07/2024 20:03

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/07/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 15:56

Outras Decisões
09/07/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 12:47

Conclusos para decisão
09/07/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 07:32

Conclusos para decisão
13/06/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 01:48

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 01:48

Decorrido prazo de Felipe Crisanto Monteiro Nóbrega em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 01:48

Decorrido prazo de FELIPE MENDONCA VICENTE em 05/06/2024 23:59.
05/06/2024 01:58

Decorrido prazo de FRANCISCA NUBIA GONCALVES em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 01:54

Decorrido prazo de EVANDRO ALVES GONCALVES em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 01:54

Decorrido prazo de ALVES & GONCALVES LTDA - EPP em 04/06/2024 23:59.
28/05/2024 20:34

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 24/05/2024 23:59.
28/05/2024 19:41

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 27/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:35

Publicado Edital em 16/05/2024.
16/05/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:00

Edital

COMARCA DE SOUSA/PB 4ª VARA MISTA EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO Fórum Dr.

José Mariz Rua Francisco Vieira da Costa, s/n - Raquel Gadelha - Sousa/PB Telefone(s): (83) 3522-6601 O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista da Comarca de Sousa, Estado de Paraíba.

Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, devidamente credenciado no TJPB e inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015, através da plataforma eletrônica www.leiloesmonteiro.com.br, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: PROCESSO Nº: 0802448-14.2016.8.15.0371 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: ALVES & GONCALVES LTDA - EPP, EVANDRO ALVES GONCALVES e FRANCISCA NUBIA GONCALVES DATAS: 1º Leilão no dia 11/07/2024 a partir das 10hs:00min e com encerramento previsto às 10hs:30min, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 11/07/2024, a partir das 10hs:30min e com encerramento previsto às 11hs:00min, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação.

Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão.

No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital VALOR DA DÍVIDA: R$ 536.977,29 (quinhentos e trinta e seis mil, novecentos e setenta e sete reais e vinte e nove centavos) em 02 de maio de 2016.

BEM(NS): 01 (um) Apartamento de n.º 1004, Edifício Maison Saint Martin, Av.

Silvino Lopes, 480, Tambaú, João Pessoa/PB, composto de sala em L, suíte, 2 quartos, cozinha, WC social, piso em cerâmica, portas em madeira, tudo em perfeito estado de conservação cujo prédio possui salão de festas, salão de jogos, piscina, portaria c/ condomínio. Área real privativa da unidade de 65,67m², área real de uso comum pertinente à unidade de 41,2355m², área real total da unidade de 106,9055m².

Registro Imobiliário: R-1 da matrícula 83.258, datado de 17/07/2009, Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis (Zona Norte) da Comarca de João Pessoa, Estado da Paraíba.

AVALIAÇÃO: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em 13 de novembro de 2021. ÔNUS: Consta Hipoteca em favor do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A; Consta Penhora nos autos do processo de n.º 0802448-14.2016.8.15.0371; e outros eventuais ônus constantes na matrícula imobiliária.

BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015.

Débitos de IPTU, serão sub- rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N.

Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver.

HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil).

CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente.

Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.

Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, \ ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.

MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota- parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015.

COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar os dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.leiloesmonteiro.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, aceitar os termos e condições informados no site e após aprovação, solicitar habilitação no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação ou em caso de parcelamento 25%, via depósito Judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, a partir do encerramento do leilão.

Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro.

Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências.

Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.

CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita mediante a melhor oferta, com pagamento à vista, conforme estabelecido pelo art. 892 do NCPC/2015.

Para imóveis, os interessados em adquirir parceladamente devem apresentar proposta de parcelamento até o início do leilão, ao leiloeiro, seja de forma presencial ou por e-mail: [email protected].

O arrematante deve pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, e o restante pode ser parcelado em até 30 (trinta) meses, com prestações mensais e sucessivas no valor mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada.

Cada parcela será acrescida de índice de correção monetária, e a integralização do lance é garantida por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, conforme previsto no art. 895 do CPC.

ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação.

Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, e a comissão do leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos.

ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015).

Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro.

PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico.

Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida.

Caso o Executado pague a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado.

Se efetuado o pagamento da dívida ou se firmado acordo com o credor após a publicação do Edital, mas antes da hasta, a comissão será de 2% (dois por cento) do valor da avaliação, a cargo do executado, art. 9 da Resolução n.º 52, de 23 de outubro de 2013, TJPB.

LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ).

Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado.

QUEM PODE ARREMATAR: 01) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão; 02) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante.

VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário.

Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro.

Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem.

ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados.

Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão.

Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou.

DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de automóveis e motocicletas, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN (sem prejuízo da necessidade de emissão de nota fiscal de entrada do veículo no ato de ingresso nas dependências da empresa de desmontagem, conforme art. 6° da Lei Federal n. 12.977/2014); 02) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 03) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeiro Oficial; 04) O arrematante se obriga ao pagamento das multas, encargos, tributos e dívidas de qualquer natureza incidentes sobre o bem vencidos após a imissão na posse, bem como a providenciar diretamente os meios operacionais e a pagar os custos de retirada do veículo de dentro do Depósito Judicial da Comarca de Boqueirão-PB, e ainda a providenciar diretamente os meios operacionais e respectivos custos de transporte para qualquer localidade; obriga-se, ainda, a diligenciar a retirada do veículo do Depósito Judicial, por meios próprios, num prazo de cinco dias corridos após a expedição da carta de arrematação/ordem de entrega, mediante agendamento com o leiloeiro, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da arrematação para atrasos de até trinta dias corridos e, após trinta dias, cancelamento da arrematação com perda total do preço depositado, mantida a comissão do leiloeiro, ocasião em será chamado o autor do segundo maior lance, se houver, e assim sucessivamente.

ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC).

INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) executado(s) ALVES & GONCALVES LTDA – EPP e seu(s) representante(s) legal(ais), EVANDRO ALVES GONCALVES e FRANCISCA NUBIA GONCALVES, e seu(a)(s) cônjuge(s) se casado(a)(s) for(em), bem como os fiel(is) depositário(s); credores hipotecários/fiduciários, procuradores, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015.

Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015).

E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei.

Dado e passado nesta cidade de Sousa/PB, aos 13 de maio de 2024.

AGÍLIO TOMAZ MARQUES Juiz de Direito
14/05/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 12:43

Expedição de Edital.
13/05/2024 14:37

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
03/05/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:03

Outras Decisões
25/04/2024 15:13

Conclusos para decisão
24/04/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 01:22

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 01:22

Decorrido prazo de Felipe Crisanto Monteiro Nóbrega em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 01:22

Decorrido prazo de FELIPE MENDONCA VICENTE em 02/04/2024 23:59.
01/04/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 18:03

Conclusos para decisão
25/03/2024 11:43

Recebidos os autos do CEJUSC
25/03/2024 11:42

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 21/03/2024 12:00 Cejusc I - Cível - Sousa -TJPB/UFCG.
25/03/2024 11:41

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 21/03/2024 12:00 Cejusc I - Cível - Sousa -TJPB/UFCG.
12/03/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 03:40

Recebidos os autos.
12/03/2024 03:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Sousa -TJPB/UFCG
11/03/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 10:34

Conclusos para decisão
06/03/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 20:33

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 12:40

Conclusos para decisão
22/01/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
03/12/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
03/12/2023 09:38

Outras Decisões
20/11/2023 13:04

Conclusos para decisão
17/11/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 13:08

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 15:22

Outras Decisões
19/10/2023 13:20

Conclusos para decisão
13/10/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
12/10/2023 00:30

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 11/10/2023 23:59.
14/09/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 10:28

Conclusos para decisão
10/09/2023 08:17

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 17:42

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/08/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 13:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/08/2023 12:12

Conclusos para decisão
15/08/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 01:40

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 04/08/2023 23:59.
21/07/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 10:31

Conclusos para decisão
18/07/2023 14:14

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
06/07/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 12:45

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 16:24

Conclusos para decisão
22/05/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
12/06/2022 03:05

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 10/06/2022 23:59.
09/06/2022 14:59

Decorrido prazo de FELIPE MENDONCA VICENTE em 06/06/2022 23:59.
09/06/2022 11:56

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 03/06/2022 23:59.
09/06/2022 11:56

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 03/06/2022 23:59.
25/05/2022 18:38

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/05/2022 15:13

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
15/05/2022 14:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/05/2022 20:16

Conclusos para decisão
02/05/2022 12:57

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/05/2022 12:53

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 11:28

Juntada de Outros documentos
25/04/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 08:13

Juntada de Outros documentos
21/04/2022 02:11

Decorrido prazo de FRANCISCA NUBIA GONCALVES em 20/04/2022 23:59:59.
21/04/2022 02:11

Decorrido prazo de ALVES & GONCALVES LTDA - EPP em 20/04/2022 23:59:59.
21/04/2022 02:11

Decorrido prazo de EVANDRO ALVES GONCALVES em 20/04/2022 23:59:59.
21/04/2022 02:11

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 20/04/2022 23:59:59.
18/03/2022 07:52

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 07:52

Outras Decisões
17/03/2022 12:25

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
26/02/2022 06:58

Conclusos para decisão
17/02/2022 16:19

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 18:32

Juntada de Petição de petição
10/01/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
08/01/2022 01:12

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2021 02:58

Decorrido prazo de ALVES & GONCALVES LTDA - EPP em 07/12/2021 23:59:59.
01/12/2021 16:37

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 16:35

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 07:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2021 07:25

Juntada de Certidão oficial de justiça
18/09/2021 10:00

Conclusos para decisão
18/09/2021 09:59

Expedição de Mandado.
14/09/2021 11:24

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/08/2021 11:06

Outras Decisões
29/05/2021 11:11

Conclusos para decisão
20/05/2021 14:10

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 04:55

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 17/05/2021 23:59:59.
16/04/2021 11:22

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 11:19

Juntada de Outros documentos
08/03/2021 13:05

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
29/09/2020 16:11

Juntada de Certidão
02/09/2020 15:03

Conclusos para decisão
28/08/2020 15:48

Juntada de Petição de petição
28/08/2020 15:47

Juntada de Petição de petição
03/08/2020 09:13

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 09:11

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 09:11

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 21:29

Outras Decisões
13/04/2020 14:13

Conclusos para decisão
03/04/2020 13:25

Juntada de Petição de petição
11/03/2020 10:49

Expedição de Outros documentos.
11/03/2020 10:46

Juntada de Outros documentos
11/03/2020 10:45

Juntada de Outros documentos
06/03/2020 11:54

Juntada de Outros documentos
06/03/2020 11:51

Juntada de Outros documentos
11/02/2020 11:27

Outras Decisões
28/06/2019 11:27

Conclusos para decisão
13/06/2019 12:19

Juntada de Petição de petição
13/06/2019 12:18

Juntada de Petição de petição
06/05/2019 14:27

Juntada de Outros documentos
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
14/08/2018 11:16

Ato ordinatório praticado
19/04/2018 10:12

Retificado o movimento Conclusos para decisão
14/02/2018 14:28

Conclusos para decisão
20/12/2017 00:30

Decorrido prazo de EVANDRO ALVES GONCALVES em 19/12/2017 23:59:59.
20/12/2017 00:30

Decorrido prazo de ALVES & GONCALVES LTDA - EPP em 19/12/2017 23:59:59.
20/12/2017 00:30

Decorrido prazo de FRANCISCA NUBIA GONCALVES em 19/12/2017 23:59:59.
14/12/2017 09:21

Juntada de aviso de recebimento
14/12/2017 09:20

Juntada de aviso de recebimento
14/12/2017 09:19

Juntada de aviso de recebimento
21/11/2017 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2017 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2017 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2017 17:32

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2017 11:56

Conclusos para despacho
29/04/2017 00:13

Decorrido prazo de PABLO RICARDO HONORIO DA SILVA em 28/04/2017 23:59:59.
05/04/2017 14:11

Juntada de Petição de petição
05/04/2017 14:11

Juntada de Petição de petição
03/04/2017 12:38

Expedição de Outros documentos.
14/10/2016 20:03

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2016 11:37

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
10/08/2016 09:45

Conclusos para despacho
08/08/2016 08:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2016

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0045619-19.2013.8.15.2001

Maria das Gracas Camilo Paulo

Hotel Costa do Atlantico

Advogado: Carlos Octacilio Bocayuva Carvalho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/11/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801394-27.2024.8.15.0211

Jose Goncalo Quirino

Banco Bradesco

Advogado: Lais Cambuim Melo de Miranda

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/03/2024 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0864999-77.2022.8.15.2001

Deoberto Lopes Ferreira

Cabedelos Moveis Comercio Eireli

Advogado: Gabryell Alexandre Costa Pinheiro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/12/2022 19:48

Exibir Processo

Processo nº 0829478-03.2024.8.15.2001

Rayanne Marques Nascimento

Bastos Leite LTDA

Advogado: Wellington de Abreu Pereira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/05/2024 09:16

Exibir Processo

Processo nº 0861434-08.2022.8.15.2001

Romero Figueiredo Agra Filho

Banco do Brasil SA

Advogado: David Sombra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/11/2022 17:28

Exibir Processo