TJPB - 0080153-23.2012.8.15.2001
1ª instância - 3ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/05/2025 11:42
Conclusos para decisão
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03/04/2025 02:21
Decorrido prazo de ANA GLAUCIA DOS SANTOS BARBOSA em 02/04/2025 23:59.
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18/03/2025 16:53
Publicado Intimação em 12/03/2025.
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18/03/2025 16:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
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10/03/2025 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 12:43
Ato ordinatório praticado
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01/03/2025 19:14
Juntada de Petição de procuração
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01/03/2025 19:10
Juntada de Petição de petição
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28/02/2025 16:41
Determinado o bloqueio/penhora on line
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25/02/2025 08:02
Conclusos para despacho
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24/02/2025 22:42
Juntada de Petição de petição
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03/02/2025 00:28
Publicado Intimação em 03/02/2025.
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01/02/2025 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
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31/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0080153-23.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação da parte autora/exequente para requerer o que de direito, em 15 dias.
João Pessoa-PB, em 30 de janeiro de 2025 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
30/01/2025 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 11:44
Ato ordinatório praticado
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20/11/2024 00:38
Decorrido prazo de JOELSON FERNANDES DA SILVA em 19/11/2024 23:59.
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30/09/2024 09:01
Juntada de Petição de cota
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27/09/2024 00:26
Publicado Edital em 27/09/2024.
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27/09/2024 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
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26/09/2024 00:00
Edital
EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 3ª Vara Cível da Capital.
Cartório Unificado Cível da Capital.
EDITAL DE INTIMAÇÃO.
PRAZO: 20 (VINTE) DIAS.
PROCESSO: 0080153-23.2012.8.15.2001.
O MM.
Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 3ª Vara Cível da Capital.
Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por ANA GLAUCIA DOS SANTOS BARBOSA, Endereço: JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 em desfavor de JOELSON FERNANDES DA SILVA, Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000, MASTER COM DE ALIMENTOS LTDA, Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000, WINICIO DE ARAUJO LIMA, Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000, DEOCLECIO DE SOUZA GUEDES, Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000, GLAUCO ANTONI FERREIRA BAPTISTA, Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 e IARA BALIZA FERREIRA BAPTISTA, Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000, atualmente em lugar incerto e não sabido.
Tem o presente Edital a finalidade de INTIMAR os promovidos GLAUCO ANTONI FERREIRA BAPTISTA e IARA BALIZA FERREIRA BAPTISTA, por estes não terem sido encontrados nos endereços indicados nos autos, para no prazo de 15 dias, efetuarem o pagamento do débito apresentado no ID:87076169, nos termos do art. 523, do CPC, ficando cientes para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC.
E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o (a) MM.
Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Capital da Comarca da Capital, expedir o presente Edital que será publicado forma da Lei.
Cumpra-se.
Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB.
Aos 24 de setembro de 2024.
Eu, GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA.
Analista/Técnico Judiciário, digitei.
Edital revisado e assinado eletronicamente pelo MM.
Juiz(a) de Direito. -
25/09/2024 10:39
Expedição de Edital.
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25/09/2024 10:19
Expedição de Edital.
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24/09/2024 09:12
Expedição de Outros documentos.
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24/09/2024 09:12
Expedição de Outros documentos.
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24/09/2024 09:09
Ato ordinatório praticado
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24/09/2024 09:04
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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24/09/2024 09:01
Transitado em Julgado em 27/03/2024
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12/03/2024 21:48
Juntada de Petição de petição
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01/03/2024 01:09
Decorrido prazo de ANA GLAUCIA DOS SANTOS BARBOSA em 29/02/2024 23:59.
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01/03/2024 01:09
Decorrido prazo de JOELSON FERNANDES DA SILVA em 29/02/2024 23:59.
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11/02/2024 09:15
Juntada de Petição de cota
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05/02/2024 00:20
Publicado Sentença em 05/02/2024.
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03/02/2024 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
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02/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0080153-23.2012.8.15.2001 [Espécies de Contratos] AUTOR: ANA GLAUCIA DOS SANTOS BARBOSA REU: JOELSON FERNANDES DA SILVA, MASTER COM DE ALIMENTOS LTDA, WINICIO DE ARAUJO LIMA, DEOCLECIO DE SOUZA GUEDES, GLAUCO ANTONI FERREIRA BAPTISTA, IARA BALIZA FERREIRA BAPTISTA SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SOCIEDADE LIMITADA.
INCLUSÃO INDEVIDA DA AUTORA NO QUADRO SOCIETÁRIO.
CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE.
ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL QUE É TOTALMENTE DIFERENTE DA ASSINATURA LANÇADA PELA AUTORA EM OUTROS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.
DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.
INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I - Relatório ANA GLÁUCIA DOS SANTOS BARBOSA, através de advogada legalmente constituída, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de MASTER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros, igualmente qualificados, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
Narra a parte autora que em novembro 2009, ao tentar solicitar um empréstimo bancário junto ao Banco do Brasil S/A, tomou conhecimento da existência de um débito vinculado ao seu nome de mais de R$80.000,00 (oitenta mil reais), decorrente de dívida de titularidade da empresa Master Comércio de Alimentos LTDA da qual a autora consta como sócia.
Entretanto, aduz que nunca consentiu com a sua inclusão na referida sociedade comercial, afirmando ter sido praticado ilícito envolvendo seu nome.
Informa que em consequência seu nome está negativado e com pendências junto à Receita Federal.
Assim, requer a declaração de nulidade da alteração do contrato social ante a falta de consentimento, a declaração de inexistência de responsabilidade da autora pelo adimplemento de qualquer débito relacionado à empresa demandada, além da condenação dos demandados em indenização pelos danos morais suportados.
Em sede liminar, pugna pela retirada de seu nome do cadastro da SERASA e da Receita Federal, em virtude da inexistência dos vínculos com a empresa mencionada.
Winício de Araújo Lima, citado por edital, apresentou resposta por meio de curador especial, cuja peça foi redigida por negativa geral (fl. 68 dos autos digitalizados).
Contestação de DEOCLÉCIO DE SOUSA GUEDES às fls. 100/103 dos autos digitalizados, em que afirma que como a autora, também foi vítima de fraude por inclusão indevida do seu nome no quadro societário da Master Comércio, situação discutida nos autos do processo n°. 0034581-43.2009.815.2003 que tramitou junto a 1ª Vara Regional de Mangabeira.
Por fim, pugna pela improcedência do pleito exordial.
Contestação de JOELSON FERNANDES DA SILVA às fls. 113/119 dos autos digitalizados, em que afirma que como a autora, também foi vítima de fraude por inclusão indevida do seu nome no quadro societário da Master Comércio, situação que foi discutida nos autos do processo nº 0504544-74.2016.4.05.82005 que tramitou junto à Justiça Federal (fls. 134/137).
Ao final, requer a improcedência do pleito inicial.
Impugnação às contestações, fls. 143/144.
GLAUCO ANTONI FERREIRA BAPTISTA e IARA BALIZA FERREIRA BAPTISTA, citado por edital, apresentaram resposta por meio de curador especial, cuja peça foi redigida por negativa geral ao Id 72942801.
Não requerida a produção de outras provas, vieram-me os autos conclusos para sentença.
II – Fundamentação De início, diante da manifestação da parte autora às fls. 167/169 em que afirma que “resta evidenciado o fato de que as fraudes cometidas tiveram por origem os atos praticados pelos primeiros sócios da pessoa jurídica”, reconheço a ilegitimidade dos demandados WINÍCIO DE ARAÚJO LIMA, JOELSON FERNANDES DA SILVA e DEOCLÉCIO DE SOUSA GUEDES que, conforme documentação dos autos, também foram vítimas da ação criminosa dos fundadores da sociedade, GLAUCO ANTONI FERREIRA BAPTISTA e IARA BALIZA FERREIRA BAPTISTA, sendo estes últimos os únicos responsáveis pela fraude noticiada nos autos.
Trata-se de demanda proposta em 2012 em que a autora alega que foi vítima de fraude, com sua inclusão indevida no quadro societário da corré MASTER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Assim, pede a declaração de nulidade da referida alteração do contrato social, a declaração de inexistência de qualquer débito da autora em nome da empresa demandada, além da condenação dos demandados em indenização pelos danos morais suportados.
Adianto que procede o pleito inicial, pois a documentação juntada aos autos corrobora a fraude alegada pela autora.
Destaca-se, nesse diapasão, que a assinatura lançada no instrumento de alteração do contrato social, fls. 24 dos autos digitalizados, é totalmente diferente do padrão de assinaturas da autora constantes, por exemplo, da procuração (fl. 16), da declaração de hipossuficiência financeira (fls. 17), do RG (fl. 18), do Boletim de Ocorrência (fls. 19).
No caso dos autos, entendo desnecessária a realização de perícia técnica para constatar que as assinaturas são muito diferentes.
Além disso, verte do processo n°. 0034581-43.2009.815.2003 que tramitou junto a 1ª Vara Regional de Mangabeira, bem assim do processo nº 0504544-74.2016.4.05.82005 que tramitou junto à Justiça Federal (fls. 134/137), que as alterações contratuais da empresa ré foram realizadas por meio de fraude documental.
O conjunto probatório, portanto, corrobora as alegações deduzidas pela autora na inicial, sendo que os réus, GLAUCO ANTONI FERREIRA BAPTISTA e IARA BALIZA FERREIRA BAPTISTA, não trouxeram qualquer documento/prova que pudesse demonstrar a efetiva participação da autora como sócia da MASTER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, não se desincumbindo do seu ônus probatório, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC.
Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL.
SOCIEDADE LIMITADA.
INCLUSÃO INDEVIDA DA AUTORA NO QUADRO SOCIETÁRIO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
REFORMA.
CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE.
ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL QUE É TOTALMENTE DIFERENTE DA ASSINATURA LANÇADA PELA AUTORA EM OUTROS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.
DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.
ALÉM DISSO, AMBAS AS PARTES POSTULARAM PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
DECLARAÇÃO DE AUTORA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, NO SENTIDO DE QUE A ORA APELANTE NÃO ERA SÓCIA DA RECLAMADA.
RELAÇÃO DE EMPREGO JUNTO A TERCEIRO, DESDE 2001.
AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDICATIVOS DE QUE A AUTORA TENHA, DE FATO, INTEGRADO O QUADRO SOCIETÁRIO DA CORRÉ.
APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1007904-95.2016.8.26.0001; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2020; Data de Registro: 10/08/2020) Desta feita, comprovada a inexistência de relação jurídica em relação à empresa demandada e a autora, é medida de rigor a procedência da demanda para declarar a nulidade do instrumento de alteração do contrato social nº. 2 (fls. 21/24), com sua exclusão do quadro societário.
Também, constatado que as assinaturas apostas na alteração nº. 2 do contrato social não são da autora e, por isso, não ostentando a qualidade de sócia legítima da Master Comércio, imperiosa a declaração de inexistência de responsabilidade da autora pelo adimplemento de qualquer débito relacionado à empresa demandada.
Por fim, extrai-se dos autos que a autora está com restrições vinculadas ao seu nome (Serasa e Receita Federal – fls. 25/34) decorrente de sua indevida inclusão no quadro societário da empresa demandada, como restou comprovado nos autos.
Como visto, não há dúvida de que a autora não era integrante do quadro societário da empresa em referência, mas, ao contrário, suportou diversos prejuízos resultantes de sua indevida inclusão no contrato social, concessão de crédito bancário e inclusão no cadastro de inadimplentes, sendo que o abalo moral por ela sofrido é evidente, assim como a conduta dos réus, que agravaram a aflição psicológica aturada.
A indenização, todavia, deve ser fixada com moderação, conforme esclarecimento de Sérgio Cavalieri Filho: "Na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro.
A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais.
Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano" (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, 2003, 5ª ed., pág. 108).
Logo, entendo que em consideração a todas as circunstâncias do caso, ante a ocorrência de abalo psicológico à autora, e tendo em vista sua condição social, o potencial econômico dos réus, a gravidade do fato e o caráter punitivo-pedagógico da reparação fixo, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais).
Diante da procedência do pleito autoral, defiro os pedidos requeridos em sede liminar para retirada de seu nome do cadastro da SERASA e da Receita Federal em virtude da inexistência dos vínculos com a empresa MASTER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
III – Dispositivo Isto posto: a) RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE WINÍCIO DE ARAÚJO LIMA, JOELSON FERNANDES DA SILVA e DEOCLÉCIO DE SOUSA GUEDES e, quantos a estes, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI e §3º do CPC, condenando a promovente, por aplicação do princípio da causalidade, em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §6º do CPC, ficando a exigibilidade do débito suspensa em virtude da concessão do benefício da gratuidade judiciária (art. 98, §3º do CPC); b) JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para: b.1) declarar a nulidade do instrumento de alteração nº. 2 do contrato social de fls. 21/24, no que tange à inclusão da autora no quadro societário da MASTER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, determinando-se a expedição de ofício à Junta Comercial, a fim de providenciar o cancelamento da referida averbação; b.2) declarar a inexistência de responsabilidade da autora pelo adimplemento de qualquer débito relacionado à empresa MASTER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; b.3) condenar os promovidos GLAUCO ANTONI FERREIRA BAPTISTA e IARA BALIZA FERREIRA BAPTISTA, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros moratórios de 1% a contar da citação e corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data, extinguindo-se o feito com julgamento de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC.
Condeno ainda os promovidos GLAUCO ANTONI FERREIRA BAPTISTA e IARA BALIZA FERREIRA BAPTISTA nas custas e honorários advocatícios, sendo estes fixados em 20% sobre o valor da condenação.
Oficie-se ao SERASA e à Receita Federal para retirada do nome da autora dos seus cadastro negativos em virtude da inexistência de vínculo com a empresa MASTER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
P.I.C.
Certificado o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte vencedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento da sentença.
JOÃO PESSOA, 31 de janeiro de 2024.
ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito EM SUBSTITUIÇÃO -
01/02/2024 12:25
Expedição de Outros documentos.
-
01/02/2024 12:23
Expedição de Outros documentos.
-
01/02/2024 12:21
Expedição de Outros documentos.
-
01/02/2024 12:19
Expedição de Outros documentos.
-
01/02/2024 12:17
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2024 15:45
Julgado procedente o pedido
-
06/11/2023 23:43
Conclusos para julgamento
-
31/10/2023 14:35
Outras Decisões
-
19/09/2023 18:27
Conclusos para despacho
-
15/07/2023 00:30
Decorrido prazo de ANA GLAUCIA DOS SANTOS BARBOSA em 14/07/2023 23:59.
-
15/07/2023 00:30
Decorrido prazo de MASTER COM DE ALIMENTOS LTDA em 14/07/2023 23:59.
-
15/07/2023 00:30
Decorrido prazo de WINICIO DE ARAUJO LIMA em 14/07/2023 23:59.
-
15/07/2023 00:30
Decorrido prazo de DEOCLECIO DE SOUZA GUEDES em 14/07/2023 23:59.
-
14/07/2023 20:11
Juntada de Petição de petição
-
28/06/2023 12:13
Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2023.
-
28/06/2023 12:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
-
25/06/2023 08:51
Juntada de Petição de cota
-
25/06/2023 08:49
Juntada de Petição de cota
-
19/06/2023 20:46
Expedição de Outros documentos.
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19/06/2023 20:44
Expedição de Outros documentos.
-
19/06/2023 20:44
Expedição de Outros documentos.
-
19/06/2023 20:43
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2023 04:20
Decorrido prazo de ANA GLAUCIA DOS SANTOS BARBOSA em 31/05/2023 23:59.
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10/05/2023 00:38
Publicado Ato Ordinatório em 10/05/2023.
-
10/05/2023 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
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08/05/2023 22:35
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2023 22:34
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 16:27
Juntada de Petição de contestação
-
05/05/2023 21:18
Expedição de Outros documentos.
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13/04/2023 12:34
Nomeado curador
-
14/12/2022 23:19
Conclusos para despacho
-
13/12/2022 23:52
Juntada de Petição de petição
-
09/11/2022 19:32
Expedição de Outros documentos.
-
09/11/2022 19:31
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2022 19:25
Juntada de Informações
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06/11/2022 19:59
Juntada de provimento correcional
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01/10/2022 00:33
Decorrido prazo de IARA BALIZA FERREIRA BAPTISTA em 28/09/2022 23:59.
-
01/10/2022 00:32
Decorrido prazo de GLAUCO ANTONI FERREIRA BAPTISTA em 28/09/2022 23:59.
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29/08/2022 00:02
Publicado Edital em 29/08/2022.
-
29/08/2022 00:02
Publicado Edital em 29/08/2022.
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27/08/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
-
27/08/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
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26/08/2022 00:00
Edital
EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 3ª Vara Cível da Capital.
Cartório Unificado Cível da Capital.
EDITAL DE CITAÇÃO.
PRAZO: 20 (VINTE) DIAS.
PROCESSO: 0080153-23.2012.8.15.2001.
O MM.
Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 3ª Vara Cível da Capital.
Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por ANA GLAUCIA DOS SANTOS BARBOSA, em desfavor de GLAUCO ANTONI FERREIRA BAPTISTA, atualmente em lugar incerto e não sabido.
Tem o presente Edital a finalidade de CITAR o promovido GLAUCO ANTONI FERREIRA BAPTISTA por este não tido sido encontrado no endereço indicado nos autos, para integrar a relação processual apresentando sua defesa no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 238, do CPC, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), contados a partir decurso do prazo deste edital fixado em 20 (vinte) dias.
Advertindo-se que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC).
E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o (a) MM.
Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Capital da Comarca da Capital, expedir o presente Edital que será publicado na forma da Lei.
Cumpra-se.
Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB.
Aos 25 de agosto de 2022.
Eu, TAMARA GOMES CIRILO.
Analista/Técnico Judiciário, digitei.
Edital revisado e assinado eletronicamente pelo MM.
Juiz de Direito MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO. -
25/08/2022 11:44
Expedição de Edital.
-
25/08/2022 11:41
Expedição de Edital.
-
25/08/2022 07:56
Expedição de Edital.
-
25/08/2022 07:55
Expedição de Edital.
-
24/08/2022 12:24
Deferido o pedido de
-
22/08/2022 16:32
Conclusos para despacho
-
10/07/2022 17:14
Juntada de Petição de petição
-
06/07/2022 00:50
Decorrido prazo de Luciana Pereira Almeida Diniz em 05/07/2022 23:59.
-
06/06/2022 18:39
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2022 18:38
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2021 09:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/10/2021 09:00
Juntada de diligência
-
01/10/2021 11:38
Mandado devolvido para redistribuição
-
01/10/2021 11:38
Juntada de diligência
-
30/09/2021 18:29
Expedição de Mandado.
-
30/09/2021 18:23
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
-
28/08/2020 10:26
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2020 19:44
Conclusos para despacho
-
24/07/2020 12:25
Juntada de Petição de petição
-
21/07/2020 01:38
Decorrido prazo de Luciana Pereira Almeida Diniz em 20/07/2020 23:59:59.
-
21/07/2020 01:38
Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA em 20/07/2020 23:59:59.
-
04/07/2020 16:56
Juntada de Petição de cota
-
03/07/2020 18:08
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2020 18:08
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2020 18:08
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2020 17:50
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2020 08:19
Processo migrado para o PJe
-
14/01/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 01/2020 MIGRAÇÃO PJE
-
14/01/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 14: 01/2020 MIGRACAO P/PJE
-
14/01/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 01/2020 NF 01/20
-
14/01/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 14: 01/2020 17:41 TJEJP22
-
08/01/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 01/2020 NF EXPECA-SE
-
10/10/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 10/2019 P027343192001 16:08:41 ANA GLA
-
10/10/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 10/2019
-
09/10/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 10/2019 P027343192001 15:42:24 ANA GLA
-
02/10/2019 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 02: 10/2019 NF 53/19 PUB. NO DJE
-
30/09/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 09/2019 NF 53/19
-
30/09/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 09/2019 NF 53/19 EXPEDIDA
-
05/06/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 06/2019 NF EXPECA-SE
-
28/05/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 28: 05/2019 CERTIDãO EXPEDIDA
-
28/05/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 05/2019
-
15/05/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 05/2019 AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTóRIO
-
15/05/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 05/2019 PRAZO DECORRENDO
-
13/05/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 05/2019 NF 39/19
-
11/03/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 11/03/2019 021174PB
-
06/03/2019 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 06: 03/2019 NF 17/19 PUBLICADA NO DJE
-
28/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 02/2019 NF 17/19
-
27/02/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 02/2019 NF EXPECA-SE
-
07/02/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 02/2019 AUTOS DEVOLVIDOS
-
07/02/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 02/2019 PA00251192001 07/02/2019 15:41
-
07/02/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 02/2019 PA00251192001 16:41:41 ANA GLA
-
07/02/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 02/2019
-
05/02/2019 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 05: 02/2019 NF 09/19 PUBLICADA NO DJE
-
05/02/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 05/02/2019 021174PB
-
01/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 02/2019 NF 09/19
-
01/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 02/2019 NF 09/19 EXPEDIDA
-
31/01/2019 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 31: 01/2019 JUNTADA DA CARTA
-
15/01/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 15: 01/2019 CARTA DE CITACAO EXPEDIDA
-
14/01/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 01/2019 DILIGENCIA CUMPRIDA
-
11/12/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 12/2018 DILIG. AG. CUMPRIMENTO
-
28/11/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 11/2018 PA05711182001 15:02:58 WINICIO
-
28/11/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 11/2018 PA05712182001 15:02:58 DEOCLEC
-
28/11/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 11/2018
-
06/11/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 11/2018
-
06/11/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 11/2018 PA05711182001 06/11/2018 14:03
-
06/11/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 11/2018 PA05712182001 06/11/2018 14:05
-
01/11/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 01/11/2018 DRA. FÁTIMA
-
01/10/2018 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 01: 10/2018 NF 74/18 PUBLICADA NO DJE
-
27/09/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 09/2018 NF 74/18
-
27/09/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 09/2018 NF 74/18 EXPEDIDA
-
25/09/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 09/2018 NF EXPECA-SE
-
06/08/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 07/2018 JUNTADA DE PETICAO DEF. PUBLIC
-
06/08/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 08/2018
-
09/07/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 07/2018
-
05/07/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 05/07/2018 004268PB
-
07/05/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 05/2018 P021276182001 11:37:27 JOELSON
-
07/05/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 05/2018 AUTOS VISTAS DEF. PUBLICA
-
03/05/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 05/2018 P021276182001 14:16:15 JOELSON
-
24/04/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 04/2018 P019308182001 15:37:28 ANA GLA
-
23/04/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 04/2018 P019308182001 13:27:02 ANA GLA
-
10/04/2018 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 02: 04/2018 NF 029/18 PUBLICADA
-
27/03/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 03/2018 NF 29/18
-
27/03/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 03/2018 NF 29/18 EXPEDIDA
-
26/03/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 03/2018 NF EXPECA-SE
-
21/03/2018 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 21: 03/2018 JUNTADA DE OFICIO
-
21/03/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 03/2018
-
09/02/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 09: 02/2018 OFICIO EXPEDIDO
-
13/11/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 11/2017 OFICIE-SE
-
06/11/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 11/2017 CERTIDAO EXPEDIDA
-
06/11/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 11/2017
-
18/09/2017 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 18: 09/2017
-
14/09/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 09/2017 NF 104/1
-
14/09/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 09/2017 NF 104/17 EXPEDIDA
-
31/08/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 08/2017 NF EXPECA-SE
-
28/08/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 08/2017 PA07921172001 28/08/2017 15:25
-
28/08/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 08/2017 C/ PETIçãO
-
28/08/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 08/2017 PA07921172001 17:14:25 ANA GLA
-
28/08/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 08/2017
-
24/08/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 24/08/2017 021174PB
-
14/08/2017 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 14: 08/2017 NF 84/17 PUBLICADA NO DJE
-
09/08/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 08/2017 NF 84/17
-
09/08/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 08/2017 NF 84/17 EXPEDIDA
-
07/08/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 07: 08/2017 P040844172001 12:16:27 JOELSON
-
07/08/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 07: 08/2017 PA06343172001 12:16:27 TERCEIR
-
07/08/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 08/2017 ATO ORDINATORIO PRATICADO
-
10/07/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 10: 07/2017 PA06343172001 10/07/2017 14:49
-
10/07/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 07/2017 C/ PETIçãO
-
06/07/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 06: 07/2017 P040844172001 14:29:06 JOELSON
-
03/07/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 03/07/2017 002263PB
-
12/06/2017 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 12: 06/2017 JUNTADA DE 3 MANDADOS E PETICA
-
12/06/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 06/2017 D018036172001 09:25:29 009
-
12/06/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 06/2017 D018985172001 09:25:29 010
-
12/06/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 06/2017 P029582172001 09:25:29 JOELSON
-
12/06/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 06/2017 D028286172001 09:25:29 011
-
18/05/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 05/2017 P029582172001 14:35:25 JOELSON
-
10/04/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 10: 04/2017 JOELSON FERNANDES DA SILVA
-
10/04/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 04/2017 MANDADO EXPEDIDO
-
06/02/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 02/2017 EXPECAM-SE MANDADOS
-
17/01/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 01/2017 CERTIDAO EXPEDIDA
-
17/01/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 01/2017
-
18/10/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 05: 10/2016 CIENCIA DA DEF. PUBLICA
-
15/08/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 08/2016 P052815162001 11:31:58 ANA GLA
-
15/08/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 08/2016 AUTOS VISTAS DEF. PUBLICA
-
05/07/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 07/2016 P052815162001 14:40:15 ANA GLA
-
21/06/2016 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 21: 06/2016 NF 56/16 PUB. NO DJE
-
17/06/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 06/2016 NF 56/16
-
17/06/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 06/2016 NF 56/16 EXPEDIDA
-
31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
-
16/10/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 10/2015 NF EXPECA-SE
-
07/10/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 10/2015
-
07/10/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 07: 10/2015 PA18619152001 07/10/2015 14:21
-
07/10/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 07: 10/2015 PA18619152001 14:35:23 JOELSON
-
07/10/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 10/2015
-
28/09/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 28/09/2015 002263PB
-
20/08/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 08/2015 AUTOS VISTAS DEF. PUBLICA
-
18/08/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 08/2015 CERTIDAO EXPEDIDA
-
18/08/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 08/2015
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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06/10/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 06: 10/2014 P/CITACAO
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06/10/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 06: 10/2014 EDITAL EXPEDIDO
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30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014
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30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
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12/07/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 07/2013 EXPECA-SE EDITAL
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20/06/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 06/2013 JUNT. DE PETICAO
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20/06/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 06/2013
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13/05/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 05/2013 DEV ADV AUTOR 11003 PB
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26/04/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 26/04/2013 011003PB
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25/04/2013 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 25: 04/2013
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23/04/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 04/2013 NF EXPEDIDA 51/2013
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19/03/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 03/2013 PROC. DESPACHADO
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14/03/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 14: 03/2013
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14/03/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 03/2013
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04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
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14/01/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 14: 01/2013 MANDADO EXPEDIDO
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20/11/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20112012
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20/11/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 20112012
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09/11/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09112012
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09/11/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09112012
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08/11/2012 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 08112012
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08/11/2012 00:00
Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 08112012
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31/10/2012 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 31102012 011003PB
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29/10/2012 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 29102012
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25/10/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 25102012 NF 136: 12
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02/10/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 02102012
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28/09/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28092012
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20/09/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20092012
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20/09/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20092012
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21/08/2012 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 17082012
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21/08/2012 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 21092012
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10/08/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10082012
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10/08/2012 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 10082012
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31/07/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 31072012
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31/07/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31072012
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30/07/2012 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 30072012
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30/07/2012 00:00
Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 30072012
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24/07/2012 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 24072012 011003PB
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23/07/2012 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 23072012
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19/07/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 19072012 NF 95: 12
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13/06/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13062012
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13/06/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 13062012
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11/06/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 11062012
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11/06/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11062012
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16/05/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 160520121MASTER COM DE
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04/05/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04052012
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04/05/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 04052012
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26/04/2012 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 26042012
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26/04/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26042012
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25/04/2012 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 25042012 JPCR
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25/04/2012 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2012
Ultima Atualização
31/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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