29/07/2024 00:08

Publicado Intimação em 29/07/2024.
27/07/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - Vara de Feitos Especiais de Campina Grande - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Processo nº 0814844-85.2024.8.15.0001 - INTIMAÇÃO - Em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2023, editada por este juízo, que disciplina as comunicações dos atos processuais no âmbito da Vara de Feitos Especiais pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), regulamentado pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça CNJ nº455/2022, fica o(a) autor(a) REQUERENTE: JOAO MARCOS RAPOSO, através de seu representante legal, INTIMADO(A) para tomar ciência da sentença retro, cujo alvará se encontra disponível no PJE.

CAMPINA GRANDE, 25 de julho de 2024.

EDJANE MARIA DA SILVA OLIVEIRA.

Analista Judiciário.
25/07/2024 10:00

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 09:59

Transitado em Julgado em 06/07/2024
25/07/2024 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 08:26

Juntada de Alvará
22/07/2024 08:38

Juntada de Petição de comunicações
16/07/2024 01:35

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 10:01

Juntada de Petição de outros documentos
15/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - Vara de Feitos Especiais de Campina Grande - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Processo nº 0814844-85.2024.8.15.0001 - INTIMAÇÃO - Em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2023, editada por este juízo, que disciplina as comunicações dos atos processuais no âmbito da Vara de Feitos Especiais pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), regulamentado pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça CNJ nº455/2022, fica o(a) autor(a) REQUERENTE: JOAO MARCOS RAPOSO, através de seu representante legal, INTIMADO(A) para tomar ciência E CUMPRIMENTO do id- 92817382 - Sentença, bem como efetuar o pagamento das custas processuais, CAMPINA GRANDE, 12 de julho de 2024.

EDJANE MARIA DA SILVA OLIVEIRA.

Analista Judiciário.
12/07/2024 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 00:43

Publicado Sentença em 09/07/2024.
09/07/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FEITOS ESPECIAIS Proc.

Nº: 0814844-85.2024.8.15.0001 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) [Liberação de Conta] REQUERENTE: JOAO MARCOS RAPOSO S E N T E N Ç A ALVARÁ JUDICIAL – Levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular. Única dependente previdenciária.

Legitimidade.

Procedência do pedido.

Vistos etc.

JOAO MARCOS RAPOSO - CPF: *23.***.*50-20, devidamente qualificado nos autos da presente ação, requereu, através de advogado habilitado, ALVARÁ JUDICIAL visando ao levantamento, junto à instituição financeira, dos valores deixados pela falecida MARIA DE LOURDES LIMA RAPOSO.

Estando o feito devidamente instruído e não havendo interesses de menores ou incapazes, entendo dispensável a intervenção do Ministério Público.

Vieram-me conclusos os autos para os fins de direito. É o breve relatório.

DECIDO.

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária que tem como escopo precípuo possibilitar aos dependentes previdenciários ou, na falta destes, aos sucessores civis, o levantamento de quantias de titularidade da falecida e que não foram por ela recebidas em vida.

O pedido formulado na exordial encontra substrato jurídico na Lei nº 6.858/80, que assim dispõe, verbis: Art. - 1º Os valores devidos pelos empregadores aos seus empregados e os montantes das cotas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelo respectivo titular, serão pagos, em cotas iguais, aos seus dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

No caso dos autos, verifica-se que em nome da falecida MARIA DE LOURDES LIMA RAPOSO existem valores a receber junto ao Banco do Brasil.

Conforme noticia o ID 91113023.

Frise-se que a extinta deixou apenas o autor como dependente previdenciário.

Destarte, devidamente comprovada a legitimidade do requerente, o interesse processual e o direito sobre o objeto do pedido, impõe-se a concessão da medida pleiteada.

Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a expedição de ALVARÁ, autorizando o promovente JOAO MARCOS RAPOSO a receber junto ao Banco do Brasil, todos e quaisquer valores, devidamente atualizados, pertencentes a falecida MARIA DE LOURDES LIMA RAPOSO, respondendo o requerente por eventuais prejuízos a direitos de terceiros.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, visto que os valores aqui liberados fazem desaparecer a condição de miserabilidade.

Realizado o pagamento, proceda-se com a liberação do alvará e arquive-se com baixa.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Campina Grande, 4 de julho de 2024 LEONARDO SOUSA DE PAIVA OLIVEIRA - JUIZ DE DIREITO _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
05/07/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 08:10

Julgado procedente o pedido
25/06/2024 19:59

Conclusos para julgamento
25/06/2024 09:40

Juntada de Petição de outros documentos
12/06/2024 04:13

Decorrido prazo de JOAO MARCOS RAPOSO em 10/06/2024 23:59.
03/06/2024 00:29

Publicado Despacho em 03/06/2024.
30/05/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) Vara de Feitos Especiais de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58155-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Proc.

Nº: 0814844-85.2024.8.15.0001 [Liberação de Conta] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) [ANDRE LUIZ CARNEIRO DE ARAUJO - CPF: *64.***.*56-56 (ADVOGADO), JOAO MARCOS RAPOSO - CPF: *23.***.*50-20 (REQUERENTE), BANCO DO BRASIL (REQUERIDO)] Vistos etc. 1.

Cientifique-se a parte autora sobre os valores localizados na pesquisa SISBAJUD. 2.

Ato contínuo, retornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Campina Grande, 27 de maio de 2024.

Juiz de Direito
27/05/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 16:19

Conclusos para despacho
24/05/2024 08:46

Juntada de Petição de outros documentos
23/05/2024 11:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/05/2024 09:14

Juntada de Petição de informação
20/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 20/05/2024.
18/05/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - Vara de Feitos Especiais de Campina Grande - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Processo nº 0814844-85.2024.8.15.0001 - INTIMAÇÃO - Em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2023, editada por este juízo, que disciplina as comunicações dos atos processuais no âmbito da Vara de Feitos Especiais pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), regulamentado pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça CNJ nº455/2022, fica o(a) autor(a) REQUERENTE: JOAO MARCOS RAPOSO, através de seu representante legal, INTIMADO(A) para, sendo o caso, juntar declaração de inexistência de bens deixados pelo(a) falecido(a), bem como declaração de inexistência de outros herdeiros, nos termos do art. 4º do Decreto n. 85.845/81, caso ainda não tenham sido apresentadas (Prazo de 10 dias).

CAMPINA GRANDE, 16 de maio de 2024.

JOSE AUDECI GOMES DE OLIVEIRA.

Analista Judiciário.
16/05/2024 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 11:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/05/2024 12:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2024 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0830984-14.2024.8.15.2001

Sofia Caraffini de Mello

Azul Linha Aereas

Advogado: Humberto Martins Dias Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/05/2024 08:56

Exibir Processo

Processo nº 0829137-74.2024.8.15.2001

Fernanda Cruz de Lira Albuquerque

Samara Rodrigues Ataide

Advogado: Raoni Freire Ataide

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/05/2024 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0046295-64.2013.8.15.2001

Maria Delma de Figueiredo Nunes

Tnl Pcs S/A

Advogado: Sergio Jose Santos Falcao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/11/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802573-86.2024.8.15.0181

Jose Braz de Almeida

Banco Bradesco

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/03/2024 19:01

Exibir Processo

Processo nº 0815550-82.2024.8.15.2001

Celia Rejane Cassiano de Sousa

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Advogado: Leandro Oziel Pereira da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/03/2024 16:59

Exibir Processo