10/06/2025 03:59

Publicado Intimação em 06/06/2025.
10/06/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 13:10

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
05/02/2025 01:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/02/2025 23:59.
01/02/2025 00:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/01/2025 23:59.
31/01/2025 16:58

Juntada de Petição de informações prestadas
28/01/2025 08:51

Conclusos para decisão
28/01/2025 08:51

Juntada de informação
23/01/2025 23:45

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:13

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

1) INTIMEM-SE as partes da nomeação da perita, advertindo-os de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC); 2) INTIME-SE a perita para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias (§ 2º); 3) INTIME-SE o Promovido para efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 dias;
11/12/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 07:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 00:30

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0838251-76.2020.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

De antemão, esclareço que fora publicado Acórdão no REsp 1895936/TO, no REsp 1895941/TO e no REsp 1951931/DF, todos objetos do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1.150), instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o mérito da questão posta à discussão, qual seja, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas sobre falha na prestação do serviço de contas vinculadas ao PASEP, o prazo prescricional ao qual se submete a pretensão do ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e o termo inicial para contagem deste prazo prescricional.

Firmou-se o seguinte entendimento no Tema Repetitivo 1.150: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Publicação: DJe: 21/09/2023).

Pois bem.

Deve ser dado prosseguimento ao feito, ficando afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva do BB, de incompetência da Justiça Estadual, de remessa dos autos à Justiça Federal e a prejudicial de mérito da prescrição, tudo com fundamento no entendimento pacificado pelo STJ no julgado acima mencionado.

DEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pelo banco demandado.

Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados.

No mais, NOMEIO EMMANUELE ARAÚJO NEVES (CPF *13.***.*08-47), perita cadastrada perante o Tribunal de Justiça da Paraíba, para realizar a perícia requerida nestes autos, a qual deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo e apresentar a sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se a perita através do contato de Whatsapp (63) 99111-9111 e/ou (63)99111-7777.

Caso infrutíferas as tentativas de intimação da perita via aplicativo de mensagens instantâneas, intime-se pessoalmente, no endereço Rua Carmem Romero, 190, Apto 304, Jardim Oceania.

Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: 1) INTIMEM-SE as partes da nomeação da perita, advertindo-os de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC); 2) INTIME-SE a perita para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias (§ 2º); 3) INTIME-SE o Promovido para efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 dias; 4) Recolhidos os honorários e juntada a guia de depósito aos autos, INTIME-SE a perita para dar início à perícia, comunicando, se necessário no caso concreto dos autos, com antecedência mínima de 20 dias, o local, a data e a hora de sua realização, para cientificação das partes, comparecendo em cartório, previamente, a fim de receber os autos, também se necessário; 5) INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, acerca do local, data e hora da realização da perícia para que possam, querendo, acompanhá-la (art. 474); 6) Fixo prazo de 30 dias para o laudo, a contar da data dos inícios dos trabalhos; 7) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º).

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica
09/12/2024 17:08

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/12/2024 16:42

Juntada de documento de comprovação
09/12/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:17

Nomeado perito
07/08/2024 09:10

Conclusos para decisão
07/08/2024 09:10

Juntada de informação
20/06/2024 01:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/06/2024 23:59.
18/06/2024 15:11

Juntada de Petição de informações prestadas
18/06/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 00:09

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0838251-76.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Defiro o pedido do ID 65948892.

Anotações necessárias no sistema.

Intimem-se as partes para requererem o que de direito, em dez dias.

JOÃO PESSOA, 2 de junho de 2024.

Juiz(a) de Direito
03/06/2024 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 10:37

Conclusos para despacho
07/04/2021 03:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/04/2021 23:59:59.
27/03/2021 01:53

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES FREITAS DE BRITO em 26/03/2021 23:59:59.
19/03/2021 08:37

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 02:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 11:48

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
01/02/2021 11:46

Conclusos para despacho
01/02/2021 11:07

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 15:41

Juntada de Petição de petição
18/01/2021 07:53

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 12:05

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 10:27

Conclusos para despacho
18/12/2020 14:02

Juntada de Petição de petição
04/12/2020 10:18

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 09:44

Juntada de carta
17/09/2020 15:40

Juntada de Petição de contestação
30/07/2020 07:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2020 17:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/07/2020 17:37

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2020

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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