TJPB - 0802395-40.2024.8.15.0181

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Abraham Lincoln da Cunha Ramos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE EDSON DE OLIVEIRA FERREIRA

CPF *21.***.*40-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRADESCO CAPITALIZACAO S/A

CNPJ: 33.010.851/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2024 19:38

    Baixa Definitiva

  • 29/11/2024 19:38

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

  • 29/11/2024 11:50

    Transitado em Julgado em 28/11/2024

  • 28/11/2024 00:05

    Decorrido prazo de JOSE EDSON DE OLIVEIRA FERREIRA em 27/11/2024 23:59.

  • 28/11/2024 00:03

    Decorrido prazo de JOSE EDSON DE OLIVEIRA FERREIRA em 27/11/2024 23:59.

  • 20/11/2024 00:39

    Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 19/11/2024 23:59.

  • 20/11/2024 00:06

    Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 19/11/2024 23:59.

  • 24/10/2024 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2024 11:29

    Conhecido o recurso de JOSE EDSON DE OLIVEIRA FERREIRA - CPF: *21.***.*40-50 (APELANTE) e não-provido

  • 08/10/2024 00:11

    Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/10/2024 23:59.

  • 30/09/2024 21:08

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 19/09/2024 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2024 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2024 12:04

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 19/09/2024 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2024 11:52

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 13/09/2024 19:42

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 28/08/2024 14:44

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2024 14:19

    Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de Abraham Lincoln Da Cunha Ramos

  • 27/08/2024 00:11

    Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 26/08/2024 23:59.

  • 08/08/2024 09:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2024 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2024 08:39

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 06/08/2024 18:51

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/07/2024 12:43

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2024 12:43

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2024 12:21

    Recebidos os autos

  • 17/07/2024 12:21

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 17/07/2024 12:21

    Distribuído por sorteio

  • 30/05/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

    VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0802395-40.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Protesto Indevido de Título] AUTOR: JOSE EDSON DE OLIVEIRA FERREIRA REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS)" proposta por JOSE EDSON DE OLIVEIRA FERREIRA em face do BRADESCO CAPITALIZACAO S/A , alegando, em síntese, que observou em sua conta bancária a realização de descontos sob a nomeclatura "titulo de capitalização", o qual não contratou.

    Assim requer a nulidade dos descontos, a devolução dos valores e a indenização pelos danos morais causados.

    Juntou documentos.

    Apresentada contestação - ID n. 89536993.

    Em síntese, requereu a improcedência da demanda.

    Impugnada a contestação - ID n. 91137153.

    Autos conclusos. É o relatório.

    DECIDO.

    Entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

    Inexistem elementos concretos que justifiquem a revogação da gratuidade judicial, motivo pelo qual a mantenho.

    O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram contrato de título de capitalização.

    A parte autora afirma que não contratou.

    Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, não tendo sido juntado aos autos o termo de adesão ou contrato correspondente.

    Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação em si, em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

    Tendo em vista a ausência de provas quanto à contratação dos serviços, é necessário declarar a nulidade da contratação dos produtos em questão.

    Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

    O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

    No caso dos autos, percebe-se que o(s) promovido(s) não comprovou(ram) nenhuma situação de erro justificável.

    Assim, tenho que os valores descontados nos proventos da parte autora, a título de "titulo de capitalização" devem ser devolvidos em dobro.

    Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, breves considerações merecem ser feitas.

    Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

    No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

    ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS para, em consequência: I - DECLARAR a NULIDADE dos serviços referentes à cobrança de "titulo de capitalização"; e II - CONDENAR a parte ré em OBRIGAÇÃO DE REPETIR O INDÉBITO DE FORMA DOBRADA, dos valores descontados da conta da parte autora concernente à "titulo de capitalização", acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) a partir do evento danoso, observada a prescrição quinquenal; Em face da sucumbência recíproca, CONDENO as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes.

    Contudo, a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

    Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

    Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 05 (cinco) dias.

    Em caso de inércia, adotem-se as diligências necessárias ao adimplemento das custas judiciais, e ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo.

    Sentença publicada e registrada eletronicamente.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

    ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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