22/07/2025 07:35

Conclusos para despacho
21/07/2025 16:29

Recebidos os autos
21/07/2025 16:29

Juntada de Certidão de prevenção
25/07/2024 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/07/2024 17:48

Decorrido prazo de SANDRO DA SILVA GOMES em 22/07/2024 23:59.
18/06/2024 02:46

Decorrido prazo de SANDRO DA SILVA GOMES em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 17:47

Juntada de Petição de apelação
23/05/2024 00:16

Publicado Sentença em 23/05/2024.
23/05/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0804341-52.2021.8.15.0181 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] REPRESENTANTE: JANILDO DANTAS DA SILVA REU: SANDRO DA SILVA GOMES SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por JANILDO DANTAS DA SILVA FILHO, por PAULO FRAZÃO VIANA NETO e por PEDRO VIANA DANTAS, todos menores representados por seu genitor JANILDO DANTAS DA SILVA em face de SANDRO DA SILVA GOMES, conforme narra a peça vestibular.

Sobre os fatos, elencaram: Os autores, todos menores, receberam por doação, em 21/05/2015, da Sra.

Maria Cleonice de Sousa, uma casa residencial, situada na Rua Benedito Martins, s/n, Cx.

D’água, Pirpirituba, medindo 5m de frente e fundos, por 17,40m, de ambos os lados perfazendo uma área construída de 87m2, com usufruto de sua mãe, a Sra.

Paula Marília Moreira Viana (cf. escritura anexa).

Anote-se, ainda, que conforme a escritura pública o imóvel tinha como confrontante do lado direito o Sr.

Marinaldo Barbosa de Lima e do lado esquerdo o Sr.

Antonio Fernandes da Silva.

Salientando, ainda, que o terreno é foreiro a Prefeitura municipal de Pirpirituba – PB.

Destarte, o pai dos requerentes, a aproximadamente 4 anos, fez uma benfeitoria no referido imóvel, pois construiu uma garagem nos fundos da casa com acesso pela rua lateral, medindo 3.35m² por 4,28m², com a permissão do vizinho do lado esquerdo, pois comprou a posse do terreno nos fundos da sua casa para ter acesso a sua e a dita garagem passou a fazer parte integrante do imóvel, conforme fotografias anexas.

Ressaltando, que a compra se deu “de boca”, sem passar documento algum.

Assim, desde a doação os requerentes, juntamente com seus pais passaram a residir no dito imóvel até 25/04/2018, quando houve o divórcio do casal, passando, desde então, os menores a residir na companhia de seu pai na cidade de Pirpirituba-PB e posteriormente se mudaram para Araçagi (PB), passando, assim, a visitar a cidade de “tempos em tempos” Acontece, que no ano passando, mais precisamente no dia 29/10/2020, o pai dos autores, tomou conhecimento, que a referida garagem havia sido invadida pelo réu e que este havia trocado o cadeado de modo a impedir o seu acesso ao local.

Ocasião em que o pai dos autores foi até a cidade de Pirpirituba e constatou a veracidade dos fatos e em razão disto registrou boletim de ocorrência e até agora a delegacia não tomou nenhuma providência, motivo pelo qual busca o judiciário para a solução do problema.

Por fim, anote-se, ainda, que tal fato se deu em razão dos autores residirem em outra cidade, bem como, sua genitora, que reside no imóvel não ter bom relacionamento com seu genitor, pois não se falam e isto é público e notório naquela comuna! Assim, requerem: "ao final, julgamento totalmente procedente o pedido para que o autor seja reintegrado em sua posse a área requerida, condenandose o réu aos ônus da sucumbência;" Juntou documentos.

Despacho inicial - ID n. 44526929.

Aviso de recebimento - AR - ID n. 46451607.

Decretada a revelia da parte ré - ID n. 47757858.

O MINISTÉRIO PÚBLICO requereu a realização de audiência de instrução - ID n. 50475048.

Designada audiência de instrução e julgamento - ID n. 50519644.

Realizada audiência de instrução - ID n. 59370113.

Na oportunidade, foi alegada a tese de nulidade de citação.

A parte ré habilitou causídico nos autos - ID n. 60075140, o qual apresentou petição sobre a alegação de nulidade - ID n. 60075849.

Determinada realização de perícia - ID n. 62591567.

Indeferida a argumentação de nulidade de citação - ID n. 68175966.

A parte ré apresentou agravo de instrumento, o qual não foi conhecido pela instância superior - ID n. 69497911 a 76622177.

Realizada audiência de instrução - ID n. 87478442.

Na oportunidade, foram realizadas as oitivas das testemunhas elencadas pela parte autora - MARIA CLEONICE DE SOUZA e ORLANDO SOARES DA SILVA, e determinada a conclusão dos autos para análise.

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, destaco que, apesar dos autores serem menores de idade, analisarei o feito sem prévio parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO, conforme passo a expor.

O Órgão Ministerial foi devidamente cientificado sobre a audiência de instrução anteriormente realizada, inclusive, manifestando ciência nos autos - ID n. 85151094 e 86396253, todavia não compareceu ao ato, conforme termo de ID n. 87478442.

Portanto, ao não comparecer em audiência, mesmo devidamente intimado, deve o Parquet sofrer com o ônus de sua inércia, sendo incabível a remessa dos autos sob o fundamento de morosidade processual desnecessária.

Em adição, não há que falar em nulidade, pois será oportunizado por este Juízo a manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO, todavia, de forma diferida.

Assim, passo a análise meritória. É importante salientar que, em sede de demanda de cunho possessório, a defesa da posse impõe a prova dos seguintes elementos: a) o seu exercício anterior; b) a turbação ou esbulho e c) a data de sua inversão, segundo normatiza o art. 561, do CPC.

Por certo, a matéria analisada nas ações possessórias se vincula apenas à posse, não sendo o meio adequado para discutir a propriedade.

Nesta direção, leciona o grande processualista Ovídio Baptista da Silva, que diz: "A primeira exigência para a procedência da ação de reintegração de posse é que o autor demonstre que fora possuidor e que, em virtude do esbulho possessório cometido pelo demandado, viera a perder a posse." (CURSO DE PROCESSO CIVIL, VOL.

I, Revista dos Tribunais : São Paulo, 2000, p. 268.).

Nos presentes autos, contudo, vejo que há inadequação da via eleita, uma vez que a parte autora funda, em uma demanda possessória, a sua pretensão no seu suposto direito de propriedade.

A parte autora não demonstrou, minimamente, a existência de posse anterior, mas de propriedade.

As testemunhas ouvidas em Juízo - MARIA CLEONICE DE SOUZA e ORLANDO SOARES DA SILVA - não discorreram que os autores possuiam o bem em momento anterior.

Por oportuno, evidencio a existência da necessidade de discussão sobre a legitimidade da posse do bem, em especial, em decorrência da suposta venda ocasionada por PAULA MARILIA MOREIRA VIANA, genitora dos autores.

Tem-se, assim, que, na falta de atos de posse própria, deveria a parte autora ter trilhado a via da ação petitória (ação reivindicatória), que é a ação do proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário.

Realmente, quem não tem posse real e efetiva, manifestada pela ocupação contínua da terra/imóvel, não pode alegar esbulho e pretender se valer dos institutos de defesa da posse, pois, na espécie, não há posse a ser protegida, mantida ou reintegrada.

Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/73 NÃO COMPROVADOS.

POSSE ANTERIOR NÃO CARACTERIZADA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

A reintegração não se confunde com as ações reivindicatórias e de imissão de posse, de natureza petitória.

Nestas, exige-se a demonstração do domínio dos bens em litígio; na de reintegração, ao invés, deve-se comprovar a posse. 2.

A ação de reintegração de posse é regulada pelo art. 927 do CPC e, para ser procedente, exige a prova da posse anterior do imóvel, do esbulho e da data deste, além da perda da posse. 3.

Todos os depoimentos testemunhais reconhecem estar o ocupante morando no imóvel desde que nasceu, tendo a autora da herança, enquanto viva, custeado as despesas do imóvel para ele. 4.

Se nem mesmo a falecida tinha a posse do bem, não se pode transmitir ao Espólio o que não se detém.

Nada há nos autos que demonstre o direito alegado pelo Espólio seja por falta de demonstração de posse anterior, seja por falta de comprovação da data do esbulho. 5.

Recurso não provido.

Decisão unânime. (TJ-PE - APL: 5112014 PE, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 29/11/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2018) Grifo nosso.

Nem se alegue, ainda, a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, próprio das ações possessórias.

Isso porque a fungibilidade, prevista no artigo 554, do CPC, reside apenas entre as ações possessórias (inibitória, manutenção e reintegração de posse), e não entre ações de cunho possessório e petitório.

Esta fungibilidade, portanto, deve ser interpretada restritivamente, eis que constitui uma exceção ao princípio da correlação entre a sentença, a causa de pedir e o pedido, de maneira que somente atinge os interditos proibitórios.

Neste sentido,entende a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

O princípio da fungibilidade é aplicável entre as três ações possessórias stricto sensu previstas no art. 920 do CPC/1973 (vigente ao tempo do ajuizamento), sendo impraticável a conversão do possessório em petitório.

Se a demanda foi alicerçada unicamente em título de propriedade, não pode ser ajuizada ação de reintegração de posse, devendo o processo ser extinto por inadequação da via eleita. (TJ-MG - AC: 10384150047700004 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 09/07/2019, Data de Publicação: 26/07/2019) Grifo nosso.

Portanto, tendo a parte autora escolhido uma via processual inadequada para ventilar a sua pretensão, outro não é o caminho, senão o do reconhecimento da sua falta interesse processual, uma das condições da ação.

Em arremate, as condições da ação, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que adota a teoria da asserção, a verificação se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionies, ou seja, à vista daquilo que se afirmou, dispensando-se qualquer incursão no mérito da demanda ou nas provas produzidas pelas partes. (STJ, 3ª Turma, REsp 1522142/PR, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 22/06/2017).

No entanto, se for preciso analisar as provas, trata-se de questão de mérito e não de preliminar.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, com base nos fatos e fundamentos alhures expostos.

A análise do pedido liminar resta PREJUDICADA em razão da improcedência da demanda.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária de 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa a teor do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

KATIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
21/05/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 10:04

Liminar Prejudicada
21/05/2024 10:04

Julgado improcedente o pedido
20/03/2024 10:35

Conclusos para julgamento
20/03/2024 10:34

Juntada de Certidão
20/03/2024 09:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 20/03/2024 09:00 5ª Vara Mista de Guarabira.
18/03/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 10:51

Juntada de Petição de substabelecimento
29/02/2024 13:00

Juntada de Petição de cota
23/02/2024 01:08

Decorrido prazo de SANDRO DA SILVA GOMES em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 01:08

Decorrido prazo de JANILDO DANTAS DA SILVA em 22/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:23

Decorrido prazo de SANDRO DA SILVA GOMES em 08/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:23

Decorrido prazo de JANILDO DANTAS DA SILVA em 08/02/2024 23:59.
03/02/2024 11:00

Juntada de Petição de cota
01/02/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 10:14

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 20/03/2024 09:00 5ª Vara Mista de Guarabira.
22/01/2024 23:22

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 23:18

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 24/04/2024 09:00 5ª Vara Mista de Guarabira.
04/12/2023 22:09

Deferido o pedido de
23/10/2023 08:54

Conclusos para despacho
18/10/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 08:32

Conclusos para despacho
26/07/2023 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2023 10:08

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
24/04/2023 09:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/04/2023 14:36

Juntada de Petição de informações prestadas
13/04/2023 08:04

Conclusos para despacho
28/03/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 08:56

Indeferido o pedido de SANDRO DA SILVA GOMES - CPF: *53.***.*53-02 (REU)
27/02/2023 13:37

Conclusos para despacho
24/02/2023 22:37

Juntada de Petição de comunicações
22/02/2023 16:21

Juntada de Petição de informações prestadas
24/01/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 11:39

Indeferido o pedido de SANDRO DA SILVA GOMES - CPF: *53.***.*53-02 (REU)
27/10/2022 11:10

Conclusos para julgamento
28/09/2022 00:15

Decorrido prazo de SANDRO DA SILVA GOMES em 27/09/2022 23:59.
31/08/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 10:49

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/08/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 10:27

Deferido o pedido de
27/07/2022 00:38

Conclusos para decisão
20/07/2022 15:09

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 22:45

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 09:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 06/06/2022 09:00 5ª Vara Mista de Guarabira.
19/04/2022 05:15

Decorrido prazo de SANDRO DA SILVA GOMES em 18/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 18:11

Juntada de Petição de Cota-2022-0000470107.pdf
24/03/2022 19:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2022 19:26

Juntada de Certidão oficial de justiça
18/03/2022 11:35

Expedição de Mandado.
18/03/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 11:19

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 06/06/2022 09:00 5ª Vara Mista de Guarabira.
24/01/2022 20:10

Juntada de Petição de informações prestadas
17/11/2021 14:01

Determinada diligência
17/11/2021 14:01

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 08:53

Conclusos para decisão
16/11/2021 15:09

Juntada de Petição de petição
31/10/2021 23:08

Determinada diligência
31/10/2021 23:08

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 10:45

Conclusos para despacho
26/10/2021 18:42

Juntada de Petição de cota
10/09/2021 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2021 08:21

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 20:12

Determinada diligência
09/09/2021 20:12

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 08:59

Conclusos para decisão
08/09/2021 15:04

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 21:01

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 21:01

Decretada a revelia
30/08/2021 11:28

Conclusos para despacho
25/08/2021 01:45

Decorrido prazo de SANDRO DA SILVA GOMES em 24/08/2021 23:59:59.
30/07/2021 09:38

Juntada de Certidão
16/06/2021 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2021 14:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/06/2021 10:38

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2021 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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