04/09/2024 09:38

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 00:03

Recebidos os autos
04/09/2024 00:03

Juntada de Certidão de prevenção
10/06/2024 21:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/06/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
01/06/2024 08:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/05/2024 19:22

Decorrido prazo de SEVERINA ANULINO FAGUNDES em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 18:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/05/2024 15:10

Conclusos para decisão
22/05/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 01:12

Publicado Sentença em 15/05/2024.
15/05/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807258-73.2023.8.15.0181 [Empréstimo consignado] AUTOR: SEVERINA ANULINO FAGUNDES REU: BANCO C6 S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

SEVERINA ANULINO FAGUNDES ajuizou a presente ação em face de BANCO C6 S.A. buscando a nulidade de contratos de empréstimo que não reconhece, a devolução das parcelas descontadas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega a autora que é beneficiária pelo INSS e que desde o mês de junho de 2021 passou a incidir sobre o seu benefício descontos referentes aos contratos de no 010110064674, pacto que não reconhece.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a demandada defende a conexão com o processo 0807236-15.2023.8.15.0181, bem como a inépcia da petição inicial.

No mérito, sustenta não haver qualquer irregularidade quando da celebração dos contratos guerreados, pugnando assim pela improcedência da ação.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Impugnação à contestação nos autos.

Ante ao não reconhecimento da parte da assinatura aposta no contrato, fora deferida a realização de perícia datiloscópica às custas da parte demandada, porém, mesmo intimada para pagar o valor dos honorários, esta quedou-se silente. É o que importa relatar. 2 – Da Preliminar Referente a conexão, tem-se este como um fato processual que modifica a competência relativa da ação, unindo em um único juízo a competência para julgar causas que possuam os mesmos pedidos ou causa de pedir, com a finalidade de evitar decisões conflitantes entres as ações conexas.

Tal instituto está previsto no artigo 55 do código de processo civil, in verbis: Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

Ao consultar as ações mencionadas na peça defensiva, verifica-se que estas versam sobre contratos diversos do discutido no presente feito, não havendo, portanto, de se falar na ocorrência de conexão no presente feito.

Quanto a inépcia da petição inicial em detrimento do comprovante de residência apresentado, tenho que existem nos autos documentos aptos para comprovar o local de residência da autora. 3 – Da Fundamentação O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela.

Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação.

Nesse diapasão, a parte demandada acostou no ID 82018966 o contrato que gerou a obrigação em questão e, uma vez não reconhecido pela parte autora, fora realizado exame datiloscópico às custas da parte demandada, no entanto, intimada para pagar os honorários devidos, a parte quedou-se inerte, motivo pelo qual entendo restar demonstrada a ausência de vontade da demandante em formalizar os pactos em questão, devendo estes serem anulados.

Ressalto que cabe a parte demandada comprovar a veracidade dos documentos que acosta como prova.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores do benefício previdenciário da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

No entanto, não há como reconhecer a má-fé da parte demandada para determinar a sua devolução em dobro nos termos do art. 42 do CDC, visto que a instituição financeira foi fraudada por terceiro.

Assim, determino a devolução das quantias descontadas indevidas de forma simples.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais. 4 – Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar nulo o contrato de no 010110064674, bem como condenar a demandada na devolução, de forma simples, dos valores descontados indevidamente dos proventos da parte autora, corrigidos pelo índice INPC a contar do efetivo desconto, incorrendo em juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Deve-se ainda descontar os valores já pagos à autora.

Custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação pela parte demandada.

Intimem-se as partes.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquive-se, com a ressalva de que havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
13/05/2024 21:48

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 21:48

Julgado procedente em parte do pedido
06/05/2024 19:46

Conclusos para despacho
06/05/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
31/03/2024 18:41

Nomeado perito
16/02/2024 07:53

Decorrido prazo de SEVERINA ANULINO FAGUNDES em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 17:59

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 09/02/2024 23:59.
15/02/2024 10:19

Conclusos para despacho
06/02/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 21:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/01/2024 22:46

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 22:46

Indeferido o pedido de BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.***.***/0001-72 (REU)
12/01/2024 12:14

Conclusos para despacho
11/01/2024 15:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/12/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 11:40

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 28/11/2023 08:45 5ª Vara Mista de Guarabira.
28/11/2023 19:55

Juntada de Petição de memoriais
27/11/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 01:03

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 10/11/2023 23:59.
10/11/2023 16:46

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 02:04

Decorrido prazo de SEVERINA ANULINO FAGUNDES em 08/11/2023 23:59.
02/11/2023 17:44

Expedição de Certidão.
30/10/2023 06:46

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 06:23

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 28/11/2023 08:45 5ª Vara Mista de Guarabira.
26/10/2023 13:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/10/2023 13:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEVERINA ANULINO FAGUNDES - CPF: *47.***.*96-74 (AUTOR).
25/10/2023 14:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/10/2023 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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