08/08/2025 15:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/08/2025 05:23

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2025.
05/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0817644-18.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento.

João Pessoa-PB, em 1 de agosto de 2025 JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE MELO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
01/08/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 19:18

Recebidos os autos
31/07/2025 19:18

Juntada de Certidão de prevenção
26/09/2024 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/09/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:01

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2024 00:17

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0817644-18.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 28 de agosto de 2024 ZENILDA DINIZ PEQUENO Analista/Técnico Judiciário
28/08/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 01:05

Decorrido prazo de DERVAL GOMES GOLZIO em 02/07/2024 23:59.
01/07/2024 15:32

Juntada de Petição de apelação
10/06/2024 00:30

Publicado Intimação em 10/06/2024.
08/06/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817644-18.2015.8.15.2001 [Constituição de Renda] AUTOR: DERVAL GOMES GOLZIO REU: INSTITUTO FRANCISCO MARIANO, SAINT CLAIR FERNANDES DE AVELAR SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINARES – FALTA DE AMPARO LEGAL – REJEIÇÃO -CONTRATO PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETO PERANTE SECRETARIA ESTADUAL – EXECUÇÃO DO PROJETO PELO AUTOR - PROVA DOCUMENTAL - ALEGADA INÉRCIA DO AUTOR – NÃO COMPROVAÇÃO – RESCISÃO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO.

Vistos, etc...

DERVAL GOMES GOLZIO, já qualificado, ingressou com a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra INSTITUTO FRANCISCO MARIANO, representada por seu Presidente senhor SAINT CLAIR FERNANDES DE AVELAR, igualmente individuados nestes autos, alegando em síntese que a promovida sagrou-se vencedora em um processo licitatório, que ensejou a celebração do contrato de nº 406/2012 com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano – SEDH, na modalidade Concorrência nº 001/2012, constante do processo administrativo nº 655/2012, devidamente homologado e adjudicado, tendo por objetivo a operacionalização do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – PROJOVEM TRABALHADOR – JUVENTUDE CIDADÃ.

Acrescenta que recebeu em contrapartida o valor de R$ 1.080,000,00 (hum milhão e oitenta mil reais) sendo que do valor operacionalizado nos termos da planilha anexa, R$ 48.000.00 (quarenta e oito mil reais) era destinado para pagamento pelos serviços do Coordenador Geral, e R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) ao Coordenador Pedagógico, cargos esses assumidos pelo autor.

Informa que foi contratado pela requerida, para realizar a prestação de serviços de Coordenação Geral no Programa Projovem Trabalhador – Governo Federal/TEM/Governo do Estado da Paraíba,ao qual fora realizado e como remuneração pelo projeto, ficou acordado entre as partes o pagamento do valor bruto de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), pelos seus serviços prestados, conforme Cláusula TERCEIRA do contrato.

Diz que além da função de Coordenação Geral do projeto, a requerida de forma Unilateral, sem a anuência do requerente, colocou-lhe também na função de Coordenador Pedagógico, com remuneração para a função o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais),usando o nome do autor sem o seu consentimento e ferindo o artigo 18 do Código Civil Brasileiro.

Alega que o projeto foi totalmente executado, toda a verba fora liberada, e o senhor Saint Clair Fernandes de Avelar, não fez o repasse dos valores acordados com o autor, conforme demonstram os documentos TED-TRANSFERÊNCIA anexa aos autos.

Ao final, seja julgado PROCEDENTE o presente pedido, com a consequente condenação do requerido a pagar ao autor a importância de R$ 48.000,00, objeto da contratação e mais R$ 36.000,00, recebidos pela ré e não repassados ao promovente, conforme previsão contratual, tudo com a devida correção monetária e juros legais e de mora, desde o vencimento do contrato até a data do efetivo pagamento.

Audiência de conciliação inexitosa, ID 8097302.

Citada, o promovido contestou a ação (ID 8386353), arguindo, preliminarmente, a incompetência deste Juízo, entendendo tratar-se de relação de trabalho, sendo, portanto, competente a Justiça Labora.

Ainda em sede de preliminar, argui a ocorrência da prescrição trienal com base no art. 206, § 3º, V, do Código Civil.

Informa que 01 de maio de 2012, a requerida celebrou com o requerente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRÉ-DETERMINADO, como Coordenador Geral, no Programa Projovem Trabalhador – com termo final em 30 de abril de 2013, contudo, em momento algum ficou comprovado à realização de qualquer atividade realizada pelo autor, inerente ao cargo para o qual fora contratado e comprova de maneira inquestionável a execução das atividades relativas a cargo de Coordenador Geral, desenvolvimento pela pessoa do Presidente da reclamada, jamais pelo requerente.

Assevera que o autor é funcionário público federal, vinculado a Universidade Federal da Paraíba – UFPB, onde exerce o cargo de Professor, cumprindo horário integral, em virtude do regime de dedicação exclusiva de trabalho e ante a postura assumida, ocasionou indiscutivelmente a quebra de contrato, por iniciativa do contratado, motivo pelo qual não faz jus a qualquer pagamento, portanto, cobrança indevida.

Quanto à alegação feita pelo requerente, de que lhe fora atribuída de forma unilateral, a função de Coordenador Pedagógico, com base no documento apresentado, que menciona a composição da EQUIPE TÉCNICA, não caracteriza qualquer infração ao artigo 18 do Código Civil Brasileiro, por se tratar de erro material, quando da digitação cometido pela da Secretária, que ao invés de digitar o cargo de Coordenador Geral, fez constar Coordenador Pedagógico, pugnando pela improcedência da ação.

Impugnação à contestação, ID 11668686.

Declínio da competência para a Justiça do Trabalho, ID 18711881.

Decisão do STJ indicando a competência deste Juízo, ID 48758313.

Decisão afastando a prescrição alegada pelo promovido, ID 54759642.

Audiência de Instrução e Julgamento, Ids 71026085 e 71996445.

Razões finais do autor, ID 73151042.

Razões finais do promovido, ID 73163410.

Relatados o necessário.

Eis a decisão. ‘Ab initio”, convém registrar que as preliminares de incompetência deste Juízo e prescrição trienal foram devidamente enfrentadas .

No caso da competência, o STJ fixou a competência deste Juízo e a prescrição trienal foi anteriormente afastada, não necessitando de maiores digressões.

Com relação ao mérito, a existência do contrato de prestação de serviços não foi negada pela parte ré, logo, presume-se verdadeiro e válido o contrato juntado sob o id nº 1834342.

O promovido apesar de reconhecer a existência do vínculo contratual, suscita um fato novo, capaz de modificar a obrigação nele prevista, in casu, que o autor não executou o Projeto, bem como, que o próprio não tenha figurado como Coordenador Geral do Projeto.

Entretanto, não obteve êxito neste intento.

Por sua vez, o autor explicou, em detalhes como procedeu toda a tramitação e desenvolvimento do projeto, bem como, a forma pelo qual fora escolhido para atuar como Coordenador Geral do Projeto, sendo sua qualificação profissional, que era um requisito indispensável para a aprovação do Projeto.

As testemunhas arroladas pelo réu foram uníssonas ao afirmarem que o projeto não houve mudanças, que foi executado em sua integralidade, que não apresentou falhas, ou seja, transcorreu sem nenhuma intempérie.

O promovido não trouxe nenhuma prova para estes autos a demonstrar que o autor não tenha sido o Coordenador Geral do projeto, pelo contrário, a própria Secretária de Estado e do Desenvolvimento Humano admite ser o autor o coordenador do projeto objeto desta ação, além de constar nos autos a assinatura do autor em diversos documentos, durante a tramitação do processo.

O promovido ainda tentou demonstrar que o autor não teria condições de estar a frente do projeto por ser professor universitário e não teria tempo disponível, contudo, igualmente não trouxe uma única prova neste sentido.

Ora, se o promovente não estivesse cumprindo com suas obrigações contratuais, caberia ao promovido adotar as medidas cabíveis, objetivando retirar o promovente da coordenação, através da rescisão do contrato e mais uma vez registre-se acerca da inexistência de prova quanto a uma possível tentativa de rescisão contratual.

A prova testemunhal onde algumas testemunhas informam desconhecer o autor não é capaz de infirmar a prova documental existente.

Não demonstrando a inércia do autor, até porque as provas colacionadas para o processo indicam que este efetivamente exerceu a coordenação do projeto como previsto no contrato, preferiu o promovido negar-lhe o pagamento previsto no contrato ilegalmente, devendo quitar pelo serviço profissional prestado por parte do autor.

Ponto outro, indevido o valor de R$ 36.000,00 pela função de Coordenador Pedagógico, do projeto, uma vez que não existe prova de que tenha exercido concomitantemente as duas coordenações, concluindo-se tratar-se de um simples erro material em um dos documentos apresentados neste caderno processual Por fim, DEFIRO, igualmente, a gratuidade processual requerida pelo promovido, tendo em vista que os documentos acostados aos autos demonstram que a situação financeira do promovido não é satisfatória a demonstrar que tenha condições de arcar com as despesas processuais sem prejudicar suas atividades.

Dessa forma, atento a tudo o mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por DERVAL GOMES GOLZIO contra INSTITUTO FRANCISCO MARIANO, representada por seu Presidente senhor SAINT CLAIR FERNANDES DE AVELAR, todos já individuados, condenando a promovida no pagamento do valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), valor este a ser atualizado monetariamente pelos índices oficiais aplicados pela Justiça, a partir da data da aprovação do projeto, acrescidos de juros de mora de 1% a.m., a incidir da data da citação da promovida.

Condeno ambas as partes nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo no percentual de 20% sobre o valor da condenação e, em virtude das especificidades da causa e da sucumbência parcial, distribuo o ônus da seguinte forma: 60% para a promovida e 40% para o promovente (art. 85, § 14, segunda parte, do CPC), restando suspensa a exigibilidade em relação em virtude da gratuidade anteriormente deferida em favor das partes.

P.R.I.

João Pessoa, 05 de maio de 2024.

FÁBIO LEANDRO DE ALENCAR CUNHA - Juiz de Direito Titular -
06/06/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2024 22:41

Julgado procedente em parte do pedido
20/06/2023 18:13

Conclusos para decisão
11/05/2023 22:33

Juntada de Petição de memoriais
11/05/2023 17:09

Juntada de Petição de alegações finais
18/04/2023 11:23

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 18/04/2023 10:10 16ª Vara Cível da Capital.
28/03/2023 11:31

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 18/04/2023 10:10 16ª Vara Cível da Capital.
28/03/2023 11:30

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 28/03/2023 10:10 16ª Vara Cível da Capital.
20/03/2023 19:07

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 05:25

Decorrido prazo de JOSE JOCERLAN AUGUSTO MACIEL em 14/12/2022 23:59.
12/12/2022 11:14

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 09:25

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 28/03/2023 10:10 16ª Vara Cível da Capital.
09/11/2022 16:52

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 23:38

Juntada de provimento correcional
13/10/2022 14:44

Cancelada a movimentação processual
29/06/2022 22:50

Conclusos para despacho
29/06/2022 22:49

Juntada de informação
29/06/2022 14:27

Decorrido prazo de DERVAL GOMES GOLZIO em 28/06/2022 23:59.
23/06/2022 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO FRANCISCO MARIANO em 20/06/2022 23:59.
23/06/2022 00:33

Decorrido prazo de SAINT CLAIR FERNANDES DE AVELAR em 20/06/2022 23:59.
23/06/2022 00:33

Decorrido prazo de DERVAL GOMES GOLZIO em 20/06/2022 23:59.
21/06/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 14:59

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 19:13

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 13:41

Juntada de Informações
17/05/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 12:14

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2022 10:18

Juntada de informação
23/02/2022 09:33

Outras Decisões
22/02/2022 07:23

Conclusos para despacho
28/10/2021 02:20

Decorrido prazo de ADMA FLORENCIO DA SILVA em 27/10/2021 23:59:59.
27/10/2021 10:44

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 09:26

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 13:35

Outras Decisões
05/10/2021 08:59

Conclusos para decisão
05/10/2021 08:59

Juntada de Certidão
22/09/2021 21:52

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 16:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/09/2021 06:45

Conclusos para despacho
20/09/2021 06:44

Juntada de Ofício
10/08/2021 09:21

Juntada de Certidão
03/08/2021 15:05

Determinada diligência
02/08/2021 10:14

Conclusos para decisão
02/08/2021 10:13

Processo Desarquivado
02/08/2021 10:12

Juntada de Ofício
23/04/2020 19:36

Juntada de Certidão
14/10/2019 02:42

Decorrido prazo de JOSE JOCERLAN AUGUSTO MACIEL em 02/10/2019 23:59:59.
03/10/2019 00:47

Decorrido prazo de ADMA FLORENCIO DA SILVA em 02/10/2019 23:59:59.
27/08/2019 11:48

Expedição de Outros documentos.
21/01/2019 15:50

Declarada incompetência
11/09/2018 14:10

Conclusos para despacho
25/07/2018 18:17

Juntada de Petição de petição
17/07/2018 22:07

Juntada de Petição de petição
13/07/2018 16:11

Juntada de Petição de petição
05/07/2018 15:53

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2018 14:21

Conclusos para despacho
25/01/2018 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO FRANCISCO MARIANO em 24/01/2018 23:59:59.
25/01/2018 00:51

Decorrido prazo de SAINT CLAIR FERNANDES DE AVELAR em 24/01/2018 23:59:59.
12/12/2017 10:01

Juntada de Petição de petição
30/11/2017 13:45

Juntada de aviso de recebimento
30/11/2017 13:41

Juntada de aviso de recebimento
28/11/2017 16:40

Expedição de Outros documentos.
28/11/2017 16:33

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 18:21

Juntada de Petição de contestação
21/06/2017 09:41

Juntada de Petição de petição
21/06/2017 09:32

Juntada de Petição de outros documentos
01/06/2017 16:12

Audiência conciliação realizada para 31/05/2017 14:50 16ª Vara Cível da Capital.
05/05/2017 00:45

Decorrido prazo de DERVAL GOMES GOLZIO em 04/05/2017 23:59:59.
07/04/2017 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2017 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2017 13:03

Expedição de Outros documentos.
07/04/2017 11:34

Juntada de outras peças
07/04/2017 11:26

Juntada de outras peças
07/04/2017 11:23

Juntada de outras peças
07/04/2017 10:20

Audiência conciliação designada para 31/05/2017 14:50 16ª Vara Cível da Capital.
06/04/2017 16:56

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2017 14:39

Conclusos para despacho
06/04/2017 14:36

Juntada de outras peças
23/03/2016 10:28

Juntada de Petição de petição
22/03/2016 10:13

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2016 13:15

Conclusos para despacho
02/02/2016 13:15

Juntada de Ofício
26/10/2015 17:12

Concedida a AssistÃªncia JudiciÃ¡ria Gratuita a parte
26/10/2015 17:12

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2015 10:39

Conclusos para despacho
19/08/2015 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2015

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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