26/08/2025 04:15

Decorrido prazo de PB PREV PARAIBA PREVIDENCIA em 25/08/2025 23:59.
11/08/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 02:25

Publicado Sentença em 31/07/2025.
01/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0829049-70.2023.8.15.2001 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO EXEQUENTE.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA.

VALORES QUE SE AFIGURAM CONFORME O JULGADO.

HOMOLOGAÇÃO.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.

Visto, etc.

Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.

Fundamento e decido.

Compulsando os autos, verifica-se que os cálculos apresentados pela parte exequente afiguram-se de acordo com a condenação imposta na sentença, entendimento que se reforça diante do silêncio da parte executada, apesar de devidamente intimada para impugná-los.

O Código de Processo Civil, em seu art. 535, § 3º, determina a homologação da memória de cálculo apresentada pelo exequente e a expedição de requisição de pagamento diante da ausência de impugnação da execução, cujo texto assim está escrito: Art. 535 […] § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) Dessa forma, dado a ausência de impugnação da execução, tal como restando incontroverso o valor da execução, outra alternativa não resta senão homologar os respectivos cálculos.

Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pelo exequente (id. 102535539) e determino o pagamento da(s) obrigação(ões), nos termos do art. 13, da Lei n.º 12.153/09.

Defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), devido à observância do art. 22, §4º da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB).

Após o trânsito em julgado, expeça-se(am-se) RPV(s)/precatório.

Em caso de RPV, expedida(s) a(s) requisição(ões), ocorrendo o pagamento no prazo legal, expeça-se(am-se) alvará(s).

Na hipótese de decurso do prazo sem quitação, retorne-me concluso para bloqueio de valores.

Expedido(s) alvará(s) ou precatório, intimem-se as partes para ciência.

Após, não havendo nenhuma pendência, arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se.

Publicação e registro eletrônicos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito
29/07/2025 19:46

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 19:46

Determinada diligência
29/07/2025 19:46

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/07/2025 19:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/07/2025 12:55

Conclusos para julgamento
22/05/2025 22:47

Decorrido prazo de PB PREV PARAIBA PREVIDENCIA em 19/05/2025 23:59.
12/03/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 08:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/10/2024 16:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/10/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 09:45

Recebidos os autos
18/10/2024 09:45

Juntada de Certidão de prevenção
23/05/2024 09:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/05/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 17:22

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 18:11

Juntada de Petição de recurso inominado
12/03/2024 01:26

Decorrido prazo de JOSINETE SOUZA DE SANTANA em 11/03/2024 23:59.
22/02/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 09:41

Julgado procedente o pedido
30/01/2024 11:11

Conclusos para despacho
30/01/2024 11:11

Juntada de Projeto de sentença
11/09/2023 09:06

Conclusos ao Juiz Leigo
11/09/2023 09:06

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 11/09/2023 08:20 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
11/09/2023 08:39

Juntada de Decisão
11/09/2023 07:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/09/2023 16:19

Juntada de Petição de contestação
03/07/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
02/07/2023 13:16

Juntada de Decisão
02/07/2023 13:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 11/09/2023 08:20 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
23/05/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 13:07

Conclusos para despacho
22/05/2023 08:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2023 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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