30/06/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 11:48

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
06/05/2025 19:08

Conclusos para despacho
17/04/2025 00:49

Decorrido prazo de BRAF TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA - ME em 16/04/2025 23:59.
26/03/2025 18:01

Publicado Decisão em 24/03/2025.
24/03/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 08:03

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 12:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2024 12:49

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
27/09/2024 12:30

Conclusos para decisão
23/09/2024 09:44

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
19/09/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 21:13

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 21:13

Embargos de declaração não acolhidos
28/06/2024 09:00

Conclusos para despacho
27/06/2024 08:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2024 00:41

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819180-83.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. É cediço que para a oposição da ação de embargos à execução fiscal é necessária a garantia do Juízo, conforme dispõe o art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80, que deve se dar por meio de constrição judicial de bens do executado, pela penhora ou depósito, in verbis: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. É bem verdade que a Súmula Vinculante nº 28 do STF dispõe que: “É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.” Ocorre que tal Súmula não se refere à garantia do juízo como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, mas apenas à exigência de depósito prévio para o ajuizamento de demanda tendente a questionar crédito tributário.

Sobre a matéria, resta consolidado também no STJ o entendimento de que a garantia do juízo da execução fiscal constitui pressuposto essencial ao processamento dos Embargos à Execução.

Nessa linha o seguinte precedente: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EMBARGOS DO DEVEDOR.

GARANTIA DO JUÍZO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

REEXAME DE PROVAS. ÓBICE SÚMULA 7/STJ. 1.

A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1127815/SP sob o rito do art. 543-C do CPC, reafirmou que "a jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora".

Ressaltou-se, ainda, que "a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente". 2.

In casu, o Tribunal de origem consignou: "Não se questiona que a penhora insuficiente não é motivo para inviabilizar o recebimento dos embargos à execução fiscal, conforme já deliberou o STJ pelo sistema de repercussão geral, entendimento baseado no principio de que, em qualquer momento, é possível a complementação da garantia.

Quanto ao mais, não é possível, eminentes colegas, que alguém: de sã consciência, defenda ser possível embargar uma execução fiscal no valor de R$ 966,421,24 com a penhora de reles R$1.110,78 -quer dizer, em torno de 0,1 %! - só porque é possível mais tarde complementar a garantia." Desse modo, rever o consignado pelo Tribunal de origem requer, necessariamente, revolvimento do conjunto fático-probatório. 3.

Agravo Regimental não provido. (AgInt no AREsp 880.003/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 06/09/2016) Nessas circunstâncias, mostra-se inviável a invocação da Súmula Vinculante 28 para afastar a exigência de garantia do juízo nos embargos à execução fiscal.

Assim, tendo em conta a regra especial do § 1º, III do art. 16 da Lei nº 6.830/80, INTIME-SE o embargante para, querendo, garantir o juízo, no prazo de 10 (dez) dias.

Por fim, DEFIRO o pedido de id nº 86567626 para utilização de prova emprestada.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 13 de junho de 2024.

Juiz(a) de Direito
21/06/2024 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 11:23

Outras Decisões
07/03/2024 11:48

Conclusos para despacho
04/03/2024 16:26

Juntada de Petição de outros documentos
14/02/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:54

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/09/2023 23:59.
15/08/2023 00:52

Decorrido prazo de BRAF TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA - ME em 14/08/2023 23:59.
14/08/2023 16:35

Juntada de Petição de réplica
21/07/2023 12:44

Conclusos para despacho
21/07/2023 11:18

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 13:57

Conclusos para despacho
03/07/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 04:08

Decorrido prazo de BRAF TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA - ME em 22/05/2023 23:59.
12/06/2023 19:40

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 09:33

Concessão
15/05/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 18:06

Conclusos para despacho
27/04/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 13:53

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BRAF TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA - ME (76.***.***/0004-16).
27/04/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 15:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801875-67.2021.8.15.0381

Claudia Simone dos Santos Silva

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/04/2021 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0065022-37.2014.8.15.2001

Roberto Veloso Borges

Gerhard Kunze

Advogado: Felipe Gomes Pessoa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/10/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0065022-37.2014.8.15.2001

Roberto Veloso Borges

Albras Incorporaces LTDA - ME

Advogado: Inaldo de Souza Morais Filho

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/03/2025 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0860597-89.2018.8.15.2001

Fundacao de Credito Educativo

Camila de Paula Guzman

Advogado: Vinicius Martins Dutra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/10/2018 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0802918-59.2024.8.15.0211

Arcelina Lucia Moura da Silva

Municipio de Itaporanga

Advogado: Sabrina Franco dos Santos

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/12/2024 10:01

Exibir Processo