12/08/2024 10:04

Baixa Definitiva
12/08/2024 10:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
12/08/2024 10:03

Transitado em Julgado em 12/08/2024
31/07/2024 16:54

Juntada de Petição de informações prestadas
12/07/2024 00:02

Decorrido prazo de THIAGO FERREIRA DINIZ em 11/07/2024 23:59.
19/06/2024 00:00

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0801477-46.2019.8.15.0881 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO, por sua Procuradoria RECORRIDO: THIAGO FERREIRA DINIZ ADVOGADO: DAMIAO GUIMARAES LEITE - OAB PB13293 Vistos etc.

Por meio do presente recurso excepcional, o postulante se insurge contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, o qual recebeu a seguinte ementa (Id. 23396605): “APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

FUNDAMENTO.

EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL.

AGENTE COMUNITÁRIO DE COMBATE À ENDEMIAS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE EPIS. ÔNUS DA MUNICIPALIDADE.

DESCUMPRIMENTO.

ART. 373, I, DO CPC.

SENTENÇA REFORMADA.

PROVIMENTO.

Restando comprovado que a edilidade não forneceu os Equipamentos de Proteção Individual – EPI ao servidor, devida tal obrigação pelo Município demandado.

Nos termos do art. 4º-B da Lei Federal nº 11.350/06, “deverão ser observadas as ações de segurança e de saúde do trabalhador, notadamente o uso de equipamentos de proteção individual e a realização dos exames de saúde ocupacional, na execução das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.” O recorrente motiva sua irresignação na alínea “a” do permissivo constitucional, alegando que o acórdão hostilizado violou o art. 373 do CPC, para aduzir que o recorrido não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados a seu favor.

Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem.

De fato, para se averiguar a tese defendida pela parte insatisfeita de forma a infirmar o entendimento sedimentado no acórdão fustigado, haveria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência inviável nos termos da Súmula nº 7 do STJ.

A propósito: “(...) 2.

Conforme entendimento desta Corte, não há como aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC/15, sem incursão no conjunto probatório dos presentes autos.

Incidência da Súmula 7/STJ. 3.

Rever as conclusões a que chegou a Corte de origem quanto à ausência dos documentos aptos a comprovar a relação jurídica entre as partes, bem como fato constitutivo de direito, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 desta Corte. 4.

Nos termos da jurisprudência deste STJ, ausente a comprovação documental do negócio jurídico alegado pelo autor, não ha falar em extinção sem julgamento de mérito, mas sim em improcedência da ação, uma vez que, no procedimento ordinário, vocacionado à ampla produção de provas, é possível alcançar-se o mérito da questão em face de outros elementos probatórios produzidos nos autos.

Precedentes. 5.

Agravo interno desprovido.”(AgInt no AREsp 1560693/PR, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) “(...) 2.

A reversão do entendimento adotado pelo Tribunal a quo - para acatar a tese do Município com relação a quem compete o ônus da prova, da inadmissibilidade de produção de prova impossível, ou de que o Município não comprovou o pagamento de tais verbas -, demanda incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado, no Recurso Especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3.

A decisão de redistribuição do ônus da prova não pode gerar "situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil". 4.

Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp 1554009/PE, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 05/05/2020) “(…) 3.

A intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto à satisfação do ônus probatório e à valoração das provas encontra óbice na Súmula nº 7/STJ, o que impede a análise da violação do art. 373, I, do CPC/2015 no recurso especial. 4.

A majoração dos honorários recursais é devida no caso de cumprimento dos requisitos cumulativos para a sua cobrança. 5.

Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1516630/PE, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019) “(...) IV - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria.

Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".

V - Da mesma forma não é possível o exame da alegada violação do art. 373 do CPC, diante da necessidade de incursão na seara fático-probatória, igualmente vedada pela Súmula n. 7/STJ. (...) XV - Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp 1688390/ES, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 02/06/2021) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publicação eletrônica.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
17/06/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 10:05

Recurso Especial não admitido
06/12/2023 12:24

Conclusos para despacho
06/12/2023 11:59

Juntada de Petição de parecer
29/11/2023 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 08:33

Juntada de Certidão
29/11/2023 00:04

Decorrido prazo de THIAGO FERREIRA DINIZ em 28/11/2023 23:59.
26/10/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 15:45

Juntada de Petição de recurso especial
03/10/2023 05:17

Decorrido prazo de THIAGO FERREIRA DINIZ em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 05:16

Decorrido prazo de THIAGO FERREIRA DINIZ em 02/10/2023 23:59.
31/08/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 20:36

Conhecido o recurso de THIAGO FERREIRA DINIZ - CPF: *73.***.*01-60 (APELANTE) e provido
29/08/2023 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2023 15:29

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 15:26

Juntada de Certidão de julgamento
29/08/2023 15:21

Juntada de Certidão de julgamento
09/08/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 09:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/08/2023 11:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/06/2023 16:11

Conclusos para despacho
07/06/2023 16:11

Juntada de Certidão
07/06/2023 13:55

Recebidos os autos
07/06/2023 13:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/06/2023 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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