13/11/2024 10:25

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 10:24

Transitado em Julgado em 12/11/2024
13/11/2024 00:55

Decorrido prazo de DANILO JAPIASSU MAMEDE em 12/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:49

Decorrido prazo de R D C COMERCIO DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA - ME em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:49

Decorrido prazo de D. MAMEDE & CIA LTDA - EPP em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:49

Decorrido prazo de MRD COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:49

Decorrido prazo de TRINYS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 07/11/2024 23:59.
21/10/2024 00:09

Publicado Sentença em 21/10/2024.
19/10/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande MONITÓRIA (40) 0818570-67.2024.8.15.0001 [Duplicata] AUTOR: TRINYS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

REU: MRD COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME, D.

MAMEDE & CIA LTDA - EPP, R D C COMERCIO DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA - ME SENTENÇA ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES – SUSPENSÃO/HOMOLOGAÇÃO – SEGUNDA PROVIDÊNCIA QUE NÃO GERA NENHUM PREJUÍZO ÀS PARTES - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, CPC.

Vistos, etc.

Cuida-se de ação monitória.

O processo encontrava-se em regular trâmite e aportou petição informando a realização de acordo entre as partes, entretanto, pugnou pela suspensão do processo e não por homologação, extinção e arquivamento. É o que importa relatar.

DECIDO: Deve prevalecer a autonomia da vontade das partes, que rege as relações obrigacionais.

Além disso, observo presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil).

O que tenho é uma transação observando seus requisitos próprios: (a) um acordo de vontade entre interessados; (b) a extinção ou a prevenção de litígios; (c) a reciprocidade de concessões e (d) a incerteza quanto ao direito dos interessados, tanto no aspecto objetivo como no subjetivo.

Na petição informando o acordo, as partes pedem a suspensão do processo para se aguardar o seu cumprimento e não homologação, extinção e arquivamento.

Com o trâmite dos autos na forma de processo eletrônico, o que permite acesso a qualquer momento por todas as partes, a providência de resultado mais efetivo para a prestação jurisdicional deste juízo como um todo, é a sua imediata homologação com remessa ao arquivo, pois não só não se trará prejuízo a nenhum dos envolvidos, como se garantirá fidedignidade ao número de processos efetivamente em trâmite junto a esta unidade jurisdicional.

O próprio acordo prevê que, em caso de inadimplemento, as parcelas vincendas vencerão, serão acrescidos 15% ao valor em aberto, além de juros de 1% ao mês e correção monetária, ou seja, eventual execução para o seu cumprimento nada mais representará que a retomada do curso do processo para execução do acordo/cumprimento de sentença.

Havendo inadimplemento do parcelamento concedido ou qualquer outro motivo que justifique a retomada da marcha processual ou providência de qualquer espécie por este juízo, pois qualquer das partes poderá apresentar provação por petição, o que retirará os autos do arquivo.

São pontos positivos do processo eletrônico e que devem ser usufruídos de maneira a otimizar os trabalhos de uma unidade judiciária e garantir organização e prestação jurisdicional efetiva e célere a todos.

Não se justifica um processo ficar contando no acervo ativo de uma unidade judiciária por mais de 01 anos, sem a necessidade de qualquer providência de sua parte/do juízo.

Não há razoabilidade.

E quanto à fiscalização no cumprimento do acordo, cabe à própria parte autora e não a este juízo, pois apenas ela terá acesso às informações de pagamento.

Além de ser a maior interessada em fiscalizar o cumprimento da avença e, se for o caso, provocar o juízo para que o processo volte a tramitar, em caso de nova inadimplência, e a execução do acordo se inicie.

Sendo assim, e não vislumbrando nenhum óbice, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais ainda pendentes, consoante art. 90, §3°, do CPC.

Honorários como pactuados.

Publicação e registro eletrônicos.

Cadastre-se, no polo passivo, Danilo Japiassu Mamede, CPF nº *26.***.*59-06.

Ficam as partes intimadas.

Transitada em julgado, arquive-se.

Campina Grande (PB), 14 de outubro de 2024.

Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito
17/10/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 00:33

Publicado Sentença em 16/10/2024.
16/10/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:08

Homologada a Transação
28/09/2024 01:00

Decorrido prazo de D. MAMEDE & CIA LTDA - EPP em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 11:17

Conclusos para julgamento
26/09/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:30

Decorrido prazo de MRD COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME em 16/09/2024 23:59.
11/09/2024 01:37

Decorrido prazo de R D C COMERCIO DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA - ME em 10/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:31

Decorrido prazo de TRINYS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 09/09/2024 23:59.
05/09/2024 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 16:03

Juntada de Petição de diligência
02/09/2024 10:33

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/08/2024 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 17:27

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/08/2024 22:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 22:30

Juntada de Petição de diligência
12/08/2024 16:02

Expedição de Mandado.
12/08/2024 16:02

Expedição de Mandado.
12/08/2024 16:02

Expedição de Mandado.
12/08/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:29

Publicado Despacho em 06/08/2024.
06/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande MONITÓRIA (40) 0818570-67.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Intimada para pagamento das diligências de citação, a parte autora não atendeu a esse comando e já decorreram 30 dias.

Fica a parte autora intimada, via advogado, para regularizar o andamento do feito em até 05 dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito por abandono.

Para igual fim e com a mesma advertência, intime-se também por carta com AR.

Campina Grande (PB), 3 de agosto de 2024.

Juiz(a) de Direito
03/08/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 16:12

Conclusos para despacho
02/08/2024 01:29

Decorrido prazo de TRINYS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 01/08/2024 23:59.
18/06/2024 02:16

Publicado Despacho em 18/06/2024.
18/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande MONITÓRIA (40) 0818570-67.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Citem-se para pagamento o valor integral da dívida informado na inicial mais honorários advocatícios de 5% ou oferecimento de embargos, no prazo de 15 dias, sob pena de se constituir de pleno direito e sem formalidade título executivo judicial, se não realizado o pagamento e nem houver oferecimento de embargos dentro do prazo de defesa.

Caso efetuem o pagamento integral da dívida dentro do prazo aqui estipulado, ficam os demandados isentos do pagamento de custas.

Fica a parte autora intimada para, em até 30 dias, providenciar o pagamento da diligência de citação.

Campina Grande (PB), 16 de junho de 2024.

Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito
16/06/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
16/06/2024 20:05

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2024 20:01

Conclusos para despacho
14/06/2024 20:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/06/2024 09:14

Determinação de redistribuição por prevenção
08/06/2024 16:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/06/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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