21/10/2024 10:43

Arquivado Definitivamente
19/10/2024 08:11

Recebidos os autos
19/10/2024 08:11

Juntada de Certidão de prevenção
02/09/2024 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/09/2024 10:56

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 14:52

Juntada de Petição de apelação
15/08/2024 01:18

Publicado Sentença em 15/08/2024.
15/08/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0802456-95.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Cartão de Crédito] AUTOR: MARIA DO CARMO SALUSTIANO GALDINO REU: BANCO BMG SA Vistos, etc.

MARIA DO CARMO SALUSTIANO GALDINO ajuizou a presente ação em face de BANCO BMG SA buscando a tutela jurisdicional que determine e anulação de negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como a devolução dos valores descontados.

Alega a autora que é beneficiária pelo INSS e que desde junho de 2020 passou a incidir em seus vencimentos descontos referentes ao contrato de reserva de margem consignável de nº 207341 954, pacto este que não reconhece.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a demandada alega que não houve nenhuma irregularidade quando da contratação, tendo a parte usufruído dos serviços prestados.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Impugnação a contestação. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação.

Inicialmente diga-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

A pretensão do Demandante se revela para declarar a inexistência de contrato cartão de crédito, condenar em obrigação de não fazer os indigitados descontos consignados, obrigação de pagar a repetição do indébito e obrigação de pagar compensação pelos danos morais decorrentes dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

Urge afirmar, de início, que a presente demanda versa sobre relação jurídica abarcada pela incidência do microssistema consumerista.

Nesse sentido, entendo ser do réu o ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Dito isso, constato que o réu se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus de fazer prova da existência de contrato de mútuo com desconto consignado em benefício previdenciário celebrado com o autor, visto que anexou aos autos cópia do contrato (ID 91376056), bem como dos documentos utilizados na época da contratação, documentos estes que não foram impugnados pela demandante, demonstrando a regularidade do pacto celebrado entre as partes.

Assim, não há falar na nulidade do mencionado tipo de contratação de per si, visto que há a previsão de débito do valor mínimo contratado do benefício percebido pela parte autora, podendo o mesmo adimplir valor maior, caso queira.

Logo, sendo regular a contratação, não há falar em nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados e muito menos em indenização por danos morais.

Quanto ao pedido de conversão do pacto para empréstimo consignado tradicional, entendo que o pleito não possa ser acolhido, haja vista que o contrato celebrado explica todos os termos do produto contratado, sendo ofensa ao princípio do pacta sunt sevanda a alteração pela vontade apenas de uma das partes contratantes. 3 – Do Dispositivo.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
13/08/2024 21:45

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 21:45

Julgado improcedente o pedido
17/07/2024 10:32

Conclusos para julgamento
17/07/2024 01:10

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 16/07/2024 23:59.
14/07/2024 22:30

Juntada de Petição de réplica
11/07/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 03:38

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SALUSTIANO GALDINO em 10/06/2024 23:59.
12/06/2024 03:38

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/06/2024 23:59.
16/05/2024 00:41

Publicado Decisão em 16/05/2024.
16/05/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0802456-95.2024.8.15.0181 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Cartão de Crédito] AUTOR: MARIA DO CARMO SALUSTIANO GALDINO REU: BANCO BMG SA Vistos, etc.

Inverto o ônus da prova, na forma do art. 373, II, do CPC.

Deixo de designar audiência de conciliação, em razão da celeridade da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, inciso LXXVII).

Cumpram-se as determinações a seguir: 1.

Cite-se (pelo sistema, havendo procuradoria cadastrada, e, em caso de não ter sido corretamente cadastrada a parte no momento do ajuizamento, proceda-se com a alteração devida, a fim de viabilizar a citação/intimação pelo sistema Pje) a parte promovida para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

Deverá a parte ré acostar à sua defesa cópias dos documentos comprobatórios do negócio jurídico e da dívida(cópia do contrato, dos documentos pessoais do autor apresentados quando da contratação e do comprovante de depósito do valor do empréstimo, se for o caso), sob pena de tomar por verdadeiros os fatos declinados na forma do art. 400 do CPC. 3.

Em razão das Metas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, INTIME-SE as partes para no PRAZO COMUM da citação se manifestarem sobre o interesse em transacionar, seja entrando em contato com a parte adversa pelos canais disponibilizados ou através de petição nos autos.

No caso de ser fornecida proposta unilateral, intime-se a parte contrária para manifestação, em 10 (dez) dias. 4.

Ato contínuo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir.

Advirtam-se às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes.

No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre as preliminares e os documentos eventualmente apresentados na defesa. 5.

Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). 6.

Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. 7.

Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

KATIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
14/05/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:45

Recebida a emenda à inicial
14/05/2024 14:45

Determinada a citação de BANCO BMG SA (REU)
07/05/2024 08:12

Conclusos para despacho
07/05/2024 02:38

Decorrido prazo de JONH LENNO DA SILVA ANDRADE em 06/05/2024 23:59.
05/04/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 18:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/04/2024 18:11

Determinada a emenda à inicial
22/03/2024 10:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/03/2024 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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