24/07/2025 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/05/2025 21:24

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2025 20:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 05/05/2025 23:59.
26/03/2025 07:12

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:33

Juntada de Petição de apelação
25/03/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 13:09

Embargos de Declaração Acolhidos
04/09/2024 11:00

Conclusos para julgamento
22/05/2024 17:25

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2024 01:05

Publicado Despacho em 15/05/2024.
15/05/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0853469-76.2022.8.15.2001 IMPETRANTE: FRANCISCA ALDIMAR GONCALVES WANDERLEY IMPETRADO: SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Visto etc.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face de ato administrativo praticado pelo SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA/PB e pelo PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB, aduzindo, em síntese, inexistência de processo administrativo prévio quando do envio de suspeita de crimes contra a ordem tributária para o Ministério Público do Estado da Paraíba.

Sentença de id. 78796582 JULGOU PROCEDENTE O PLEITO PARA CONCEDER A SEGURANÇA PRETENDIDA, e determinar a suspensão Da CDA nº 2021/371499 devendo a autoridade coatora abster-se de impor-lhe medidas constritivas em razão dessa, bem como de promover execução fiscal para fins de excutir o suposto crédito correlato.

Iressignados, a impetrante apresentou Embargos de Declaração de id. 79467653.

Por sua vez, o Município de João Pessoa também propôs aclaratórios de id. 82617642 e contrarrazões ao Embargos propostos pela impetrante no id. 82617594.

Contudo, compulsando os autos, tem-se que, até o presente momento processual, a impetrante não foi devidamente intimada para se manifestar sobre os aclaratórios propostos pela Edilidade municipal.

Diante do exposto, para evitar futuras alegações de nulidade processual, INTIME-SE a impetrante para, querendo, apresentar contrarrazões ao Embargos de Declaração de id. 82617642.

João Pessoa, 10 de maio de 2024.

Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito
13/05/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 15:04

Conclusos para julgamento
15/02/2024 17:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 05/02/2024 23:59.
04/12/2023 12:36

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
23/11/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/11/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 13:28

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
20/09/2023 12:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2023 17:08

Concedida a Segurança a FRANCISCA ALDIMAR GONCALVES WANDERLEY - CPF: *24.***.*59-04 (IMPETRANTE)
31/05/2023 23:47

Conclusos para despacho
17/04/2023 09:22

Juntada de Petição de cota
11/04/2023 20:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2023 20:05

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 18:28

Decorrido prazo de PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 29/03/2023 23:59.
11/04/2023 18:26

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA em 29/03/2023 23:59.
11/04/2023 18:25

Decorrido prazo de PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 29/03/2023 23:59.
11/04/2023 18:23

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA em 29/03/2023 23:59.
11/04/2023 17:04

Decorrido prazo de FRANCISCA ALDIMAR GONCALVES WANDERLEY em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 17:01

Decorrido prazo de FRANCISCA ALDIMAR GONCALVES WANDERLEY em 03/04/2023 23:59.
23/03/2023 09:20

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
15/03/2023 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2023 10:32

Juntada de Petição de diligência
15/03/2023 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2023 10:25

Juntada de Petição de diligência
10/03/2023 10:59

Expedição de Mandado.
10/03/2023 10:59

Expedição de Mandado.
10/03/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
03/12/2022 06:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 25/11/2022 23:59.
03/12/2022 05:59

Decorrido prazo de FRANCISCA ALDIMAR GONCALVES WANDERLEY em 25/11/2022 23:59.
25/11/2022 22:37

Não Concedida a Medida Liminar
19/11/2022 00:37

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA em 17/11/2022 23:59.
17/11/2022 00:57

Decorrido prazo de PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 16/11/2022 23:59.
11/11/2022 11:03

Conclusos para decisão
07/11/2022 09:50

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 09:48

Juntada de Petição de informações prestadas
02/11/2022 08:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/11/2022 08:12

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
01/11/2022 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2022 10:02

Juntada de Petição de diligência
31/10/2022 10:21

Expedição de Mandado.
31/10/2022 10:21

Expedição de Mandado.
31/10/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 12:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/10/2022 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

REQUISIÇÃO OU RESPOSTA ENTRE INSTÂNCIAS • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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