22/08/2024 06:53

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 06:53

Transitado em Julgado em 22/08/2024
22/08/2024 01:29

Decorrido prazo de FRANCISCO ERITON DA SILVA em 21/08/2024 23:59.
15/07/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/07/2024 23:59.
21/06/2024 02:04

Decorrido prazo de FRANCISCO ERITON DA SILVA em 20/06/2024 23:59.
28/05/2024 16:22

Publicado Sentença em 28/05/2024.
28/05/2024 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0803499-61.2022.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCO ERITON DA SILVA Endereço: SITIO GANGORRA, SN, ZONA RURAL, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO MONTEIRO DA SILVA - PB20528 PARTE PROMOVIDA: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: , SOUSA - PB - CEP: 58804-177 SENTENÇA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO DOENÇA.

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA.

LAUDO PERICIAL.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por FRANCISCO ERITON DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados.

O autor alegou, em síntese, que requereu o benefício de auxílio-doença junto à autarquia ré, em razão de ter desenvolvido a patologia “M17 – Gonartrose primária bilateral” e “M23.2 - Transtorno do menisco devido à ruptura ou lesão antiga”.

Sustentou que o requerimento foi indeferido, sendo esse o motivo pelo qual pugnou pela concessão do auxílio doença e conversão em aposentadoria por invalidez.

Laudo pericial apresentado (ID 81114171).

Devidamente citado, o Instituto réu apresentou contestação (ID 82764654) sustentando a ausência de incapacidade laborativa.

Pugnou, por fim, pela improcedência total dos pedidos postulados na inicial. É o que havia de importante a relatar.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO No mérito propriamente dito, cuida-se de ação ordinária onde o autor requer que este Juízo condene o promovido INSS a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença e/ou conversão em aposentadoria por invalidez, uma vez que segundo os seus argumentos preenche os requisitos delineados em lei, para a obtenção de tal benefício.

Pugnou, ainda, pela conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez.

Os benefícios pleiteados pelo autor, isto é, o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, têm disciplinamento nos termos da Lei nº 8.213/91: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.

Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Art. 43.

A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. [...]. §1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: [...] b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.

Com efeito, para a procedência dos pedidos de concessão de benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) é necessária a comprovação simultânea dos requisitos da incapacidade laborativa (total ou parcial e temporária, suscetível de reabilitação para a mesma ou para outra atividade, no caso de auxílio doença, ou total e definitiva/permanente, irreversível, para aposentadoria por invalidez), da qualidade de segurado e da sua manutenção à época do fato gerador (incapacidade), da carência de 12 (doze) contribuições mensais (equivalente a comprovação de exercício de atividade rural no período para o segurado especial) e, por último, da demonstração da doença não ser pré-existente à filiação do segurado (exceto nos casos de progressão e agravamento).

Em essência, os supracitados benefícios diferenciam-se apenas quanto ao fato gerador, ou seja, quanto ao caráter definitivo ou temporário da incapacidade para o trabalho e suas ocupações habituais.

Como é evidente, a incapacidade laborativa gera direito aos benefícios previdenciários em questão desde que se comprove a condição de segurado, a carência exigida e a incapacidade (conforme o seu grau).

Entretanto, entendo que o promovente não comprovou a incapacidade laborativa, uma vez que o laudo de ID 81114171 constatou a inexistência de incapacidade.

Da conclusão da perícia realizada no demandante, restou inequivocamente comprovado que o mesmo pode desenvolver suas atividades laborais.

A ilação, portanto, é de que não há incapacidade e, dessa forma, não preenche o requisito legal da continuidade no tempo, exigido para efeito de concessão ou restabelecimento de benefício auxílio-doença, bem como de aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente).

Neste sentido, vejamos o posicionamento da jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

SEGURADO ESPECIAL.

VISÃO MONOCULAR.

INCAPACIDADE.

NÃO COMPROVAÇÃO.

REQUISITOS.

ARTS. 42 E 43 DA LEI Nº 8.213/91.

NÃO PREENCHIMENTO. - Hipótese de apelação contra sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a concessão do benefício de auxílio-doença, e/ou aposentadoria por invalidez, julgou procedente o pedido condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar data do indeferimento na via administrativa (25/04/12), bem como pagar os valores em atraso acrescidos de correção monetária, com base no Manual de cálculos da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. - Preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, dentre eles, a qualidade de segurado da Previdência e a incapacidade para o trabalho, nos termos dos arts. 42 da Lei nº 8.213/91, não há óbices para o seu deferimento. - No caso, o requisito da qualidade de segurado especial é incontroverso, porquanto o benefício foi indeferido pelo INSS tão somente pela ausência da incapacidade do requerente. - Na hipótese, conquanto o laudo afirme que o autor está incapacitado para o labor na agricultura devido a sua enfermidade - cegueira no olho esquerdo, e afecções degenerativa do globo ocular direito - a visão monocular não o torna incapaz, pois o requerente pode desenvolver o seu trabalho, haja vista que o olho direito supre a deficiência do esquerdo.

Fato este constatado no atestado médico do oftamologista, bem como nos documentos colacionados acerca do labor agrícola do requerente, em que demonstra que a perda da visão do olho esquerdo do autor ocorreu há 16 anos, porém, mesmo acometido da doença, a parte autora desempenhou seu trabalho no campo, conforme se infere na declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. - Não tendo o requerente não preenchido o requisito da incapacidade, não há como acolher a sua pretensão de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. - Apelação provida. (TRF-5 - AC: 00020832720164059999 PB, Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Data de Julgamento: 20/09/2016, Quarta Turma, Data de Publicação: Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 22/09/2016 - Página 122) Nestas condições, ante a ausência de incapacidade no autor, não há como serem acolhidos os pedidos formulados.

III - DISPOSITIVO Isso posto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito.

Condeno a parte promovente a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do calor da causa, restando a condenação suspensa por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015).

IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de apelação pelo(a) autor(a), intime-se o(a) apelado(a) para apresentar suas contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do Art. 1.010, § 1º c/c Art. 183, caput, ambos do CPC.

Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se igualmente o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, § 2º do CPC).

Após, decorridos os prazos com ou sem apresentação das contrarrazões, certifique-se e com fulcro no Art. 1.010, § 3º, CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região para fins de apreciação em segunda instância, com os nossos cumprimentos.

Ocorrendo o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito com baixa no sistema PJE.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB.

Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 15.756,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
24/05/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 11:06

Determinada diligência
24/05/2024 11:06

Julgado improcedente o pedido
21/05/2024 06:16

Conclusos para julgamento
14/05/2024 01:55

Decorrido prazo de FRANCISCO ERITON DA SILVA em 13/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/05/2024 23:59.
09/04/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 00:56

Decorrido prazo de FRANCISCO ERITON DA SILVA em 01/02/2024 23:59.
28/11/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 07:59

Decorrido prazo de FRANCISCO ERITON DA SILVA em 22/11/2023 23:59.
15/11/2023 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/11/2023 23:59.
24/10/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 11:02

Juntada de laudo pericial
17/10/2023 02:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/10/2023 23:59.
11/10/2023 01:03

Decorrido prazo de LUCIANO MONTEIRO DA SILVA em 10/10/2023 23:59.
03/10/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 19:49

Juntada de Certidão
29/09/2023 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/09/2023 23:59.
14/09/2023 03:10

Decorrido prazo de FRANCISCO ERITON DA SILVA em 13/09/2023 23:59.
10/08/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 19:33

Outras Decisões
08/08/2023 19:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2023 11:52

Conclusos para despacho
18/07/2023 01:29

Decorrido prazo de LUCIANO MONTEIRO DA SILVA em 17/07/2023 23:59.
07/07/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 11:25

Cancelada a movimentação processual
03/07/2023 11:24

Juntada de Decisão
29/11/2022 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5
29/11/2022 13:23

Juntada de informação
29/11/2022 13:16

Juntada de Informações
28/11/2022 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/11/2022 23:59.
04/10/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
01/10/2022 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/09/2022 23:59.
28/09/2022 11:04

Juntada de Petição de apelação
17/09/2022 00:47

Decorrido prazo de FRANCISCO ERITON DA SILVA em 05/09/2022 23:59.
05/09/2022 20:57

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 20:57

Determinada diligência
05/09/2022 20:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/09/2022 17:15

Juntada de Petição de réplica
04/09/2022 02:55

Conclusos para despacho
12/08/2022 18:49

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 18:49

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCO ERITON DA SILVA (*70.***.*41-00).
12/08/2022 18:49

Determinada diligência
12/08/2022 18:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/08/2022 12:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2022 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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