25/08/2025 08:43

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:44

Publicado Despacho em 18/08/2025.
16/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0801825-26.2024.8.15.2001 EXEQUENTE: KERLLY FABIANO NUNES DE BRITO EXECUTADO: BANCO BRADESCO DESPACHO Vistos etc.

Tendo em vista a petição de ID 111467630 juntada pela parte promovida, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Inexistentes requerimentos, faça-se conclusão à Juíza Leiga para extinção do cumprimento de sentença.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
14/08/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 22:46

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 11:41

Conclusos para despacho
24/04/2025 11:41

Processo Desarquivado
24/04/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 07:49

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 07:19

Juntada de Outros documentos
28/07/2024 15:52

Juntada de Alvará
23/07/2024 12:48

Processo Desarquivado
23/07/2024 08:27

Juntada de Petição de informação
18/07/2024 08:38

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 16:54

Juntada de Alvará
16/07/2024 16:53

Juntada de Alvará
09/07/2024 10:33

Juntada de Petição de informação
06/07/2024 01:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/07/2024 23:59.
05/07/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 00:23

Publicado Sentença em 13/06/2024.
13/06/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801825-26.2024.8.15.2001 [Tarifas] AUTOR: KERLLY FABIANO NUNES DE BRITO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório.

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO PARCIALMENTE por sentença a decisão proferida pela Juíza Leiga, cuja motivação e dispositivo concordam com o entendimento deste juízo, a fim de que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos.

Passando o seu conteúdo a integrar a presente sentença, devendo acompanhá-la em todas as situações.

EXCETO quanto à forma da devolução do valor indevidamente cobrado que deverá ser simples, haja vista a ausência de comprovação de má-fé do réu.

Assim, ALTERO o dispositivo sentencial, que passará a constar: “Assim, decido julgar parcialmente PROCEDENTES as pretensões autorais, com EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 487, I, do CPC/15, para: a) condenar o réu na devolução, em dobro, dos descontos indevidos alusivos aos valores sob a rubrica “BX.

ANT.

FINANC/EMP”, no total de R$ 10.901,35, corrigido (pelo INPC) a partir da data do fato, e acrescidos de juros de mora (1% a.m.), desde a citação; b) condenar o réu, a título de indenização por dano moral, a pagar à parte autora R$ 2.400,00, com correção monetária (pelo INPC) desde a data do fato e juros de mora (1% a.m.) desde a data da sentença”.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

P.R.I.

Na mesma intimação a parte condenada deverá ser cientificada do benefício de cumprir voluntariamente a sentença em até 15 dias após o trânsito em julgado dela, e que o não cumprimento resultará em multa de 10 % do valor da condenação, independente de nova intimação, na forma do Art. 52, da Lei 9.099/1.995, c/c o Art. 523 e §§, do Código de Processo Civil.

Ajuizados embargos de declaração no prazo legal, intime-se o embargado a contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos à Juíza Leiga em seguida ao seu decurso, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos de declaração após o prazo legal, à conclusão imediata.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitarão à imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, altere-se a classe processual para Cumprimento de sentença, aguardando os autos em cartório o seu cumprimento voluntário.

Sendo o caso de haver pagamento no prazo de até 15 dias após a ocorrência daquele, expeça-se o alvará ao beneficiário.

Também após o trânsito em julgado, havendo sido imposta obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, proceda-se à intimação pessoal do devedor ou oficie-se ao setor público responsável para ciência e cumprimento, também no prazo de até 15 dias.

Fica, desde já, autorizado a separação, se o pagamento for realizado por depósito judicial, da parte relativa a honorários contratuais, quando da expedição de alvarás de pagamento, havendo requerimento nesse sentido e a juntada do respectivo contrato.

Não havendo, nos autos, notícia do pagamento ou do cumprimento da obrigação após os prazos acima mencionados, certifique-se o fato e aguarde-se por 15 dias o ajuizamento de embargos ao cumprimento de sentença, bem como também se aguarde, por 30 dias, alguma iniciativa do credor para o cumprimento de sentença.

Correndo em paralelo ambos os prazos mencionados.

Ajuizados embargos ao cumprimento de sentença no prazo legal, dê-se vista ao credor para contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos ao cumprimento de sentença após o prazo legal, à conclusão.

Com o requerimento do credor para cumprimento de sentença, verifique o cartório se consta apresentação de planilha de cálculo.

Sem esta, intime-se para apresentá-la, advertindo-o, ainda, do não cabimento de honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais Cíveis.

Averbe-se a multa no livro próprio, intimando-se o litigante de má-fé a pagá-la.

Com ou sem pagamento, nada mais havendo, arquive-se.

Nada sendo requerido ou mais havendo, arquive-se.

Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido.

Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado.

Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas – Judicial e a Ordem de serviço complementar.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
11/06/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 11:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/06/2024 12:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/06/2024 02:04

Decorrido prazo de KERLLY FABIANO NUNES DE BRITO em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/06/2024 23:59.
16/05/2024 00:35

Publicado Sentença em 16/05/2024.
16/05/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801825-26.2024.8.15.2001 [Tarifas] AUTOR: KERLLY FABIANO NUNES DE BRITO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório.

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO PARCIALMENTE por sentença a decisão proferida pela Juíza Leiga, cuja motivação e dispositivo concordam com o entendimento deste juízo, a fim de que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos.

Passando o seu conteúdo a integrar a presente sentença, devendo acompanhá-la em todas as situações.

EXCETO quanto à forma da devolução do valor indevidamente cobrado que deverá ser simples, haja vista a ausência de comprovação de má-fé do réu.

Assim, ALTERO o dispositivo sentencial, que passará a constar: “Assim, decido julgar parcialmente PROCEDENTES as pretensões autorais, com EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 487, I, do CPC/15, para: a) condenar o réu na devolução, em dobro, dos descontos indevidos alusivos aos valores sob a rubrica “BX.

ANT.

FINANC/EMP”, no total de R$ 10.901,35, corrigido (pelo INPC) a partir da data do fato, e acrescidos de juros de mora (1% a.m.), desde a citação; b) condenar o réu, a título de indenização por dano moral, a pagar à parte autora R$ 2.400,00, com correção monetária (pelo INPC) desde a data do fato e juros de mora (1% a.m.) desde a data da sentença”.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

P.R.I.

Na mesma intimação a parte condenada deverá ser cientificada do benefício de cumprir voluntariamente a sentença em até 15 dias após o trânsito em julgado dela, e que o não cumprimento resultará em multa de 10 % do valor da condenação, independente de nova intimação, na forma do Art. 52, da Lei 9.099/1.995, c/c o Art. 523 e §§, do Código de Processo Civil.

Ajuizados embargos de declaração no prazo legal, intime-se o embargado a contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos à Juíza Leiga em seguida ao seu decurso, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos de declaração após o prazo legal, à conclusão imediata.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitarão à imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, altere-se a classe processual para Cumprimento de sentença, aguardando os autos em cartório o seu cumprimento voluntário.

Sendo o caso de haver pagamento no prazo de até 15 dias após a ocorrência daquele, expeça-se o alvará ao beneficiário.

Também após o trânsito em julgado, havendo sido imposta obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, proceda-se à intimação pessoal do devedor ou oficie-se ao setor público responsável para ciência e cumprimento, também no prazo de até 15 dias.

Fica, desde já, autorizado a separação, se o pagamento for realizado por depósito judicial, da parte relativa a honorários contratuais, quando da expedição de alvarás de pagamento, havendo requerimento nesse sentido e a juntada do respectivo contrato.

Não havendo, nos autos, notícia do pagamento ou do cumprimento da obrigação após os prazos acima mencionados, certifique-se o fato e aguarde-se por 15 dias o ajuizamento de embargos ao cumprimento de sentença, bem como também se aguarde, por 30 dias, alguma iniciativa do credor para o cumprimento de sentença.

Correndo em paralelo ambos os prazos mencionados.

Ajuizados embargos ao cumprimento de sentença no prazo legal, dê-se vista ao credor para contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos ao cumprimento de sentença após o prazo legal, à conclusão.

Com o requerimento do credor para cumprimento de sentença, verifique o cartório se consta apresentação de planilha de cálculo.

Sem esta, intime-se para apresentá-la, advertindo-o, ainda, do não cabimento de honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais Cíveis.

Averbe-se a multa no livro próprio, intimando-se o litigante de má-fé a pagá-la.

Com ou sem pagamento, nada mais havendo, arquive-se.

Nada sendo requerido ou mais havendo, arquive-se.

Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido.

Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado.

Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas – Judicial e a Ordem de serviço complementar.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
30/04/2024 23:04

Julgado procedente em parte do pedido
14/03/2024 21:48

Conclusos para despacho
14/03/2024 21:48

Juntada de Projeto de sentença
29/02/2024 10:42

Conclusos ao Juiz Leigo
29/02/2024 10:42

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 29/02/2024 10:35 2º Juizado Especial Cível da Capital.
29/02/2024 09:29

Juntada de Petição de réplica
28/02/2024 10:27

Juntada de Petição de carta de preposição
24/01/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 12:10

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 29/02/2024 10:35 2º Juizado Especial Cível da Capital.
16/01/2024 16:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/01/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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