04/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812138-17.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento.

João Pessoa-PB, em 3 de junho de 2024 KENIA SIMOES DANTAS BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
05/04/2024 05:53

Baixa Definitiva
05/04/2024 05:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
05/04/2024 05:53

Transitado em Julgado em 04/04/2024
23/03/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 22/03/2024 23:59.
13/03/2024 10:25

Juntada de Petição de resposta
29/02/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 07:43

Prejudicado o recurso
28/02/2024 13:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2024 13:00

Juntada de Certidão de julgamento
27/02/2024 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 26/02/2024 23:59.
09/02/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 08:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/02/2024 19:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/01/2024 23:26

Conclusos para despacho
29/01/2024 15:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/10/2023 18:43

Conclusos para despacho
23/10/2023 18:42

Juntada de Petição de mandado
20/10/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2023 09:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/08/2023 20:18

Conclusos para despacho
24/08/2023 19:58

Juntada de Petição de parecer
23/08/2023 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 07:56

Conclusos para despacho
23/08/2023 07:56

Juntada de Certidão
22/08/2023 13:15

Recebidos os autos
22/08/2023 13:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2023 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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