17/02/2025 12:49

Conclusos para despacho
13/02/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 07:21

Expedição de Outros documentos.
02/02/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 09:13

Conclusos para despacho
24/09/2024 08:11

Juntada de Petição de certidão
26/08/2024 07:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2024 08:53

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/08/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 09:54

Conclusos para decisão
13/08/2024 09:54

Processo Desarquivado
01/08/2024 17:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/07/2024 00:46

Decorrido prazo de JM CP COMERCIO FARMACEUTICO LTDA em 12/07/2024 23:59.
01/07/2024 07:47

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 07:47

Transitado em Julgado em 25/06/2024
25/06/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:27

Publicado Sentença em 20/06/2024.
20/06/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0818220-16.2023.8.15.0001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Compra e Venda] AUTOR: RDF - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - PB8784-A REU: JM CP COMERCIO FARMACEUTICO LTDA SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA - DEFERIMENTO DE PLANO DA ORDEM DE PAGAMENTO - EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO - INÉRCIA DA PARTE RÉ - REVELIA - CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO - Na estrutura do procedimento monitório prevê-se que, não realizado pagamento e não sendo opostos embargos, constitui-se de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo.

Vistos, etc.

Trata-se de ação monitória ajuizada por RDF - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA em face de JM COMÉRCIO FARMACÊUTICO LTDA, alegando, em síntese, que a requerida adquiriu mercadorias da empresa requerente, pactuando o pagamento através de boletos bancários, inadimplidos no vencimento acordado, o que perfaz atualmente a importância de R$ 4.766,41 (quatro mil, setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e um centavos), conforme notas fiscais.

Aduz que é cabível a ação monitória, e que esgotou todos os meios amigáveis para resolver a pendência.

Requer a procedência da ação, bem como a condenação da ré ao pagamento do débito acima descrito.

Juntou documentos.

Citada (Id 84991575), a requerida não apresentou embargos monitórios, tampouco quitou o débito, deixando transcorrer in albis o prazo para defesa. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, DECLARO a revelia da parte demandada e procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, II, do CPC.

Como é cediço, o procedimento monitório tem por objetivo a concessão de força executiva a documento escrito, que, por sua natureza, revele a existência de uma dívida que implique em pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

Os títulos que embasam a presente ação são notas fiscais, acompanhadas de comprovante de entrega das mercadorias.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que tais documentos são perfeitamente cabíveis para instruir ação monitória, pois obedecem ao disposto no art. 700 do CPC/15: é prova escrita, sem eficácia de título executivo, que indica dever de pagamento de soma em dinheiro.

Compulsando os autos, verifico que a parte ré foi regularmente citada, porém deixou de apresentar, no prazo legal, os embargos, razão pela qual deve-se aplicar o que prevê o artigo 701, §2º, do NCPC, in verbis: “Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial”.

Com efeito, não se pode olvidar a automática conversão, como determina a lei, do mandato inicial em mandado executivo, nos termos do artigo acima citado, ante a não apresentação de embargos.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, constituindo-se de pleno direito o título executivo que instrui a petição inicial, cujo importe deverá ser monetariamente corrigido pelo INPC, a partir do inadimplemento, e juros de 1% ao mês, incidentes a partir da citação, ensejando, assim, o prosseguimento do feito, na forma prevista no Título II, Livro I da Parte Especial do Código de processo Civil.

Fixo os honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da dívida.

Publicação e registro eletrônicos.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se o autor/credor para elaborar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, requerendo o que entender de direito.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura digitais. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] VANESSA ANDRADE DANTAS LIBERALINO DA NÓBREGA Juíza de Direito
18/06/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 11:16

Julgado procedente o pedido
18/06/2024 11:16

Decretada a revelia
08/03/2024 17:42

Conclusos para decisão
08/03/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 01:28

Decorrido prazo de JM CP COMERCIO FARMACEUTICO LTDA em 26/02/2024 23:59.
31/01/2024 11:50

Juntada de Petição de certidão
07/12/2023 07:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2023 10:02

Determinada Requisição de Informações
28/11/2023 08:29

Conclusos para despacho
24/11/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 08:08

Decorrido prazo de FELIPE FERNANDES DE CARVALHO em 21/11/2023 23:59.
24/10/2023 20:33

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 20:33

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 12:27

Juntada de Petição de certidão
05/09/2023 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2023 14:52

Determinada diligência
28/08/2023 11:15

Conclusos para despacho
03/08/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:43

Decorrido prazo de FELIPE FERNANDES DE CARVALHO em 26/07/2023 23:59.
13/07/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:40

Decorrido prazo de FELIPE FERNANDES DE CARVALHO em 12/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:00

Decorrido prazo de RDF - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA em 10/07/2023 23:59.
14/06/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 14:23

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RDF - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA (12.***.***/0002-54).
05/06/2023 14:23

Deferido o pedido de
05/06/2023 12:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2023 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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