23/08/2025 01:44

Decorrido prazo de CAIO LOPES AMARAL DE OLIVEIRA em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:44

Decorrido prazo de LUANA CUSTODIO DOS SANTOS em 22/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:38

Publicado Expediente em 15/08/2025.
15/08/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal Min.

Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av.

João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520, Tel. (83)3214-3800 E-mail: [email protected] DECISÃO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) 0011949-84.2013.8.15.2002 Polo Passivo: EDILSON DA SILVA BARBOSA e outros (2)

Vistos.

Trata-se de pedido de reabertura de prazo para apresentação de alegações finais formulado pela defesa do réu Edilson Da Silva Barbosa, ora representado por advogado particular, após a inércia da Defensoria Pública.

A Defensoria Pública, regularmente intimada, deixou de apresentar as alegações finais no prazo legal.

Após, o réu constituiu advogado particular, que requereu a reabertura do referido prazo. É o que importa relatar.

DECIDO.

Embora o Código de Processo Penal estabeleça prazos peremptórios e a preclusão temporal seja a regra, é imperioso que se observem os princípios constitucionais que regem o processo penal, notadamente a ampla defesa e o contraditório, basilares para a validade e justiça da persecução criminal.

A não apresentação das alegações finais pela defesa técnica, seja por qual motivo for, pode configurar um cerceamento de defesa e, consequentemente, uma nulidade processual absoluta, passível de reconhecimento em qualquer grau de jurisdição.

A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que a inércia da defesa técnica, em atos essenciais, pode gerar prejuízo ao réu, comprometendo a legitimidade do processo.

Ademais, a habilitação de novo patrono que se dispõe a atuar ativamente na defesa do acusado demonstra o interesse em sanar eventual falha e assegurar uma defesa técnica plena.

A reabertura do prazo, neste caso específico, não acarreta prejuízo à acusação, tampouco compromete a celeridade processual de forma desarrazoada, mas, ao contrário, fortalece a segurança jurídica da decisão final.

Assim, com o fito de garantir a regularidade do devido processo legal e evitar futuras arguições de nulidade, entendo prudente e necessário deferir o pleito da defesa.

Pelo exposto, DEFIRO o pedido de reabertura do prazo para a apresentação das alegações finais pelo novo advogado constituído pelo réu.

Intime-se o advogado do réu para apresentar as alegações finais no prazo legal de 5 (cinco) dias.

Após, voltem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Ana Carolina Tavares Cantalice Juíza de Direito
13/08/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 00:39

Decorrido prazo de LUANA CUSTODIO DOS SANTOS em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:39

Decorrido prazo de CAIO LOPES AMARAL DE OLIVEIRA em 06/08/2025 23:59.
31/07/2025 11:40

Publicado Expediente em 30/07/2025.
31/07/2025 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
31/07/2025 11:39

Publicado Expediente em 30/07/2025.
31/07/2025 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal Min.

Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av.

João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520, Tel. (83)3214-3800 E-mail: [email protected] DECISÃO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) 0011949-84.2013.8.15.2002 Polo Passivo: EDILSON DA SILVA BARBOSA e outros (2)

Vistos.

Trata-se de pedido de reabertura de prazo para apresentação de alegações finais formulado pela defesa do réu Edilson Da Silva Barbosa, ora representado por advogado particular, após a inércia da Defensoria Pública.

A Defensoria Pública, regularmente intimada, deixou de apresentar as alegações finais no prazo legal.

Após, o réu constituiu advogado particular, que requereu a reabertura do referido prazo. É o que importa relatar.

DECIDO.

Embora o Código de Processo Penal estabeleça prazos peremptórios e a preclusão temporal seja a regra, é imperioso que se observem os princípios constitucionais que regem o processo penal, notadamente a ampla defesa e o contraditório, basilares para a validade e justiça da persecução criminal.

A não apresentação das alegações finais pela defesa técnica, seja por qual motivo for, pode configurar um cerceamento de defesa e, consequentemente, uma nulidade processual absoluta, passível de reconhecimento em qualquer grau de jurisdição.

A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que a inércia da defesa técnica, em atos essenciais, pode gerar prejuízo ao réu, comprometendo a legitimidade do processo.

Ademais, a habilitação de novo patrono que se dispõe a atuar ativamente na defesa do acusado demonstra o interesse em sanar eventual falha e assegurar uma defesa técnica plena.

A reabertura do prazo, neste caso específico, não acarreta prejuízo à acusação, tampouco compromete a celeridade processual de forma desarrazoada, mas, ao contrário, fortalece a segurança jurídica da decisão final.

Assim, com o fito de garantir a regularidade do devido processo legal e evitar futuras arguições de nulidade, entendo prudente e necessário deferir o pleito da defesa.

Pelo exposto, DEFIRO o pedido de reabertura do prazo para a apresentação das alegações finais pelo novo advogado constituído pelo réu.

Intime-se o advogado do réu para apresentar as alegações finais no prazo legal de 5 (cinco) dias.

Após, voltem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Ana Carolina Tavares Cantalice Juíza de Direito
28/07/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 19:25

Deferido o pedido de
15/07/2025 09:36

Conclusos para despacho
14/07/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 17:38

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
09/11/2024 00:45

Decorrido prazo de ELTON DE OLIVEIRA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:45

Decorrido prazo de PAULA CRISTINA RIBEIRO SILVA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:45

Decorrido prazo de EDILSON DA SILVA BARBOSA em 08/11/2024 23:59.
15/10/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:13

Juntada de Petição de alegações finais
23/08/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 10:57

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 10/07/2024 09:30 1ª Vara de Entorpecentes da Capital.
11/07/2024 10:57

Outras Decisões
02/07/2024 02:27

Decorrido prazo de ELTON DE OLIVEIRA em 01/07/2024 23:59.
19/06/2024 00:20

Publicado Edital em 19/06/2024.
19/06/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 00:00

Edital

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª Vara de Entorpecentes da Capital EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS O(A) Juiz(a) de Direito Dr(a) Isa Monia Vanessa de Freitas Paiva Do(a) 1ª Vara de Entorpecentes da Capital Do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que fica(m) INTIMADO(S) pelo presente edital o(a) Sr(a) ELTON DE OLIVEIRA, nascido em 11/11/1982, filho Paulo Antônio de Oliveira e Ceredinalva Diana de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para Razão da intimação, para comparecer a audiência designada para o dia Tipo: Instrução e Julgamento Sala: SALA DE AUDIÊNCIA 01 Data: 10 de julho, de 2024, às 09h30min, através do sistema do aplicativo ZOOM, acessando o https://us02web.zoom.us/j/*72.***.*80-18?pwd=S3ZEd2E0L25lQkpRN2hvRjU2ZHc1QT09, ID da reunião: 872 7218 0118, Senha: 580762, DUVIDA ENTRAR EM CONTATO COM NÚMERO 99142-7684 Senha: 886100, Processo n.º 0011949-84.2013.8.15.2002, que tramita neste(a) 1ª Vara de Entorpecentes da Capital, promovida por AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA.

E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, mandei expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no local de costume e publicado na forma da lei. 1ª Vara de Entorpecentes da Capital - PB, 17 de julho de 2024.

Eu, José Tomaz da Silva Junior, Técnico Judiciário desta vara, o digitei.

Isa Monia Vanessa de Freitas Paiva, Juiz(a) de Direito
17/06/2024 10:43

Expedição de Edital.
13/06/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 08:22

Conclusos para despacho
10/06/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 08:22

Juntada de Certidão
10/06/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 08:13

Juntada de Certidão
10/06/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 08:04

Juntada de Certidão
07/06/2024 09:32

Juntada de Petição de cota
06/06/2024 11:36

Juntada de documento de comprovação
06/06/2024 09:42

Juntada de Carta precatória
06/06/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 09:03

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 07:15

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 12:10

Juntada de documento de comprovação
22/04/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 12:04

Juntada de Ofício
21/03/2024 09:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 10/07/2024 09:30 1ª Vara de Entorpecentes da Capital.
21/03/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 14:31

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 04/03/2024 10:00 1ª Vara de Entorpecentes da Capital.
14/03/2024 14:31

Determinada diligência
14/03/2024 14:31

Outras Decisões
14/03/2024 14:31

Nomeado defensor dativo
12/03/2024 06:34

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 10:05

Juntada de Certidão
29/02/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 09:54

Juntada de Certidão
29/02/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 09:51

Juntada de Certidão
27/02/2024 07:53

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 09:48

Juntada de Petição de cota
06/02/2024 11:16

Juntada de documento de comprovação
06/02/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 11:11

Juntada de Ofício
06/02/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 10:53

Juntada de documento de comprovação
06/02/2024 10:02

Juntada de Carta precatória
06/02/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 07:24

Juntada de documento de comprovação
01/02/2024 07:19

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 07:19

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 07:19

Juntada de Ofício
25/01/2024 10:17

Juntada de Petição de cota
08/01/2024 11:57

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 04/03/2024 10:00 1ª Vara de Entorpecentes da Capital.
19/12/2023 08:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 18/12/2023 10:00 1ª Vara de Entorpecentes da Capital.
19/12/2023 08:39

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 08:39

Determinada diligência
14/12/2023 07:24

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 09:04

Juntada de Certidão
12/12/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 09:01

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 08:50

Juntada de Certidão
21/11/2023 11:48

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 17:00

Juntada de Petição de cota
17/11/2023 10:57

Juntada de documento de comprovação
17/11/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 10:48

Juntada de Ofício
17/11/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 10:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 18/12/2023 10:00 1ª Vara de Entorpecentes da Capital.
17/11/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 12:52

Juntada de Ofício
16/11/2023 12:52

Juntada de Ofício
16/11/2023 12:51

Juntada de Ofício
16/11/2023 09:38

Juntada de documento de comprovação
16/11/2023 08:17

Juntada de Carta precatória
16/11/2023 07:54

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 11:16

Juntada de documento de comprovação
30/10/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 11:09

Juntada de Ofício
25/10/2023 09:24

Retificado o movimento Conclusos para despacho
25/10/2023 08:51

Conclusos para despacho
25/10/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 08:50

Juntada de Certidão
19/10/2023 09:22

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 09:22

Determinada diligência
19/10/2023 08:22

Conclusos para despacho
18/09/2023 06:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 15/12/2023 10:30 1ª Vara de Entorpecentes da Capital.
11/09/2023 13:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 11/09/2023 09:30 1ª Vara de Entorpecentes da Capital.
11/09/2023 13:21

Determinada diligência
20/08/2023 01:01

Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de Conde em 18/08/2023 23:59.
01/08/2023 16:23

Juntada de Petição de cota
28/07/2023 07:36

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 11:14

Juntada de Ofício
27/07/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 10:52

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 10:39

Juntada de Ofício
27/07/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 09:57

Juntada de Ofício
27/07/2023 09:49

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 09:44

Juntada de Ofício
26/07/2023 13:16

Determinada Requisição de Informações
26/07/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 13:16

Determinada diligência
26/07/2023 13:16

Outras Decisões
26/07/2023 13:16

Deferido o pedido de
26/07/2023 13:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/07/2023 08:09

Conclusos para despacho
26/07/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 08:08

Juntada de Certidão
29/05/2023 10:49

Juntada de Petição de cota
12/05/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 12:59

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 11/09/2023 09:30 1ª Vara de Entorpecentes da Capital.
05/05/2023 09:48

Determinada diligência
05/05/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 09:23

Conclusos para despacho
27/03/2023 08:00

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 07:01

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 11:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 13/03/2023 09:30 1ª Vara de Entorpecentes da Capital.
13/03/2023 11:12

Determinada Requisição de Informações
13/03/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 11:12

Determinada diligência
10/03/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 16:21

Determinada diligência
10/03/2023 16:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/03/2023 08:14

Conclusos para despacho
24/02/2023 17:24

Juntada de Petição de cota
24/02/2023 00:16

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 23/02/2023 23:59.
17/02/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 11:45

Juntada de documento de comprovação
17/02/2023 11:35

Juntada de Ofício
17/02/2023 11:25

Juntada de Certidão
17/02/2023 08:57

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 08:57

Determinada diligência
16/02/2023 20:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2023 20:55

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
13/02/2023 09:31

Conclusos para despacho
13/02/2023 09:30

Juntada de Certidão
13/02/2023 09:21

Juntada de Certidão
13/02/2023 09:17

Juntada de Certidão
13/02/2023 09:07

Juntada de Certidão
13/02/2023 07:35

Juntada de documento de comprovação
10/02/2023 23:12

Juntada de Petição de cota
10/02/2023 11:00

Juntada de Carta precatória
10/02/2023 09:01

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 08:50

Expedição de Mandado.
10/02/2023 08:05

Juntada de documento de comprovação
10/02/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 08:01

Juntada de Ofício
10/02/2023 07:43

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 07:43

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 07:32

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 07:32

Juntada de Certidão
10/02/2023 07:20

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
17/11/2022 17:55

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 13/03/2023 09:30 1ª Vara de Entorpecentes da Capital.
16/11/2022 13:50

Recebida a denúncia contra EDILSON DA SILVA BARBOSA (INDICIADO), ELTON DE OLIVEIRA (INDICIADO) e PAULA CRISTINA RIBEIRO SILVA (INDICIADO)
12/11/2022 09:58

Conclusos para decisão
06/11/2022 23:04

Juntada de provimento correcional
17/10/2022 13:48

Juntada de Petição de defesa prévia
16/09/2022 12:36

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 08:37

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 07:55

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 15:45

Juntada de Petição de defesa prévia
22/08/2022 15:43

Juntada de Petição de defesa prévia
19/07/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 01:36

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 13/07/2022 23:59.
05/07/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 12:52

Juntada de Certidão
27/06/2022 10:28

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 10:23

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 07:23

Juntada de documento de comprovação
17/06/2022 12:02

Juntada de Carta precatória
16/06/2022 11:31

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 08:07

Conclusos para despacho
13/06/2022 18:08

Juntada de Petição de cota
09/06/2022 07:14

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 07:14

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 09:57

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2022 10:19

Conclusos para despacho
23/03/2022 09:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2022 09:04

Juntada de diligência
14/03/2022 11:57

Expedição de Mandado.
09/02/2022 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2022 10:36

Juntada de devolução de mandado
31/01/2022 23:34

Expedição de Mandado.
03/05/2021 10:47

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 10:44

Juntada de Outros documentos
03/05/2021 10:24

Processo migrado para o PJe
03/05/2021 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 05/2021 MIGRACAO P/PJE
03/05/2021 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 05/2021 NF 84/21
03/05/2021 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 03: 05/2021 08:45 TJE9622
02/03/2020 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 03/2020 MAR/2020
02/09/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
01/03/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
10/04/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 04/2017
30/03/2017 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 30: 03/2017
30/03/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 03/2017
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
31/03/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
06/08/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 08/2014 MAND.EXPED(NOTIFICACAO)-001
06/08/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 08/2014 MAND.EXPED(NOTIFICACAO)-002
06/08/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 08/2014 MAND.EXPED(NOTIFICACAO)-003
06/08/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 27: 08/2014 OF.EXPED(OF1665/14)
06/08/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 27: 08/2014 OF.EXPED(OF1717/14)
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
30/09/2014 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
07/02/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 02/2014 CUMPRA-SE
31/01/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 01/2014 AUTOS.DEV.MP(VIA NAAPC)
31/01/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 01/2014
10/01/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 10/01/2014 AUTOS.CARGA.MP(VI
11/12/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 12/2013
05/12/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 12/2013
05/11/2013 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 05: 11/2013 TJEJPDC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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