06/05/2025 19:16

Decorrido prazo de TNL PCS S/A em 05/05/2025 23:59.
23/04/2025 09:27

Juntada de Petição de cota
31/03/2025 09:12

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 01:20

Publicado Sentença em 31/03/2025.
29/03/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 18:56

Determinada diligência
27/03/2025 18:56

Determinado o arquivamento
27/03/2025 18:56

Julgado improcedente o pedido
27/03/2025 18:56

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional
27/03/2025 18:56

Indeferido o pedido de TNL PCS S/A - CNPJ: 04.***.***/0001-59 (REU)
27/03/2025 18:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 09.***.***/0001-80 (AUTOR).
13/03/2025 11:26

Conclusos para despacho
21/01/2025 11:52

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
08/01/2025 08:29

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
04/12/2024 11:13

Determinada diligência
04/12/2024 11:13

Determinada a redistribuição dos autos
28/11/2024 07:31

Juntada de Certidão
08/11/2024 09:57

Conclusos para decisão
12/06/2024 09:39

Juntada de Petição de cota
24/05/2024 01:44

Decorrido prazo de TNL PCS S/A em 23/05/2024 23:59.
22/04/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 08:13

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 13:43

Juntada de Ofício
25/03/2024 12:45

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
31/01/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 11:49

Suscitado Conflito de Competência
06/11/2022 22:04

Juntada de provimento correcional
06/09/2022 11:51

Juntada de Petição de cota
03/09/2022 14:00

Decorrido prazo de TNL PCS S/A em 31/08/2022 23:59.
24/08/2022 23:54

Conclusos para despacho
24/08/2022 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/08/2022 11:14

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 15:01

Declarada incompetência
23/08/2022 09:06

Conclusos para decisão
22/08/2022 13:59

Juntada de informação
01/08/2022 00:01

Publicado Edital em 01/08/2022.
30/07/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
29/07/2022 00:00

Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS: O Dr.

Gustavo Procópio Bandeira de Melo, MM.

Juiz de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de João Pessoa, no uso de suas atribuições, e de acordo com a lei.

FAZ SABER, que tramita perante este Juízo, os autos da AÇÃO CIVIL PUBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo n. 0851662-60.2018.8.15.2001), ajuizada pelo MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, contra TNL PCS S/A – OI, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ n. 04.***.***/0001-59, com sede na rua Beneditinos, 23/2º andar, centro, CEP 20.081-050.

FINALIDADE: Intimação de terceiros interessados e da coletividade, na forma do art. 94 do CDC, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes.

PEDIDOS DO MP: DECISÃO DA JUÍZA.

PARTE FINAL: Isto posto, considerando o que consta do caderno eletrônico e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, nos termos dos arts. 12 e 19 da Lei n.º 7.347/85, c/c art. 300, do CPC, CONCEDO LIMINAR, para compelir a promovida, TNL PCS S/A - OI, a garantir ao consumidor, no primeiro menu eletrônico, as opções de contato com o atendente, de reclamação e cancelamento de contratos e serviços e disponibilizar, de fato, um atendente, pessoa física, para prestar o serviço correlato no prazo determinado no Decreto Federal n.º 6.523/08 e Portaria 2.014/08 do Ministério da Justiça, bem como realizar atendimento ao consumidor, no prazo mínimo, de até 60 segundos, ressalvado o disposto no §2º do art. 1º da Portaria 2.014/08, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para o caso de descumprimento da ordem judicial, cujo valor deverá ser recolhido ao Fundo de Reparação de Interesses Difusos Lesados, nos termos do art. 13 da Lei nº 7.347/85.

Tendo em vista o caráter “erga omnes” da presente ação, para conhecimento de terceiros interessados e da coletividade, PUBLIQUE-SE EDITAL nos termos do art. 94 do CDC.

Remetam-se cópias dessa decisão ao PROCON Municipal e Estadual.

Expeça-se, com urgência, o competente mandado de citação e intimação, para o cumprimento efetivo desta decisão, podendo a promovida oferecer contestação no prazo de 15 dias úteis, sob pena de revelia.

Dê-se ciente ao Ministério Público, na pessoa da douta representante do Órgão Ministerial, subscritora da peça exordial.

P.I.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 27 de julho de 2020.

GIANNE DE CARVALHO TEOTONIO MARINHO - Juiz(a) de Direito.

Para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente edital, indo publicado na forma da lei.

Cumpra-se.

JP, 10/06/2022.

Eu, José Alberto de Melo – Téc.

Judiciário.

Juiz GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO.
28/07/2022 12:52

Juntada de Ofício
28/07/2022 12:51

Juntada de Ofício
13/06/2022 10:31

Expedição de Edital.
09/06/2022 20:10

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 10:20

Juntada de petição inicial
02/02/2022 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2021 13:21

Conclusos para despacho
06/09/2021 03:35

Decorrido prazo de TNL PCS S/A em 02/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 18:32

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 07:42

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 13:00

Expedição de Outros documentos.
31/07/2021 23:23

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 09:52

Conclusos para despacho
27/07/2021 09:52

Juntada de Certidão
20/07/2021 12:31

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 08:47

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/06/2021 10:39

Juntada de devolução de mandado
07/06/2021 08:45

Expedição de Mandado.
04/06/2021 22:36

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2021 09:21

Conclusos para despacho
03/06/2021 09:20

Juntada de Certidão
03/06/2021 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2021 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 14:13

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
28/05/2021 01:21

Decorrido prazo de TNL PCS S/A em 27/05/2021 23:59:59.
26/05/2021 21:55

Juntada de Petição de contestação
05/05/2021 20:21

Juntada de Petição de certidão
18/01/2021 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2021 19:12

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 09:54

Conclusos para despacho
18/12/2020 09:54

Juntada de Certidão
20/11/2020 11:24

Juntada de Petição de petição
20/11/2020 11:02

Juntada de Petição de petição
27/10/2020 15:03

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 19:18

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 17:44

Conclusos para despacho
25/09/2020 17:44

Juntada de Certidão
25/09/2020 17:42

Juntada de Petição de certidão
12/08/2020 16:28

Juntada de Petição de petição
27/07/2020 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2020 14:28

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 12:36

Concedida a Antecipação de tutela
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
13/09/2018 14:19

Conclusos para decisão
13/09/2018 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DECISÃO AGRAVADA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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