16/06/2025 10:56

Juntada de Certidão
11/06/2025 13:53

Determinada diligência
29/04/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 08:03

Conclusos para despacho
31/10/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 10:13

Conclusos para decisão
21/10/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 09:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/09/2024 09:57

Expedido alvará de levantamento
01/08/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 01:01

Decorrido prazo de CAMBUCI S/A em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 01:01

Decorrido prazo de PAULO SERGIO CABRAL DE LIMA em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 01:01

Decorrido prazo de SIDNEI SOLON DE SOUSA *79.***.*40-15 em 03/07/2024 23:59.
21/06/2024 11:14

Conclusos para despacho
12/06/2024 00:09

Publicado Decisão em 11/06/2024.
12/06/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
11/06/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0814438-74.2018.8.15.0001 EXEQUENTE: CAMBUCI S/A EXECUTADO: SIDNEI SOLON DE SOUSA *79.***.*40-15, PAULO SERGIO CABRAL DE LIMA DECISÃO Vistos etc.

A parte executada apresentou impugnação ao bloqueio, alegando a impenhorabilidade de qualquer conta bancária em valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos.

Juntou documentos.

Manifestação da parte exequente.

Após a concessão de diversas oportunidades para apresentação dos extratos bancários, com a finalidade de comprovação da impenhorabilidade da verba bloqueada, sem atendimento pelo executado, os autos vieram-me conclusos para os devidos fins.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

O incidente de impugnação não merece guarida.

Trata-se de cumprimento de sentença relativa à condenação da ré em valores que seriam devidos em cobrança de duplicatas.

Para receber o referido valor, o exequente precisou ingressar com ação judicial, além de iniciar a fase de cumprimento de sentença, haja vista a ausência de pagamento voluntário.

Acatar a alegação da impugnação, esvaziaria completamente a obrigação determinada nestes autos, ante a resistência da executada em adimpli-la, além de blindar qualquer conta bancária atingida por eventual ordem do SisbaJud, o que ultrapassa os princípios da boa-fé e razoabilidade.

De acordo com o art. 835 do Código de Processo Civil, a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; Como cediço, a impenhorabilidade é matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo, inclusive, por simples petição, como no caso em tela.

Em que pese os argumentos da parte executada, observo que os valores bloqueados são penhoráveis.

O C.

STJ já se manifestou no sentido de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos, poupada, seja aplicada em caderneta de poupança, mantida em papel-moeda ou em conta corrente, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a se verificar caso a caso (REsp 1766876/RJ, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/11/2018).

No entanto, entendo que a impenhorabilidade deve ficar restrita apenas aos valores depositados em conta poupança, na forma do art. 833, X, do CPC, assim como o salário, consoante o disposto no inciso IV do citado artigo.

Cumpre ressaltar que, embora não se desconheça o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que pode ser reconhecida a impenhorabilidade de saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em outras aplicações financeiras e em conta corrente, esse precedente não é vinculante.

Frise-se que no julgamento do REsp 1.330.567/RS e do REsp1.230.060/PR, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de tal reconhecimento é possível desde que se trate de quantia poupada, vale dizer, de efetiva reserva financeira mantida pelo devedor, o que não é o caso dos autos.

No caso em tela, a documentação juntada não demonstra que a conta bloqueada é poupança ou se trata de salário.

Nada foi comprovado a título de impenhorabilidade, mesmo após as diversas intimações para tanto, o que afasta o deferimento do pedido, pois não há elementos probatórios de que as contas penhoradas se destinam para o recebimento de verbas salariais e poupança.

Ilustro, por conseguinte, o entendimento ora adotado: Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido da executada/agravante para liberação dos valores encontrados via SISBAJUD (R$84.567,73) Pretensão de liberação do valor de R$ 52.080,00 (equivalente a 40vezes o salário mínimo vigente) e, liberação do restante em favor da agravada (R$32.487,73) -Improcedência do inconformismo - Bloqueio judicial de quantia em dinheiro depositada em conta corrente (R$ 84.567,73) - Saldo decorrente de consolidação da propriedade em execução extrajudicial, depositado em conta corrente - Pretensão de aplicação extensiva do artigo 833, inciso X, do CPC, sobre parte da quantia penhorada - Limite legal aplicável apenas a depósitos em caderneta de poupança ou aplicações - Inexistência de proteção legal para valores encontrados em conta corrente, sem característica de aplicação ou reserva - Julgado do STJ sobre o tema que não está pacificado em súmula, acórdão em julgamento de recurso repetitivo ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência - Natureza alimentar não caracterizada, nem demonstrada - Alegação de impenhorabilidade afastada Hipótese de manutenção da decisão hostilizada Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044566-97.2023.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ªCâmara de Direito Privado; Foro de Santos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023).

De fácil demonstração, poderia o executado ter juntado extratos da conta afetada para comprovar o recebimento nela da referida verba, porém, assim não o fez.

Logo, não há se falar na aplicação do artigo 833, incisos IV e X do CPC.

Portanto, sob a ótica do princípio da efetividade, não acolho os pedidos de Id 70639662 e, por consequência, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando, por sistema eletrônico, à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para a conta vinculada a este Juízo.

Alvarás judiciais apenas com o decurso do prazo recursal.

Sem honorários advocatícios de sucumbência (REsp nº 1.134.186/RS).

Intimem-se.

A execução prossegue, não havendo proposta de acordo, devendo a parte exequente indicar bens à penhora, e planilha discriminada do débito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento.

Intime-se.

Campina Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] VANESSA ANDRADE DANTAS LIBERALINO DA NÓBREGA Juíza de Direito
07/06/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 10:21

Indeferido o pedido de SIDNEI SOLON DE SOUSA *79.***.*40-15 - CNPJ: 24.***.***/0001-51 (EXECUTADO)
01/03/2024 11:40

Conclusos para despacho
15/02/2024 18:18

Decorrido prazo de PAULO SERGIO CABRAL DE LIMA em 05/02/2024 23:59.
15/01/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 08:09

Prorrogado prazo de conclusão
26/09/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 13:25

Conclusos para despacho
14/08/2023 23:18

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 13:04

Conclusos para despacho
27/03/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 21:24

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 08:32

Juntada de documento de comprovação
15/02/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
14/01/2023 19:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/10/2022 07:51

Conclusos para despacho
01/09/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 23:38

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 23:38

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 23:09

Conclusos para despacho
09/06/2022 12:07

Decorrido prazo de PAULO SERGIO CABRAL DE LIMA em 03/06/2022 23:59.
09/06/2022 03:06

Decorrido prazo de CAMBUCI S/A em 02/06/2022 23:59.
25/04/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 09:01

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 07:29

Conclusos para despacho
13/04/2022 07:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/04/2022 15:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/04/2022 12:01

Transitado em Julgado em 22/03/2022
30/03/2022 16:21

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 14:53

Julgado procedente o pedido
23/03/2022 13:50

Conclusos para despacho
23/03/2022 02:02

Decorrido prazo de CAMBUCI S/A em 22/03/2022 23:59:59.
18/03/2022 03:59

Decorrido prazo de PAULO SERGIO CABRAL DE LIMA em 17/03/2022 23:59:59.
21/02/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 12:06

Julgado procedente o pedido
05/11/2021 16:57

Conclusos para julgamento
01/11/2021 14:49

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 03:00

Decorrido prazo de PAULO SERGIO CABRAL DE LIMA em 25/10/2021 23:59:59.
26/10/2021 02:47

Decorrido prazo de CAMBUCI S/A em 25/10/2021 23:59:59.
20/09/2021 08:24

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 08:24

Decretada a revelia
24/06/2021 13:34

Conclusos para despacho
22/06/2021 03:05

Decorrido prazo de PAULO SERGIO CABRAL DE LIMA em 21/06/2021 23:59:59.
21/06/2021 20:58

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 10:35

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 01:26

Decorrido prazo de CAMBUCI S/A em 09/06/2021 23:59:59.
31/05/2021 11:03

Juntada de Certidão
14/05/2021 21:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2021 21:16

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 21:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2020 11:33

Juntada de Petição de petição
23/09/2020 17:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2020 17:28

Juntada de Petição de diligência
14/09/2020 15:32

Expedição de Mandado.
14/09/2020 15:20

Ato ordinatório praticado
11/09/2020 11:50

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 10:33

Conclusos para despacho
13/08/2020 01:00

Decorrido prazo de CAMBUCI S/A em 12/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 11:31

Juntada de Petição de petição
17/07/2020 07:25

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 19:33

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 09:52

Conclusos para despacho
09/06/2020 01:41

Decorrido prazo de CAMBUCI S/A em 08/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 11:51

Juntada de Petição de petição
13/05/2020 10:12

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 17:59

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
27/05/2019 17:42

Conclusos para despacho
22/04/2019 14:18

Juntada de Petição de petição
16/04/2019 15:10

Recebidos os autos do CEJUSC
16/04/2019 15:10

Audiência conciliação realizada para 10/04/2019 16:40 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Campina Grande.
16/04/2019 15:08

Audiência conciliação designada para 10/04/2019 16:40 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Campina Grande.
10/04/2019 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2019 14:02

Recebidos os autos.
08/04/2019 14:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
11/02/2019 12:39

Expedição de Mandado.
11/02/2019 12:38

Expedição de Outros documentos.
11/02/2019 12:21

Juntada de Certidão
15/10/2018 16:23

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2018 17:53

Conclusos para despacho
30/08/2018 14:03

Distribuído por sorteio
30/08/2018 14:02

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2018

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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