TJPB - 0800218-36.2023.8.15.0441

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800218-36.2023.8.15.0441 [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO MAANAIM COUNTRY RESIDENCE EXECUTADO: ARQUITETIC CONSTRUÇÕES E INCOPORAÇÕES LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

EXEQUENTE: CONDOMINIO MAANAIM COUNTRY RESIDENCE, qualificação nos autos eletrônicos, ajuizou(zaram) a demanda acima identificada contra EXECUTADO:ARQUITETIC CONSTRUÇÕES E INCOPORAÇÕES LTDA, igualmente qualificada.

Posteriormente, antes da citação do executado, o autor juntou aos autos cópia do acordo extrajudicial realizado com a executada, pugnando pela homologação e suspensão dos autos enquanto perdurar as prestações. É o breve relatório.

De início, importante observar que, um primeiro requisito para a possibilidade de homologação do acordo não fora observado: a citação da parte demandada.

Verifica-se que o acordo extrajudicial apresentado foi firmado pelo suposto representante legal da própria parte – que é pessoa jurídica e a parte promovida, documento assinado pelo demandado e sem procurador constituído nos autos, não tem o condão de gerar os efeitos do comparecimento espontâneo e suprir a falta da citação.

Eventual homologação judicial do acordo realizado com parte que sequer foi citada na demanda e sem que tenha lhe sido oportunizado o exercício da ampla defesa caracterizaria evidente cerceamento, passível de declaração futura de nulidade.

O Código de Processo Civil, ao elencar as hipóteses de suspensão da execução, refere-se aos integrantes do feito como "partes", o que remete à necessidade de citação do devedor, ou seja, da completa formação de relação processual, para que possa ser levada a efeito.

Tanto é assim que, mesmo na hipótese de não serem localizados bens do devedor passíveis de constrição - causa suspensiva do processo - há de se pressupor que a citação tenha se concretizado (a citação), uma vez que a lei fala em penhora e não arresto.

Por essa razão, a avença firmada antes da citação do executado, quando a relação jurídica processual sequer se aperfeiçoou, afasta a aplicação do artigo 922 do Código de Processo Civil, ressaltando-se, ademais, que mesmo para a homologação judicial do acordo revela-se necessário o chamamento ou comparecimento de todas as partes interessadas (artigo 725, inciso VIII, Código de Processo Civil).

Desse modo, a celebração de transação extrajudicial pelas partes, sem a angularização da relação jurídico-processual, origina a perda do interesse de agir exequente no prosseguimento da cobrança coercitiva, tendo em vista a inexigibilidade do débito original, pelo menos enquanto não ocorrer novo inadimplemento do devedor, revelando-se ineficaz e inútil a execução por não corresponder o título a obrigação certa, líquida e exigível.

Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ACORDO CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO.

PERDA DO INTERESSE DE AGIR.

ART. 798, VIII E ART. 803, CPC.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

ARTIGO 922 DO CPC.

IMPOSSIBILIDADE ANTES DA CITAÇÃO.

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR.

ADVOGADO REPRESENTANDO APENAS UMA DAS PARTES.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. - A celebração de acordo extrajudicial, informado nos autos do processo de execução e antes da citação da executada, implica a perda do interesse de agir do credor (art. 798, inciso VIII, c/c art. 803, inciso I, CPC). - É incabível a suspensão do processo nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, enquanto não perfectibilizada a angularização processual com a citação. - Não retrata a hipótese de comparecimento espontâneo nos autos, a assinatura do devedor no instrumento do acordo, quando sua notícia e juntada da cópia parte do advogado com poderes para representar apenas uma das partes. - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA" (Acórdão n. 1014664, 20161310048778APC, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/05/2017, Publicado no DJE: 16/05/2017.

Pág.: 390/408). "PROCESSO CIVIL.

ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR À CITAÇÃO.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não cabe sobrestamento do feito por falta de amparo legal, tendo em vista que a suspensão do processo pressupõe regular citação do réu, o que não ocorreu na espécie para os devidos fins, senão citação para responder ao recurso. (...) 3.

Recurso conhecido e não provido". (Acórdão n.979973, 20160710100019APC, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 16/11/2016.

Pág.: 796/800).

Como se vê dos autos, antes mesmo da citação do devedor principal, o credor informou a realização de acordo e requereu o sobrestamento do feito até o adimplemento integral do acordo, no entanto, conclui-se pela impossibilidade de suspensão do feito, nos moldes da fundamentação exposta.

No entanto, resta irreversivelmente prejudicada a presente demanda, pela perda superveniente de seu objeto, ante o acordo firmado entre as partes.

Entende-se assim por perda de objeto quando um fato posterior ao ajuizamento da demanda impede a constituição da situação jurídica.

Forçoso, assim, concluir por esta via, tendo em conta que não há resultado útil a ser alcançado enquanto pendente o acordo.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO a presente ação em virtude da perda superveniente de objeto da demanda.

Sem condenação em custas ou honorários.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado, e nada mais havendo a tratar, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.

CONDE, 10 de junho de 2024.

Juiz(a) de Direito