22/07/2025 00:27

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800466-41.2024.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc.

Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer e, nos termos do art. 535 do NCPC, intime-se pessoalmente a FAZENDA PÚBLICA demandada, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC.

Se impugnado (prazo de 30 dias), INTIME-SE a parte exequente, para eventual concordância, em 10 (dez) dias.

Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 535, §2º).

Havendo discordância dos valores, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial.

Com o retorno, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre os cálculos, no prazo legal.

Advirta-se que a falta de impugnação acarretará a imediata requisição de precatório ao Tribunal ou a expedição de RPV, conforme o §3º do mesmo art. 535 do NCPC.

Decorrido o prazo sem impugnação, nos termos do art. 535, § 3º, certifique-se e expeça-se RPV ou precatório, conforme os valores cobrados, com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araruna/PB, data e assinaturas eletrônicas.

PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito
18/07/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:55

Deferido o pedido de
14/07/2025 07:05

Conclusos para despacho
09/07/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:23

Publicado Despacho em 09/07/2025.
09/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO 0800466-41.2024.8.15.0061 DESPACHO Vistos etc.

Em atenção à petição ID 114886593, ressalte-se que, no âmbito do cumprimento de sentença, não se admite a rediscussão de matérias já decididas por sentença transitada em julgado.

Assim, por força da coisa julgada material, não é possível reabrir debate sobre o mérito da causa, sendo vedada qualquer inovação que contrarie o decidido.

O cumprimento de sentença tem por escopo apenas a satisfação da obrigação reconhecida no título judicial, não constituindo momento processual adequado para insurgência contra o conteúdo da decisão definitiva, sob pena de afronta à coisa julgada.

No mais, comprovada a obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para fins de atualização do crédito (principal + honorários sucumbenciais), considerando a data da efetiva implantação.

Publicação eletrônica.

Cumpra-se.

Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
07/07/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 07:07

Conclusos para despacho
19/06/2025 20:48

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 20:48

Juntada de entregue (ecarta)
18/06/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 12:22

Expedição de Carta.
22/05/2025 11:29

Decisão Interlocutória de Mérito
12/05/2025 07:29

Conclusos para despacho
12/05/2025 07:29

Juntada de Certidão
09/05/2025 02:23

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 08/05/2025 23:59.
06/05/2025 15:12

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 12:20

Deferido o pedido de
28/04/2025 07:04

Conclusos para despacho
23/04/2025 21:20

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:45

Determinada diligência
17/02/2025 07:55

Conclusos para despacho
11/02/2025 08:55

Juntada de Certidão
11/02/2025 08:53

Juntada de Certidão
11/02/2025 03:38

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 10/02/2025 23:59.
18/11/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 21:16

Conclusos para despacho
12/11/2024 20:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/11/2024 10:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/11/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 10:39

Recebidos os autos
04/11/2024 10:39

Juntada de Certidão de prevenção
11/07/2024 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/07/2024 10:24

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 11:33

Juntada de Petição de recurso inominado
26/06/2024 00:55

Decorrido prazo de MARINA DE ARAUJO OLIVEIRA em 25/06/2024 23:59.
10/06/2024 00:33

Publicado Sentença em 10/06/2024.
08/06/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 19:54

Julgado procedente o pedido
27/05/2024 07:07

Conclusos para julgamento
20/05/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 10:54

Juntada de Petição de réplica
01/04/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 12:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/03/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 19:08

Determinada a citação de PARAIBA PREVIDENCIA-PBPREV (REU)
04/03/2024 07:16

Conclusos para despacho
01/03/2024 11:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/03/2024 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812595-88.2018.8.15.2001

Unimed Joao Pessoa Cooperativa de Trabal...

Israela Claudia da Silva Pontes

Advogado: Hermano Gadelha de SA

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/06/2023 22:27

Exibir Processo

Processo nº 0812595-88.2018.8.15.2001

Israela Claudia da Silva Pontes

Unimed Joao Pessoa Cooperativa de Trabal...

Advogado: Carla da Silva Pontes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/02/2018 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0800809-74.2024.8.15.0081

Antonio Augusto da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/05/2024 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0851555-79.2019.8.15.2001

Marinalva da Costa Queiroz

Banco do Brasil SA

Advogado: Francisco Heliomar de Macedo Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/09/2019 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0800466-41.2024.8.15.0061

Paraiba Previdencia

Marina de Araujo Oliveira

Advogado: Vinicius Lucio de Andrade

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/07/2024 10:27

Exibir Processo