15/06/2024 01:03

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE LIMA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 01:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/06/2024 23:59.
06/06/2024 01:45

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE LIMA em 05/06/2024 23:59.
22/05/2024 01:31

Publicado Sentença em 22/05/2024.
22/05/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 10:38

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 10:37

Transitado em Julgado em 20/05/2024
21/05/2024 10:36

Juntada de Certidão
21/05/2024 09:22

Juntada de Alvará
21/05/2024 09:22

Juntada de Alvará
21/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0800799-28.2024.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Tarifas] AUTOR: FRANCISCO JOSE DE LIMA REU: BANCO BRADESCO Vistos etc.

I - RELATÓRIO FRANCISCO JOSE DE LIMA ajuizou a presente ação em face de BANCO BRADESCO, ambos qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial.

As partes apresentaram termo de acordo extrajudicial (id.89969470).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO No âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei sobre ela deverá prevalecer, sendo os seus efeitos produzidos de imediato.

Nesse sentido, é a previsão legal: (Código Civil) Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 841.

Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.” (Código de Processo Civil) Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

No presente caso, as partes, devidamente representadas por advogados com poderes especiais para “fazer acordos” e para “receber e dar quitações”, chegaram a uma composição amigável, peticionando conjuntamente em juízo, revelando a concordância com todas as cláusulas ali descritas, não havendo nenhum óbice para conferir ao acordo judicial os efeitos jurídicos pertinentes.

Portanto, a homologação do acordo é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO a transação firmada pelas partes, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

III, “b”, do Código de Processo Civil.

Dispensadas as custas por ser a transação anterior à Sentença (art.90, §3º, CPC).

Honorários de sucumbência na forma da transação.

HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal contida na transação.

O trânsito em julgado operar-se-á com a publicação desta sentença, em razão da preclusão lógica.

EXPEÇA-SE ALVARÁ de levantamento/transferência, com seus acréscimos legais, conforme o valor indicado na petição de id.90349281: • em favor da parte autora até o limite do seu crédito. • em favor do(a) advogado(a), referente aos honorários sucumbenciais.

Após, ARQUIVE-SE definitivamente.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaporanga-PB, data e assinatura digitais.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito
20/05/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 20:19

Expedido alvará de levantamento
20/05/2024 20:19

Homologada a Transação
15/05/2024 13:04

Conclusos para julgamento
14/05/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 01:18

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/04/2024 23:59.
21/04/2024 17:56

Juntada de Petição de contestação
19/04/2024 01:17

Decorrido prazo de VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES em 18/04/2024 23:59.
01/04/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 00:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/03/2024 00:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO JOSE DE LIMA - CPF: *79.***.*27-68 (AUTOR).
26/02/2024 09:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2024 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
15/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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