TJPB - 0805303-70.2023.8.15.2003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL nº 0805303-70.2023.8.15.2003 ORIGEM : 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira da Comarca da Capital RELATORA : Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas APELANTE : Ozawa Brasil Junior ADVOGADO : Rafael Cruz da Silva – OAB/RN 9.619 APELADA : Unimed - João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico ADVOGADOS : Leidson Flamarion Torres Matos – OAB/PB 13.040 : Hermano Gadelha de Sá – OAB/PB 8.463 : Yago Renan Licariao de Souza – OAB/PB 23.230 Ementa: Civil e consumidor.

Apelação cível.

Plano de saúde.

Ex-cônjuge.

Manutenção das mesmas condições.

Inexistência de previsão contratual ou judicial.

Inexistência de ato ilícito.

Indenização por danos morais indevida.

Recurso desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta por Ozawa Brasil Junior contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, movida em desfavor de Unimed - João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico.

O autor pleiteia a manutenção de seu vínculo nas mesmas condições que tinha como dependente do plano de saúde da ex-esposa após o divórcio, a exclusão de período de carência e indenização por danos morais.

A sentença deferiu apenas a exclusão do período de carência.

II.

Questão em discussão 2.

Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de ex-cônjuge permanecer nas mesmas condições que tinha como dependente no plano de saúde contratado pela ex-esposa após o divórcio; e (ii) a existência de ato ilícito que justifique indenização por danos morais.

III.

Razões de decidir 3.

A manutenção de plano de saúde de ex-cônjuge nas mesmas condições que tinha quando dependente apenas se viabiliza mediante determinação judicial no âmbito da ação de divórcio ou por consenso entre as partes, hipóteses ausentes no caso concreto. 4.

A Resolução Normativa ANS nº 557/2022, art. 3º, §1º, não se aplica ao caso, pois o vínculo contratual da titular permanece vigente, havendo exclusão do dependente por ato regular de sua ex-esposa, titular do plano. 5.

Não se configura ato ilícito a negativa de plano de saúde em manter as mesmas condições de plano titular de ex-cônjuge, visto que decorreu de manifestação válida da titular do plano, sendo inviável impor obrigações contratuais não previstas ou criadas judicialmente. 6.

Ausente conduta ilícita, resta afastado o pleito de indenização por danos morais.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1.

A manutenção de plano de saúde de ex-cônjuge nas mesmas condições que tinha como dependente em plano de saúde contratado pela outra parte somente se admite mediante previsão contratual, determinação judicial no âmbito de ação de divórcio ou consenso das partes. 2.

A ausência de ato ilícito afasta o direito à indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: Resolução Normativa ANS nº 557/2022, art. 3º, §1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 67430/BA, Rel.

Min.

Manoel Erhardt (Des.

Convocado do TRF5), Primeira Turma, j. 05/09/2022.

RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por OZAWA BRASIL JUNIOR contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira da Comarca da Capital, que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em desfavor de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com o seguinte dispositivo: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, para que o plano de saúde promovido conceda a possibilidade de migração para o plano de saúde que o promovente escolher sem ter de cumprir nenhuma carência.

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.” (ID nº 32038899 - Pág. 1/5) Nas razões de seu inconformismo (ID nº 32038901 - Pág. 1/14), a parte autora, ora apelante, defende, em apertada síntese, o dever de continuidade das condições contratuais e a ocorrência de dano moral.

Contrarrazões apresentadas no ID nº 32038908 - Pág. 1/11.

Feito não encaminhado à douta Procuradoria de Justiça, ante a ausência de interesse público. É o relato do essencial.

VOTO Extrai-se dos autos que a parte autora ajuizou a presente demanda objetivando a manutenção do plano de saúde que possuía na qualidade de dependente de sua ex-esposa após o término da relação conjugal, a exclusão do período de carência e indenização por danos morais.

O magistrado de primeiro grau julgou a demanda parcialmente procedente, deferindo apenas a exclusão do período de carência.

Apenas a parte autora recorreu pleiteando a procedência de todos os pedidos iniciais.

Por conseguinte, o efeito devolutivo do recurso de apelação alcança o pedido de manutenção do plano de saúde e de indenização por danos morais.

Cinge-se a controvérsia recursal em apurar a possibilidade de ex-cônjuge permanecer com o mesmo plano de saúde que possuía quando era casado com a titular do plano, bem como em verificar se a negativa da parte ré constitui ou não ato ilícito indenizável.

Pois bem.

Exsurge dos autos que o autor foi excluído do plano de saúde por decisão de sua ex-esposa após o divórcio do casal.

Em suas razões recursais (ID nº 32038901 - Pág. 1/14), a parte apelante menciona em sua defesa o art. 3º, §1º, da Resolução Normativa ANS nº 557/2022, in verbis: “Art. 3º Plano privado de assistência à saúde individual ou familiar é aquele que oferece cobertura da atenção prestada para a livre adesão de beneficiários, pessoas naturais, com ou sem grupo familiar. §1º A extinção do vínculo do titular do plano familiar não extingue o contrato, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes.” Contudo, o mencionado dispositivo não se aplica ao caso sub examine, tendo em vista que o contrato do titular do plano (ex-esposa) permanece vigente.

O que houve foi a exclusão de um dependente por iniciativa do titular. É preciso que se prestigie a autonomia da manifestação de vontade das partes no contrato, sob pena de, com base no Código de Defesa do Consumidor, criar-se um verdadeiro direito não escrito e não pactuado, ao sabor das interpretações subjetivas das partes e do próprio Poder Judiciário.

O Poder Judiciário não pode criar obrigações contratuais inexistentes.

Pode - e deve - coibir o abuso do direito.

Não o uso regular, dentro dos princípios constitucionais.

Isso só se defere à própria lei.

Nesse sentido, se a parte autora pretende manter o plano de saúde operado pela requerida, deverá contratar novo plano, na qualidade de titular, assumindo integralmente o pagamento do valor vigente do prêmio do novo plano por ela contratado.

O Superior Tribunal de Justiça apenas permite a manutenção de ex-cônjuge como dependente de plano de saúde quando há determinação judicial exarada em ação de divórcio ou quando há consenso entre as partes no âmbito do divórcio consensual.

Veja-se: ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

PLANO DE SAÚDE.

PERMANÊNCIA DO EX-CÔNJUGE.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato supostamente ilegal praticado pelo Secretário de Administração do Estado da Bahia que retirou o direito à assistência médica proveniente do plano de saúde PLANSERV do ex-cônjuge. 2.

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não há nenhuma ilegalidade no processo de divórcio que prevê a manutenção de ex-cônjuge no plano de saúde do outro, ante o caráter alimentar da prestação (...). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 67430 BA 2021/0301695-1, Data de Julgamento: 05/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022) No entanto, no caso dos autos, o acordo homologado por sentença (ID nº 48018483 - 0834830-44.2021.8.15.2001) não previu essa possibilidade.

Ademais, repita-se, o autor foi excluído do plano de saúde por decisão de sua ex-esposa após o divórcio do casal.

Assim, ausente conduta ilícita por parte da apelada, resta prejudicado o pleito de indenização por danos morais.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença vergastada.

A teor do art. 85, §11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, já incluídos os recursais, para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É o voto.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0805303-70.2023.8.15.2003 AUTOR: OZAWA BRASIL JÚNIOR RÉU: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE DE TITULARIDADE DA EX-CÔNJUGE.

PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS.

Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por OZAWA BRASIL JÚNIOR em face de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambos devidamente qualificados nos autos.

Narra a inicial, em síntese, que o requerente era casado e era beneficiário do plano de saúde familiar como dependente da esposa, assim como os filhos do casal.

Aduz que todos tinham sua cota-parte da mensalidade devidamente discriminada, sendo os valores das mensalidades dos cônjuges de R$ 442,74 (quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos).

Aduz que em 2021 o casal se separou e buscaram junto ao plano de saúde promovido a portabilidade dentro da empresa com a manutenção das condições contratuais que possuía enquanto dependente da titular.

Alega que o pedido foi negado, sendo informado que o autor deveria extinguir o contrato como dependente e iniciar um novo contrato, com novos preços e carência.

Afirma que era dependente e fazia uso do plano de saúde há mais de quatro anos.

Pelas razões expostas, ajuizou a presente demanda para requerer que a UNIMED proceda com o desmembramento da relação contratual, mediante a assunção da titularidade de plano de saúde nas mesmas condições do plano do qual era beneficiário como dependente e a migração para plano individual, sem comprometimento das carências cumpridas e do prêmio anteriormente contratado, mantendo as mesmas condições inclusive de valores de mensalidade, além de uma indenização a título de danos morais no valor a ser arbitrado por este juízo.

Acostou documentos.

Instado a emendar a inicial (ID: 77580954), o autor cumpriu com o determinado (ID: 79200834).

Custa adimplidas.

Audiência de conciliação restou infrutífera, conforme termo de audiência (ID: 87545841).

Em contestação, a parte promovida sustenta que o autor foi excluído por livre e unilateral decisão da titular do plano e que inexiste norma que obrigue as operadoras a manter alguém como beneficiário em um plano individual, após a dissolução do vínculo familiar.

Defende que inexiste a possibilidade de indenização a título de danos morais.

Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID: 88272710).

Acostou documentos.

Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a parte promovente quedou-se inerte. É o relatório.

DECIDO.

Do julgamento antecipado do mérito.

Em se tratando de matéria unicamente de direito, não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas e mostrando-se suficientes as que constam nos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do C.P.C.

Sem preliminares, passo a análise do mérito.

MÉRITO Todo o imbróglio gira, exclusivamente, se o autor tem direito (ou não) de migrar para um plano de saúde individual, após a dissolução do casamento, onde a ex era a titular do plano de saúde, e se tem direito de gozar dos mesmos benefícios que outrora possuía, quais sejam, mesmo valor do plano, sem carência etc.

De início, urge registrar que o autor logrou êxito ao comprovar que pertencia ao plano de saúde da ex-companheira, nos documentos acostados.

Ocorre que não há previsão legal para que, após a dissolução conjugal, o ex-cônjuge seja mantido em outro plano com as mesmas condições que outrora pertencia.

Não seria plausível obrigar o plano de saúde a manter o ex-companheiro em um outro plano nos mesmos moldes do plano da titular que se divorciara, tendo em vista que por decisão da ex-companheira, o promovente foi excluído.

Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE.

AUTORA QUE ERA BENEFICIÁRIA NA QUALIDADE DE DEPENDENTE DE PLANO DE SAÚDE DE TITULARIDADE DE SEU EX-COMPANHEIRO.

CASO EM QUE, APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, FOI A REQUERENTE EXCLUÍDA DO PLANO DE SAÚDE.

PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, MEDIANTE O PAGAMENTO DOS MESMOS VALORES E SEM CUMPRIMENTO DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA.

CASO EM QUE O CONTRATO PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE APENAS OS COMPANHEIROS PODEM SER MANTIDOS COMO DEPENDENTES, EXCLUINDO-SE, ASSIM, OS EX-COMPANHEIROS.

AUTORA QUE DEVERÁ CONTRATAR NOVO PLANO, SUJEITANDO-SE AOS VALORES VIGENTES PARA O NOVO PLANO CONTRATADO.

POSSIBILIDADE, PORÉM, DE PORTABILIDADE DA CARÊNCIA, APLICANDO-SE À ESPÉCIE, POR ANALOGIA, O DISPOSTO PELA RESOLUÇÃO 19/98 DO CONSU.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10006524920198260320 SP 1000652-49.2019.8.26.0320, Relator: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 21/08/2019, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2019) Logo, o autor deve contratar outro plano de saúde e sujeitar-se aos valores vigentes, todavia, deve possuir a portabilidade de carência ao novo plano contratado.

Ademais, não há de se falar em indenização por danos morais, eis que não houve ato ilícito praticado pela parte demandada. É o entendimento dos Tribunais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO.

PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO EM RAZÃO DE DIVÓRCIO.

PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS SEM OUTRAS EXIGÊNCIAS.

POSSIBILIDADE.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 438/2018 ANS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O magistrado a quo prolatou a decisão em açoite, onde consignou que mesmo excluído do plano por solicitação do titular em face de separação do casal, o autor não perde automaticamente o direito ao plano de saúde, mas deve ter o direito à portabilidade para um plano com idêntica ou a máxima semelhança de cobertura e preço a pagar, além da ausência de carência. 2.

O artigo 17 da Resolução n. 195/2009, que dispõe sobre a classificação e características dos planos privados de assistência à saúde, regulamenta a sua contratação, institui a orientação para contratação de planos privados de assistência à saúde e dá outras providências, diz que os "contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". 3.

O artigo 8º da Resolução Normativa n. 438/2018, que dispõe sobre a regulamentação da portabilidade de carências para beneficiários de planos privados de assistência à saúde, estabelece, na hipótese de rescisão pela operadora de plano de saúde ou administradora de benefícios, que os beneficiários terão direito à portabilidade da carência, sem exigência de mais requisitos, devendo ser comunicado sobre o direito ao exercício da portabilidade. 4.

Destarte, consiste ônus da operadora de plano de saúde facultar ao beneficiário a possibilidade de migração para plano individual oferecido pela operadora, sem ter de cumprir nenhuma carência, nos moldes delimitados pelo artigo 1.º da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU), nº. 19/99. 5.

Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0013287-85.2022.8.27.2700, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 01/02/2023, D.J.e 16/02/2023 13:36:10) (TJ-TO - AI: 00132878520228272700, Relator: ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, Data de Julgamento: 01/02/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Plano de saúde – Obrigação de fazer – Preliminar de não conhecimento do recurso afastada – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Sentença que determina a manutenção da autora, em plano de saúde, do qual foi excluída pelo ex-cônjuge após divórcio, com o respectivo desmembramento – Insurgência da requerida sob as alegações de que o cancelamento se deu por expressa previsão contratual; que o titular do plano solicitou a exclusão da requerente, não havendo relação jurídica ou amparo legal que justifique sua manutenção no contrato e que não mais comercializa plano individual; que em caso de manutenção do plano de saúde, a mensalidade deve corresponder ao preço médio cobrado no mercado, havendo necessidade de cumprimento de prazos de carência e que a autora não solicitou a portabilidade para outra operadora, direito que lhe cabia, conforme a RN 438/18, da ANS – Impossibilidade de acolhimento – Aplicação analógica da RN 195/09 – Fixação da verba honorária por equidade – Não acolhimento – Decisão mantida – Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10080092320208260554 SP 1008009-23.2020.8.26.0554, Relator: A.C.Mathias Coltro, Data de Julgamento: 25/11/2020, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, para que o plano de saúde promovido conceda a possibilidade de migração para o plano de saúde que o promovente escolher sem ter de cumprir nenhuma carência.

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Nessa data, intimei as partes, por seus advogados, via sistema, dessa sentença.

As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes.

Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade.

Transitada em julgado, ARQUIVE.

CUMPRA, DORAVANTE, AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS, EVITANDO, COM ISSO, CONCLUSÕES DESNECESSÁRIAS.

João Pessoa, 11 de outubro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA D E S P A C H O PROCESSO Nº 0805303-70.2023.8.15.2003 AUTOR: OZAWA BRASIL JUNIOR RÉU: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos, etc.

INTIMEM os litigantes, por advogados, para, em até 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, devendo observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, C.P.C): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, C.P.C), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, C.P.C); c) esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, C.P.C); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, C.P.C), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, C.P.C), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação.

Após o decurso do prazo ou sem a manifestação dos litigantes, o primeiro a ocorrer, retornem os autos à conclusão para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, C.P.C) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, C.P.C).em as partes para que informem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se há possibilidade de acordo em audiência.

Publicada eletronicamente.

CUMPRA.

João Pessoa, 06 de junho de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito