10/06/2024 00:00

Intimação

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública.

Verifica-se que a parte exequente apresentou o valor de R$ 11.374,57 (onze mil e trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), como correspondente à execução.

Contudo, renunciou expressamente ao montante que ultrapassa o estabelecido como pagamento de RPV do município de Tacima – PB (ID 86109354).

Em sede de impugnação, o executado apresentou a quantia de R$ 9.271,97 (ID 87867417).

Posteriormente, o exequente ratificou a renúncia aos valores excedentes ao teto, para fins de percepção do seu crédito via RPV (ID 89241469).

Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que devolveu em face da inexistência de discordância (ID 91334706).

Eis o breve relato.

DECIDO.

DO VALOR DA EXECUÇÃO A Lei nº 128/2010, do Município de Tacima, estabeleceu como teto para pagamento de obrigação de pequeno valor a quantia equivalente ao maior benefício previdenciário estabelecido pelo regime geral da previdência social aos seus segurados.

Atualmente, verifica-se que o teto do INSS é inferior a R$ 8.000,00, o que está abaixo do montante apresentado pela Fazenda executada.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CONHECIMENTO O arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais foi postergado para a fase de liquidação da sentença, em conformidade com o art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC: “art. 85. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;” No caso concreto, o montante da condenação se amolda à hipótese prevista no art. 85, §§3º e 4º, do CPC/2015, por isso fixo os honorários sucumbenciais em favor do advogado do(a) promovente em 10% (dez) por cento do valor atualizado da condenação.

O cálculo, de fácil realização, deverá ser operado quando da expedição do RPV/Precatório.

DA MÁ-FÉ Por fim, em relação ao pedido de condenação do(a) impugnante e impugnado nas sanções de litigância de má-fé, não se visualizam razões fundadas para tal cominação, não podendo ser ela presumida.

A divergência dos cálculos, por si só, não conduz à presunção de tentativa de causar prejuízo à parte adversa.

Portanto, os elementos constantes dos autos não são suficientes para o reconhecimento de litigância de má-fé e nem infringido se encontra, na espécie, o dispositivo legal que a define.

Portanto, indefiro o referido pleito.

CONCLUSÃO Diante do exposto, versando-se sobre direito patrimonial disponível da parte e não havendo nenhum prejuízo para o executado, HOMOLOGO a renúncia ao crédito que excede ao limite do teto, para fins de percepção via RPV.

Por conseguinte, fica prejudicado o julgamento da impugnação à execução.

Expeça(m)-se RPV(’s), para fins de saldar a quantia principal homologada (assegurado o destaque de honorários advocatícios contratuais), os honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento (10% por cento do valor atualizado da condenação), sob pena de sequestro dos valores não pagos, nos moldes do art. 535, §3º do CPC/2015, anexando-se os documentos exigidos.

Não tendo sido conhecida a impugnação, não há se falar em honorários advocatícios da fase de execução (art. 85, §7º, CPC).

Cumpra-se.

Intimem-se.

Araruna/PB, data e assinatura digitais.

Philippe Guimarães Padilha Vilar Juiz de Direito
06/11/2023 20:52

Baixa Definitiva
06/11/2023 20:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
06/11/2023 20:52

Transitado em Julgado em 01/11/2023
02/11/2023 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TACIMA em 01/11/2023 23:59.
19/10/2023 00:20

Decorrido prazo de JOAO MANOEL DA SILVA em 18/10/2023 23:59.
13/09/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 12:33

Conhecido o recurso de JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA - CPF: *16.***.*72-90 (APELADO) e não-provido
30/08/2023 17:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2023 17:55

Juntada de Certidão de julgamento
15/08/2023 21:08

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 21:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/08/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 09:22

Conclusos para despacho
19/06/2023 22:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
15/05/2023 16:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/04/2023 12:30

Conclusos para despacho
25/04/2023 12:30

Juntada de Certidão
25/04/2023 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TACIMA em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TACIMA em 24/04/2023 23:59.
02/03/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2022 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TACIMA em 16/12/2022 23:59.
29/11/2022 07:41

Conclusos para despacho
28/11/2022 22:22

Juntada de Petição de agravo (interno)
23/10/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 13:52

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
15/08/2022 12:37

Conclusos para despacho
15/08/2022 11:33

Juntada de Petição de cota
12/08/2022 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 03:05

Conclusos para despacho
06/05/2022 03:05

Juntada de Certidão
06/05/2022 03:05

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
05/05/2022 06:14

Recebidos os autos
05/05/2022 06:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2022 06:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0859801-64.2019.8.15.2001

Juleide de Melo Santos

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Kehilton Cristiano Gondim de Carvalho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/09/2019 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0871011-15.2019.8.15.2001

Jobeval da Costa Nascimento

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/11/2019 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0834840-83.2024.8.15.2001

Lucas Dyego Martins de Araujo

Banco Bradesco

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/06/2024 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0834840-83.2024.8.15.2001

Lucas Dyego Martins de Araujo

Banco Bradesco

Advogado: Maria Clara Almeida de Souza Rodrigues

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/11/2024 09:13

Exibir Processo

Processo nº 0811062-73.2024.8.15.0000

Pedro Benicio da Silva

Ibfc

Advogado: Deborah Regina Assis de Almeida

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/05/2024 22:05

Exibir Processo