05/09/2024 21:28

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 21:28

Transitado em Julgado em 18/06/2024
19/06/2024 01:23

Decorrido prazo de REGINA COELI CAMPOS HENRIQUES PIMENTEL em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 01:23

Decorrido prazo de MICHELLE DE MENDONCA GOMES DA SILVA em 18/06/2024 23:59.
24/05/2024 01:04

Publicado Sentença em 24/05/2024.
24/05/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 7ª Vara Cível da Capital , - até 999/1000, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0850789-94.2017.8.15.2001 Classe Processual: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Assuntos: [Despejo para Uso Próprio] AUTOR: REGINA COELI CAMPOS HENRIQUES PIMENTEL REU: MICHELLE DE MENDONCA GOMES DA SILVA Vistos, etc.

I RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS, convertida em execução de título, envolvendo as partes acima nominadas, ambas qualificadas e representadas por advogados constituídos, onde a parte autora narra, em suma, na inicial, que realizou um contrato de locação para fins comerciais assinados entre as partes, o imóvel foi locado pelo prazo de 12 meses, iniciando-se no dia 06 de julho de 2015 e o término no dia 06 de julho de 2016, tendo sido ajustado aditivo prorrogando o presente contrato pelo período de 12 meses de 06/07/2016 a 06/07/2017.

Afirma, ainda, que o réu não cumpriu com suas obrigações contratuais, ou seja, o pagamento dos aluguéis, tributos e despesas do imóvel, além de, desde abril de 2017, deixar de adimplir seu débito mensal de aluguel referente à sala comercial, que está sob sua locação, requerendo a tutela liminar de despejo com a procedência da demanda para a cobrança de alugueres vencidos.

Convertida a ação em execução id 14914201 e 15318642, a parte executada foi citada, apresentando os embargos à execução sob n.° 0818201-92.2021.8.15.2001.

Audiência de conciliação não realizada por ausência das partes.

EIS O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

II FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é de se ressaltar que a relação jurídica firmada entre as partes não têm cunho consumerista, tendo em vista que promovente e promovido não estão inseridos nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos moldes preconizados, respectivamente, nos artigos 2 º e 3º, ambos do CDC.

Pois bem, no mérito, observo que a inicial não é instruída com os documentos mínimos que atestam a versão posta na exordial, fato este que ensejou a procedência dos embargos à execução, em virtude de falta do título exigível e líquido (id86122539), por falta da forma estipulada para notificação de possível débitos decorrentes da relação contratual, a cláusula décima quarta não dispõe de como meio de notificação a utilização de e-mail ou via eletrônica para dar conhecimento do débito à parte devedora.

Para mais, inexiste dos autos dos embargos à execução da prova da ciência inequívoca da embargante sobre o débito objeto da execução.

Portanto, a dívida não se reveste de exigibilidade por ausência de prova cabal da ciência do débito para se constituir em mora do devedor no presente caso, devendo os presentes embargos seguir a procedência e consequente extinção da execução, em razão da ausência de formalidade legal de constituição da mora do devedor.

Relativamente ao mérito, convém bem traçar o panorama fático, passando a analisar isoladamente cada um dos itens atacados pela petição inicial.

Com efeito, apesar de ter havido a insurgência do promovido, quanto ao fato alegado, verifico que não foi indicado qual o título exigível.

Os fatos alegados, em síntese, carece de procedimento essencial para a execução de título extrajudicial, uma vez que a afirmação de inadimplência contratual sem indicar quais seriam esta, e em que circunstâncias, torna a causa de pedir vaga, ou genérica, incapaz de atribuir culpa específica ao promovido.

Convenço-me, pois, em que pese noticiado pela requerente as tentativas realizadas junto à promovida, não ofertada a contraprova pela autora, que ônus incumbia-lhe também, conforme se extrai do art. 373, I, do CPC, pois não teria como lhe ser dada a prova necessária, ante a dúvida levantada.

Nesse contexto, sob orientação jurisprudencial da nossa Corte de Justiça Estadual, ressoa, inegável, que a parte autora não logrou êxito em comprovar suas alegações, remanescendo, assim, a regra na qual estabelece que cabe à autora a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, nos moldes preconizados nos artigos 77, ss., e 373, inciso I, do CPC, estando o contrato válido, deve a demandante suportar o ônus, com a improcedência da ação e suas consequências.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e CONDENO o promovente em custas processuais e honorários advocatícios o promovente, observando-se, contudo, as disposições do art. 98, § 3º, do CPC, pelo que SUSPENDO a exigibilidade da cobrança das custas e honorários ao promovente.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, intime-se a autora para juntar memória de cálculo e iniciar o cumprimento de sentença, em 15 (quinze) dias.

Publicado eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo, com baixa.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
22/05/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:54

Determinado o arquivamento
22/05/2024 14:54

Julgado improcedente o pedido
21/05/2024 09:50

Classe retificada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
25/04/2024 18:56

Conclusos para despacho
25/04/2024 18:54

Juntada de informação
26/02/2024 07:20

Juntada de Certidão
06/09/2023 10:33

Deferido o pedido de
06/09/2023 10:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/06/2023 11:26

Conclusos para despacho
18/04/2023 18:00

Juntada de Petição de resposta
28/03/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 11:11

Juntada de Certidão
13/03/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 11:59

Deferido o pedido de
26/12/2022 09:21

Conclusos para despacho
05/12/2022 09:41

Juntada de Petição de resposta
16/11/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 10:24

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2022 20:51

Juntada de provimento correcional
14/10/2022 12:42

Conclusos para despacho
13/09/2022 16:53

Juntada de Petição de resposta
26/08/2022 08:22

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 08:20

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 19:23

Juntada de Petição de certidão
09/05/2022 11:10

Juntada de Certidão
17/02/2022 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2022 09:50

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 15:53

Conclusos para despacho
09/02/2022 15:53

Juntada de Certidão
13/09/2021 20:07

Juntada de Informações
25/05/2021 03:01

Decorrido prazo de MICHELLE DE MENDONCA GOMES DA SILVA em 24/05/2021 23:59:59.
03/05/2021 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2021 11:31

Juntada de Petição de diligência
25/03/2021 12:27

Expedição de Mandado.
25/03/2021 08:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2021 08:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
12/11/2020 20:01

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 12:58

Conclusos para despacho
31/08/2020 12:57

Juntada de Certidão
31/08/2020 09:39

Juntada de Petição de petição
19/08/2020 17:48

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 16:42

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2020 12:27

Conclusos para despacho
07/01/2020 12:27

Juntada de Certidão
06/01/2020 10:45

Juntada de Petição de resposta
05/12/2019 15:36

Expedição de Outros documentos.
05/12/2019 14:17

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2019 15:38

Juntada de Certidão
06/08/2019 15:36

Juntada de Certidão
06/08/2019 15:29

Conclusos para despacho
06/08/2019 15:28

Juntada de Certidão
06/08/2019 15:27

Juntada de Certidão
31/07/2019 14:21

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2019 16:10

Conclusos para despacho
09/07/2019 16:10

Juntada de Certidão de decurso de prazo
30/04/2019 17:09

Juntada de Petição de petição
07/09/2018 02:03

Decorrido prazo de NIVIA FONTES DE OLIVEIRA em 06/09/2018 23:59:59.
07/09/2018 02:03

Decorrido prazo de ALEXANDRE SOARES DO NASCIMENTO em 06/09/2018 23:59:59.
07/09/2018 02:03

Decorrido prazo de MICHELLE DE MENDONCA GOMES DA SILVA em 06/09/2018 23:59:59.
04/09/2018 15:27

Juntada de aviso de recebimento
04/09/2018 15:25

Juntada de aviso de recebimento
04/09/2018 15:23

Juntada de aviso de recebimento
15/08/2018 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2018 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2018 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2018 17:20

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2018 11:33

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
14/06/2018 14:42

Juntada de Petição de petição
23/05/2018 16:23

Juntada de Petição de petição
20/04/2018 08:07

Conclusos para despacho
22/03/2018 16:59

Juntada de Petição de petição
05/02/2018 18:56

Juntada de Petição de petição
23/11/2017 00:15

Decorrido prazo de George Ottávio Brasilino Olegário em 22/11/2017 23:59:59.
17/10/2017 13:16

Expedição de Outros documentos.
16/10/2017 16:18

Não Concedida a Medida Liminar
13/10/2017 14:04

Conclusos para decisão
13/10/2017 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2017

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804993-24.2023.8.15.0141

Ana Lucia Pimenta Dantas

Central Nacional Unimed - Cooperativa Ce...

Advogado: Antonio Eduardo Goncalves de Rueda

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/11/2023 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0809333-28.2021.8.15.2001

Jose Maria do Nascimento Araujo

Jose Saldanha de Araujo Neto

Advogado: Severino Tavares da Silva Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/03/2021 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0803299-88.2021.8.15.0141

Municipio de Brejo dos Santos

Francisco Helio Odaildo da Silva

Advogado: Elyveltton Guedes de Melo

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/07/2024 09:53

Exibir Processo

Processo nº 0803299-88.2021.8.15.0141

Francisco Helio Odaildo da Silva

Municipio de Brejo dos Santos

Advogado: Elyveltton Guedes de Melo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/08/2021 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0801860-48.2023.8.15.0181

Andreia Pereira da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/03/2023 18:14

Exibir Processo