21/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0803183-26.2020.8.15.0171 Autor: ARIBERTO CESAR SILVA Réu: CONSTRUTORA BOA NOVA LTDA - EPP e outros DESPACHO: Vistos etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da interpretação do art. 523 do Código de Processo Civil de 2015, até porque, para a incidência de eventual multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, faz-se necessário que o devedor saiba o quantum é devido, sendo certo que a liquidação do que se pretende executar é ônus do credor, que deverá apresentar o memorial descritivo do seu crédito, nos termos do título executivo judicial.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, adotem-se as seguintes providências: 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença: 1.1 – INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (por nota de foro) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – (art. 523, §1º, do CPC/2015). 1.2 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), caso haja condenação ao pagamento de honorários, devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835 do CPC, através do BACENJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.2.1 – Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado, na forma do art. 525 do NCPC, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2.1.1 – Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, retornem os autos conclusos para transferência do valor para conta judicial e expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada.

Após, providencie-se o cálculo das custas processuais e intime-se a parte sucumbente para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias.

Não comprovado o pagamento, voltem-me conclusos para homologação do respectivo cálculo (art. 20 da Lei Estadual 5.672/92). 1.2.1.2 – Caso a penhora de ativos financeiros não obtenha sucesso ou não seja suficiente para a satisfação do débito, retornem os autos para que se proceda à consulta ao RENAJUD e INFOJUD, a fim de localizar bens passíveis de penhora. 1.2.1.3.

Caso inexistam bens em nome do executado, INTIME-SE o exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens passíveis de penhora.

Em caso de silêncio, arquivem-se os autos.

Caso a parte credora, intimada na forma dos itens anteriores, mantenha-se em silêncio, arquivem-se os autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido, desde que não alcançada a prescrição.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança/PB, 16 de maio de 2024.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
01/04/2024 12:17

Baixa Definitiva
01/04/2024 12:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
01/04/2024 12:05

Transitado em Julgado em 26/03/2024
26/03/2024 00:04

Decorrido prazo de ARIBERTO CESAR SILVA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:04

Decorrido prazo de Alexandro Vicente da Silva em 25/03/2024 23:59.
21/02/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 17:03

Conhecido o recurso de ARIBERTO CESAR SILVA - CPF: *84.***.*90-82 (APELANTE) e não-provido
30/01/2024 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2024 16:51

Juntada de Certidão de julgamento
26/01/2024 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 25/01/2024 23:59.
06/12/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 07:22

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 07:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/12/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 12:22

Conclusos para despacho
29/11/2023 06:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/10/2023 10:09

Conclusos para despacho
23/10/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 08:48

Conclusos para despacho
19/10/2023 10:54

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2023 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 19:33

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 12:06

Conclusos para despacho
05/10/2023 11:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/10/2023 11:07

Determinação de redistribuição por prevenção
22/09/2023 08:44

Conclusos para despacho
22/09/2023 08:44

Juntada de Certidão
22/09/2023 08:42

Recebidos os autos
22/09/2023 08:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/09/2023 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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