27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0820857-32.2015.8.15.2001 [Acidente de Trânsito] EXEQUENTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA EXECUTADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SENTENÇA PROCESSO CIVIL.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO.

ART. 526 DO CPC/205.

OBRIGAÇÃO SATISFEITA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Trata-se de ação de procedimento comum, já em fase de cumprimento de sentença, que em sede apelação foi mantida a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos feitos pelo autor (id. 31671358, 87771747).

Após o trânsito em julgado do acórdão, a parte sucumbente realizou o depósito do valor de R$ 1.814,60 referente à condenação, além de ter realizado o pagamento das custas finais (id. 90031965, 90040074). É o relatório.

DECIDO O depósito realizado de iniciativa própria pelo demandado atende ao disposto no caput do art. 526 do CPC, in verbis: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.

Na sequência, por sua vez, a parte autora, ao não se manifestar quando da intimação, deu continuidade ao cumprimento da regra legal, atendendo ao que determina o §1º do mesmo artigo, adiante transcrito: §1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.

Desse modo, resta inegável que, não tendo manifestado oposição específica ao valor depositado, a credora praticou apenas o ato secundário de requerer a liberação da quantia incontroversa, configurando, portanto, a hipótese disposta no §3º do já mencionado art. 526 do CPC.

Confira-se: § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o PROCESSO, o que faço com base no art. 526, §3º, do CPC.

Expeça-se alvará tradicional em favor da parte.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

Cumpra-se com urgência.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
26/03/2024 07:02

Baixa Definitiva
26/03/2024 07:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
26/03/2024 07:00

Transitado em Julgado em 25/03/2024
26/03/2024 00:05

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:07

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 16:07

Negado seguimento ao recurso
12/04/2023 08:46

Conclusos para despacho
12/04/2023 08:45

Juntada de Certidão
11/04/2023 21:46

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 10:27

Conclusos para despacho
25/01/2023 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 24/01/2023 23:59.
29/12/2022 08:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
15/12/2022 10:24

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 07:15

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
01/12/2022 16:09

Juntada de Certidão
27/09/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 11:26

Conclusos para despacho
01/06/2022 11:25

Juntada de Certidão
03/06/2021 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
18/05/2021 11:42

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1076)
07/05/2021 18:56

Conclusos para despacho
07/05/2021 11:56

Juntada de Petição de cota
04/05/2021 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2021 10:47

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 10:46

Juntada de Certidão
22/04/2021 00:00

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 21/04/2021 23:59:59.
23/03/2021 09:10

Juntada de Petição de recurso especial
16/03/2021 09:13

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 09:08

Juntada de Certidão
12/03/2021 12:25

Cancelada a movimentação processual
04/03/2021 05:13

Conhecido o recurso de CARLOS ANTONIO DA SILVA - CPF: *17.***.*32-23 (APELANTE) e não-provido
01/03/2021 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2021 00:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 25/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 00:02

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 24/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 13:33

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 13:25

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 12:18

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 12:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/10/2020 12:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/09/2020 22:18

Conclusos para despacho
17/09/2020 22:18

Juntada de Certidão
17/09/2020 22:18

Juntada de Certidão
15/09/2020 13:28

Recebidos os autos
15/09/2020 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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