31/07/2024 10:12

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 10:08

Transitado em Julgado em 17/07/2024
17/07/2024 01:06

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 16/07/2024 23:59.
15/07/2024 16:54

Juntada de Petição de resposta
25/06/2024 00:09

Publicado Intimação em 25/06/2024.
22/06/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0820969-25.2020.8.15.2001 [Tarifas, Financiamento de Produto] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Gizelle Alves de Medeiros Vasconcelos(*10.***.*96-98); ADILMA MARIA DE QUEIROZ HENRIQUES COUTINHO(*06.***.*58-53); BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO(01.***.***/0001-89); JOAO FRANCISCO ALVES ROSA(*97.***.*54-15); Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de suposta omissão deste Juízo na decisão proferida nestes autos.

A parte embargada ofereceu contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria aduzida nos autos, sendo cabíveis apenas para correção de erros materiais, esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, ou supressão de omissão em qualquer decisão judicial.

A primeira hipótese deve ser compreendida como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza com o entendimento que se pretendia exprimir.

Na segunda e terceira situações, diz-se decisão obscura e/ou contraditória aquela que não deixa suficientemente claro nas suas razões aquilo que quis exprimir, devido a afirmações confusas ou inconciliáveis entre si.

Já a quarta relaciona-se a falta de manifestação do magistrado de requerimento relevante das partes, bem como a ausência de decisão acerca de matéria que, mesmo de ofício, caberia ao magistrado se pronunciar.

O embargante alega que houve omissão na decisão embargada, pois o juízo não apreciou o pedido de restituição do valor pago pelo banco quando da contratação do seguro garantia.

No cumprimento de sentença, a fiança bancária e o seguro garantia judicial são as opções mais eficientes sob o prisma da análise econômica do direito, visto que reduzem os efeitos prejudiciais da penhora ao desonerar os ativos de sociedades empresárias submetidas ao processo de execução, além de assegurar, com eficiência equiparada ao dinheiro, que o exequente receberá a soma pretendida quando obter êxito ao final da demanda.

Tendo o executado, ora embargante, optado por contratar a apólice do seguro-garantia judicial, não há respaldo legal para pleitear a restituição do valor pago ao exequente, ora embargado, nesta fase processual.

Caso entenda pertinente o exercício do direito, deverá ajuizar a ação cabível.

No caso em apreço não se vislumbra caso de acolhimento dos embargos, em razão de ausência de hipótese legalmente prevista no Diploma Processual Legal, eis que as razões apresentadas no decisum estão claramente redigidas e com conclusão lógica entre a fundamentação e o dispositivo.

Dessa forma, por inexistir qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015[1], imperiosa a rejeição dos embargos de declaração opostos.

Sendo assim, inexistindo qualquer erro material, obscuridade, contradição, omissão a ser dissipada, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, cumpra-se a decisão ID 73967954.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
20/06/2024 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 08:06

Embargos de declaração não acolhidos
05/07/2023 17:49

Juntada de Petição de resposta
20/06/2023 11:50

Conclusos para julgamento
19/06/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2023.
08/06/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 14:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/05/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 18:26

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
08/02/2023 08:32

Conclusos para despacho
23/01/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 21:31

Juntada de Informações
29/11/2022 22:32

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 07:57

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 17:46

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 12:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível da Capital.
17/10/2022 12:33

Juntada de cálculo(s) da contadoria
17/10/2022 12:31

Juntada de cálculo(s) da contadoria
26/07/2022 09:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/07/2022 18:20

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 13:43

Conclusos para despacho
07/07/2022 13:43

Juntada de Certidão
15/06/2022 18:41

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
12/06/2022 09:37

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 10/06/2022 23:59.
02/06/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
07/05/2022 22:50

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 11:51

Conclusos para despacho
19/04/2022 10:52

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 02:02

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 12/04/2022 23:59:59.
24/03/2022 23:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/03/2022 22:23

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 22:22

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 22:17

Juntada de Certidão
08/03/2022 04:33

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 07/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 04:33

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 07/03/2022 23:59:59.
07/02/2022 22:44

Juntada de Petição de resposta
04/02/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 09:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/01/2022 11:10

Conclusos para julgamento
04/01/2022 23:22

Juntada de Petição de comunicações
10/12/2021 01:49

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 09/12/2021 23:59:59.
09/12/2021 10:34

Juntada de Petição de resposta
01/12/2021 12:50

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 12:49

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 09:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2021 13:42

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 13:42

Julgado procedente em parte do pedido
22/09/2021 12:16

Conclusos para julgamento
22/09/2021 01:33

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 21/09/2021 23:59:59.
21/09/2021 16:02

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 14:11

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 21:35

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 15:24

Conclusos para despacho
17/05/2021 14:11

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 21:56

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 13:15

Juntada de Petição de certidão
29/09/2020 15:47

Juntada de Petição de contestação
21/08/2020 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2020 21:34

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2020 12:56

Conclusos para despacho
15/07/2020 17:56

Juntada de Petição de petição
08/06/2020 16:46

Expedição de Outros documentos.
05/06/2020 19:55

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ADILMA MARIA DE QUEIROZ HENRIQUES COUTINHO - CPF: *06.***.*58-53 (AUTOR).
03/06/2020 14:44

Conclusos para despacho
29/05/2020 19:30

Juntada de Petição de petição
28/04/2020 14:39

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 12:14

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2020 13:09

Conclusos para despacho
08/04/2020 23:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2020

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800662-10.2023.8.15.0881

Delegacia do Municipio de Paulista

Jediael Lazame Calixto

Advogado: Josue Diniz de Araujo Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/11/2024 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0801438-81.2021.8.15.0201

Maria Rosa da Silva Nascimento

Banco Panamericano SA

Advogado: Raff de Melo Porto

Tribunal Superior - TJPB

Ajuizamento: 06/05/2025 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0807747-19.2022.8.15.2001

Banco Honda S/A.

Joel da Silva

Advogado: Eliete Santana Matos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/02/2022 08:22

Exibir Processo

Processo nº 0805369-22.2024.8.15.2001

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Roberta Simoes Cartaxo Lacerda 033232414...

Advogado: Adriano Santos de Almeida

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/02/2024 19:01

Exibir Processo

Processo nº 0800067-03.2024.8.15.0161

Elyda Sousa Lima Monteiro

Henrique Farias de Lima

Advogado: Marcia Maria Braga Martins

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/01/2024 14:43

Exibir Processo