22/08/2025 13:27

Juntada de Petição de resposta
22/08/2025 00:05

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822816-28.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Tendo em vista a decisão retro, suspendo o presente processo, em razão do Tema 1.300 do STJ.

Intimem-se.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, na data assinada eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
20/08/2025 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:25

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
13/08/2025 08:33

Conclusos para decisão
13/08/2025 08:33

Juntada de informação
13/08/2025 08:29

Retificado o movimento Conclusos para despacho
13/08/2025 08:03

Conclusos para despacho
13/08/2025 08:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/06/2025 14:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/02/2025 12:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/02/2025 09:04

Conclusos para despacho
23/01/2025 23:27

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 14:00

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/11/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 23:10

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 01:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
20/10/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 11:58

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
30/09/2024 00:01

Publicado Decisão em 30/09/2024.
28/09/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822816-28.2021.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

De antemão, esclareço que fora publicado Acórdão no REsp 1895936/TO, no REsp 1895941/TO e no REsp 1951931/DF, todos objetos do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1.150), instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o mérito da questão posta à discussão, qual seja, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas sobre falha na prestação do serviço de contas vinculadas ao PASEP, o prazo prescricional ao qual se submete a pretensão do ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e o termo inicial para contagem deste prazo prescricional.

Firmou-se o seguinte entendimento no Tema Repetitivo 1.150: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Publicação: DJe: 21/09/2023).

Pois bem.

Deve ser dado prosseguimento ao feito, ficando afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva do BB, de incompetência da Justiça Estadual, de remessa dos autos à Justiça Federal e a prejudicial de mérito da prescrição, tudo com fundamento no entendimento pacificado pelo STJ no julgado acima mencionado.

DEFIRO a produção da prova pericial contábil, atribuindo ao Promovido o ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 95, CPC.

Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados.

No mais, NOMEIO a pessoa jurídica EXPERTISE Cálculos e Perícias Judiciais (CNPJ: 39.***.***/0001-07), na pessoa do sócio-diretor Marcos Antônio Rodrigues da Silva (CPF: *80.***.*69-63), perito(a) cadastrado(a) perante este Juízo, para realizar a perícia requerida nestes autos, o(a) qual deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo e apresentar a sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-o(a) através do contato de Whatsapp (83) 99628-3099 e no endereço eletrônico: [email protected].

Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: 1) INTIMEM-SE as partes da nomeação do(a) perito(a), advertindo-os de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC); 2) INTIME-SE o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias (§ 2º); 3) INTIME-SE o Promovido, para efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 dias; 4) Recolhidos os honorários e juntada a guia de depósito aos autos, INTIME-SE o(a) perito(a) para dar início à perícia, comunicando, se necessário no caso concreto dos autos, com antecedência mínima de 20 dias, o local, a data e a hora de sua realização, para cientificação das partes, comparecendo em cartório, previamente, a fim de receber os autos, também se necessário; 5) INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, acerca do local, data e hora da realização da perícia para que possam, querendo, acompanhá-la (art. 474); 6) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º).

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica
26/09/2024 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 12:34

Nomeado perito
25/09/2024 12:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/09/2024 10:08

Conclusos para despacho
23/09/2024 10:08

Juntada de informação
04/06/2024 01:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 21:04

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:08

Publicado Decisão em 16/05/2024.
16/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822816-28.2021.8.15.2001

Vistos.

Anotações necessárias quanto ao pedido retro de exclusividade nas intimações.

Intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito em 10 dias.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica
14/05/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 10:30

Determinada diligência
01/03/2024 12:10

Conclusos para despacho
01/03/2024 09:21

Retificado o movimento Conclusos para despacho
29/02/2024 11:42

Conclusos para despacho
09/04/2022 02:05

Decorrido prazo de GERALDO DO NASCIMENTO em 08/04/2022 23:59:59.
08/03/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 09:18

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11
21/02/2022 11:44

Conclusos para despacho
21/02/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 04:18

Decorrido prazo de GERALDO DO NASCIMENTO em 15/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 20:25

Juntada de Petição de petição
07/01/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 10:19

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 01:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/12/2021 23:59:59.
22/11/2021 09:38

Juntada de Petição de contestação
10/11/2021 17:40

Juntada de aviso de recebimento
14/10/2021 19:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2021 09:01

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 09:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/06/2021 22:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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