17/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0803572-15.2019.8.15.0181 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] EXEQUENTE: ROSEANE BERNARDO FREIRE DE SA EXECUTADO: IMOBILIARIA COSTA E COSTA LTDA - ME, CLAUDIOMAR GUERRA DE LIMA DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando-se os autos, observo que foi concedida gratuidade judicial a parte ré, conforme disposto em sentença "Condeno a parte demandada a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária que hora concedo." - ID n. 57251999.

O texto acima exposto é clarividente ao demonstrar que ambas as verbas foram abarcadas pela gratuidade judicial.

Em adição o Código de Processo Civil também estabelece que: " Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 1º A gratuidade da justiça compreende: [...] VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;" Com efeito, tanto as custas judiciais, quanto os honorários de sucumbências, são inexigíveis.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, DEFIRO O REQUERIMENTO DE ID N. 91817809 para, em consequência, RECONHECER a inexigibilidade dos honorários de sucumbência, conforme os fatos e fundamento alhures expostos.

INTIMEM-SE ambas as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (cinco) dias.

Por fim, venham-me os autos conclusos para análise.

Publicada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
21/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0803572-15.2019.8.15.0181 [Esbulho / Turbação / Ameaça].

EXEQUENTE: ROSEANE BERNARDO FREIRE DE SA.

EXECUTADO: IMOBILIARIA COSTA E COSTA LTDA - ME, CLAUDIOMAR GUERRA DE LIMA.

DESPACHO Vistos, etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da interpretação do art. 523, do NCPC, até porque, para a incidência de eventual multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, faz-se necessário que o devedor saiba o quantum é devido, sendo certo que a liquidação do que se pretende executar é ônus do credor, que deverá apresentar o memorial descritivo do seu crédito, nos termos do título executivo judicial.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, retifique a autuação para a classe "Cumprimento de Sentença" (caso a providência ainda não tenha sido adotada) e, adotem-se as seguintes providências: 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524, do NCPC: 1.1 – Nos termos do art. 523, do NCPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado, via sistema ou nota de foro, ou mesmo por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do NCPC.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 1.2 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.2.1 – Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado para, querendo, impugnar o bloqueio no prazo de cinco dias. 1.2.1.1 – Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada.

GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito
18/04/2024 13:45

Baixa Definitiva
18/04/2024 13:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
18/04/2024 13:45

Transitado em Julgado em 17/04/2024
17/04/2024 00:00

Decorrido prazo de IMOBILIARIA COSTA E COSTA LTDA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:00

Decorrido prazo de IMOBILIARIA COSTA E COSTA LTDA em 16/04/2024 23:59.
14/03/2024 12:01

Juntada de Petição de informações prestadas
11/03/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/03/2024 11:40

Recurso Especial não admitido
28/07/2023 12:09

Conclusos para despacho
28/07/2023 11:53

Juntada de Petição de parecer
17/07/2023 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 13:46

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 20:45

Juntada de Petição de recurso especial
05/06/2023 11:40

Juntada de Petição de informações prestadas
03/05/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 09:25

Conhecido o recurso de IMOBILIARIA COSTA E COSTA LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-63 (APELANTE) e não-provido
26/04/2023 16:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2023 16:23

Juntada de Certidão de julgamento
10/04/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 13:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/04/2023 20:02

Juntada de Certidão de julgamento
03/04/2023 19:58

Deliberado em Sessão - Adiado
03/04/2023 19:53

Juntada de Certidão de julgamento
20/03/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 11:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2023 00:19

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:19

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 13/03/2023 23:59.
13/03/2023 21:05

Juntada de Certidão de julgamento
13/03/2023 21:01

Deliberado em Sessão - Adiado
13/03/2023 20:55

Juntada de Certidão de julgamento
24/02/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 11:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/02/2023 11:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/02/2023 11:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/02/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 14:19

Conclusos para despacho
02/02/2023 14:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/11/2022 13:17

Conclusos para despacho
21/11/2022 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Câmara Cível
21/11/2022 10:57

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 17/11/2022 08:00 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
09/11/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 07:19

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 17/11/2022 08:00 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
24/09/2022 07:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centro Judiciário de Solução de conflitos e cidadania do 2º grau
23/09/2022 08:50

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 08:38

Conclusos para despacho
15/09/2022 07:44

Juntada de Petição de parecer
09/08/2022 20:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2022 20:59

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 12:32

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 21:00

Conclusos para despacho
05/07/2022 20:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/07/2022 20:40

Juntada de Certidão
04/07/2022 11:49

Determinação de redistribuição por prevenção
03/07/2022 20:53

Conclusos para despacho
03/07/2022 20:53

Juntada de Certidão
29/06/2022 08:41

Recebidos os autos
29/06/2022 08:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/06/2022 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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