01/08/2025 14:10

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 14:10

Transitado em Julgado em 31/07/2025
01/08/2025 07:49

Decorrido prazo de JAIRO RANGEL TARGIINO em 30/07/2025 23:59.
01/08/2025 07:49

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO em 30/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:08

Publicado Sentença em 09/07/2025.
09/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av.

João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0850253-44.2021.8.15.2001 Classe Processual: MONITÓRIA (40) Assuntos: [Contratos Bancários] AUTOR: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO REU: JAIRO RANGEL TARGIINO DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS CUSTAS INICIAIS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

I.

CASO EM EXAME Ação monitória ajuizada por União Brasileira de Educação e Ensino contra Jairo Rangel Targiino, com o objetivo de cobrar valores decorrentes do inadimplemento contratual relacionado à prestação de serviços educacionais.

O juízo determinou à parte autora a comprovação do pagamento das custas iniciais, nos termos do art. 290 do CPC, como condição para o regular prosseguimento do feito.

Apesar de diversas intimações e sucessivas prorrogações de prazo, a autora permaneceu inerte, requerendo nova dilação temporal mesmo após advertência expressa sobre o caráter improrrogável da última oportunidade concedida.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a inércia da parte autora quanto à comprovação do pagamento tempestivo das custas iniciais, após reiteradas oportunidades e intimações, autoriza o cancelamento da distribuição e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 290 c/c art. 485, IV, do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O não recolhimento tempestivo das custas iniciais, mesmo após intimações formais e prorrogações expressas, configura desrespeito ao disposto no art. 290 do CPC, impondo o cancelamento da distribuição do feito.

A conduta omissiva da parte autora, ao reiteradamente descumprir as ordens judiciais, viola o dever de boa-fé processual e compromete a duração razoável do processo.

O pedido de nova dilação temporal, apresentado após advertência sobre o prazo improrrogável, caracteriza tentativa de esvaziamento da autoridade das decisões judiciais.

A ausência de contraditório, em razão da não apresentação de embargos monitórios pela parte ré, justifica a não condenação em honorários advocatícios.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Processo extinto sem resolução do mérito.

Tese de julgamento: A ausência de comprovação do pagamento tempestivo das custas processuais iniciais, mesmo após intimações e prorrogações, autoriza o cancelamento da distribuição e a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 290 c/c art. 485, IV, do CPC.

O pedido de nova dilação de prazo, após o esgotamento de oportunidades e advertência judicial, não se coaduna com a boa-fé processual nem com a autoridade das decisões judiciais.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290 e 485, IV.

Jurisprudência relevante citada: Não há.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO em face de JAIRO RANGEL TARGIINO, visando à cobrança de valores oriundos de inadimplemento contratual referente a prestação de serviços educacionais.

Inicialmente, foi determinada a intimação da parte autora para comprovar o pagamento das custas processuais iniciais, condição indispensável para o regular prosseguimento do feito (art. 290 do CPC).

Ocorre que, embora intimada por diversas vezes, inclusive tendo-lhe sido concedidas reiteradas oportunidades de dilação de prazo para tal fim (decisões de ID. 55209076 e 56626452), a parte autora persistiu inerte quanto à comprovação efetiva do recolhimento tempestivo das custas e despesas iniciais, deixando de cumprir as determinações judiciais.

Mesmo após advertência expressa quanto ao caráter improrrogável do último prazo concedido, a parte autora apresentou petição (ID. 110021258) requerendo nova dilação temporal, o que não se mostra admissível, sob pena de esvaziamento da autoridade das decisões judiciais e afronta à boa-fé processual e à razoável duração do processo.

Dessa forma, em face do descumprimento reiterado do dever de impulsionar o feito e da ausência de comprovação do pagamento tempestivo das custas iniciais, impõe-se o reconhecimento da hipótese do art. 290 do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 290 do CPC: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias.” ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 485, inciso IV, c/c art. 290, ambos do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da não comprovação do recolhimento tempestivo das custas processuais iniciais pela parte autora.

Considerando que ocorreu o cancelamento da distribuição, bem como que houve a mínima utilização da máquina judiciária, deixo de condenar a parte promovente em custas processuais.

Além disso, sem honorários por não ter se instaurado o contraditório, visto que a parte promovida não apresentou embargos monitórios.

Após o trânsito em julgado, PROCEDA-SE à baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE.

PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE.

Cumpra-se com URGÊNCIA por se tratar de processo da Meta 2.

João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
07/07/2025 23:41

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:08

Determinado o cancelamento da distribuição
07/07/2025 12:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/05/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 20:42

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
27/03/2025 20:27

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 19:04

Publicado Despacho em 25/03/2025.
26/03/2025 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
20/03/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 12:59

Conclusos para decisão
06/02/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 10:46

Publicado Despacho em 21/01/2025.
16/01/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0850253-44.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Antes de decidir acerca da petição de id 102062021, INTIME-SE o autor para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, comprovação da data em que realizou o pagamento das custas iniciais.

Após, conclusos.

JOÃO PESSOA, 10 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
13/01/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 09:17

Conclusos para despacho
09/10/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 00:20

Publicado Despacho em 04/10/2024.
04/10/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0850253-44.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entende por útil ao prosseguimento do feito.

JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica.

Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito
01/10/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 09:57

Conclusos para decisão
26/06/2024 01:15

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:15

Decorrido prazo de JAIRO RANGEL TARGIINO em 25/06/2024 23:59.
03/06/2024 00:10

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0850253-44.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Considero suprida a citação do réu, ante o seu comparecimento espontâneo aos autos (id. 64364936).

Em razão do réu ter comparecido espontaneamente aos autos, contudo, deixado transcorrer o prazo sem apresentar embargos à monitória, DECLARO a revelia do demandado.

Intimem-se as partes desta decisão.

João Pessoa, data da assinatura digital.

Juiz(a) de Direito
27/05/2024 14:32

Decretada a revelia
12/01/2024 12:07

Conclusos para despacho
12/01/2024 12:06

Juntada de Certidão
23/10/2023 21:49

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 23:05

Juntada de provimento correcional
25/04/2023 03:22

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 18/04/2023 23:59.
14/04/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 17:14

Conclusos para decisão
11/04/2023 11:48

Juntada de comunicações
31/03/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 22:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2023 22:25

Juntada de Petição de diligência
11/01/2023 12:01

Expedição de Mandado.
05/10/2022 19:08

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 12:57

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 13:46

Juntada de Petição de petição
16/07/2022 20:57

Conclusos para julgamento
17/06/2022 09:10

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/06/2022 23:59.
18/05/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 09:38

Deferido o pedido de
04/04/2022 12:43

Conclusos para decisão
30/03/2022 01:40

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/03/2022 23:59:59.
29/03/2022 23:15

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 18:38

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 10:22

Deferido o pedido de
07/03/2022 07:25

Conclusos para despacho
26/02/2022 02:06

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO em 25/02/2022 23:59:59.
25/02/2022 12:18

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 14:27

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO (17.***.***/0001-78).
03/02/2022 14:27

Deferido o pedido de
14/12/2021 12:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/12/2021 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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