13/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843858-41.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMEM-SE os devedores/promovidos (condenados solidariamente - ID 82911494) para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento do débito apresentado no ID 91264685, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente do prazo para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC.

João Pessoa/PB, em 12 de junho de 2024.

INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
29/11/2023 14:55

Baixa Definitiva
29/11/2023 14:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
28/11/2023 21:13

Transitado em Julgado em 27/11/2023
28/11/2023 17:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/11/2023 00:06

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 27/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:03

Decorrido prazo de CLEANE DE LIMA CAVALCANTE em 24/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:44

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 08/11/2023 23:59.
31/10/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 10:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/10/2023 06:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/10/2023 06:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/10/2023 21:48

Juntada de Certidão de julgamento
19/10/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 14:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/10/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 14:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/10/2023 00:37

Decorrido prazo de 3R ENGENHARIA LTDA em 18/10/2023 23:59.
13/10/2023 16:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/10/2023 08:34

Decorrido prazo de CLEANE DE LIMA CAVALCANTE em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 12:21

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 04/10/2023 23:59.
25/09/2023 12:53

Conclusos para despacho
20/09/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 00:24

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:23

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/09/2023 23:59.
13/09/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 09:48

Conhecido o recurso de CLEANE DE LIMA CAVALCANTE - CPF: *65.***.*90-41 (APELANTE) e provido em parte
12/09/2023 21:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2023 18:17

Juntada de Certidão de julgamento
23/08/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 15:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/08/2023 00:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/07/2023 08:51

Conclusos para despacho
07/07/2023 08:51

Juntada de Certidão
07/07/2023 07:48

Recebidos os autos
07/07/2023 07:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/07/2023 07:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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