27/03/2025 11:35

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 11:35

Transitado em Julgado em 21/03/2025
22/03/2025 00:43

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 21/03/2025 23:59.
13/03/2025 15:35

Juntada de Petição de informações prestadas
28/02/2025 01:27

Publicado Sentença em 25/02/2025.
28/02/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0807547-74.2021.8.15.0181 Classe Processual: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Assuntos: [Dano ao Erário] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: ROSINALDO LUCENA MENDES Vistos, etc.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA ajuizou a presente ação em face de ROSINALDO LUCENA MENDES buscando a obtenção da tutela jurisdicional que determine a condenação do demandado nas sanções previstas no art. 11 da Lei 8.429/92.

Alega o autor que o demandado fora prefeito constitucional do município de Pilõezinhos e que durante sua gestão deixou de recolher aos cofres do INSS a quantia de R$ 75.779,85 (setenta e cinco mil setecentos e setenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) referente a contribuições previdenciárias patronais, o que ensejou em um prejuízo aos cofres públicos no importe de R$ 45.011,26 (quarenta e cinco mil, onze reais e vinte e seis centavos) no que tange ao pagamento de juros e atualização monetária do débito mencionado.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

O demandado em sua contestação defende a ausência de comprovação de má-fé e prejuízo ao erário, requisitos essenciais para a caracterização de improbidade administrativa.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Impugnação à contestação nos autos. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação Através do presente feito, busca o autor a condenação do demandado nas sanções previstas no art. 11 da Lei 8.429/92, haja vista o não repasse das contribuições previdenciárias patronais aos cofres do INSS.

In casu, sustenta a parte requerente quem em virtude de ato improbo praticado pelo demandado, o Município de Pilõezinhos sofreu prejuízo de R$ 45.011,26 (quarenta e cinco mil, onze reais e vinte e seis centavos) em detrimento da ausência de repasses das contribuições previdenciárias devidas, quantias estas que se originaram de juros e atualização monetária do débito mencionado.

Para a caracterização do ato improbo, se faz necessário a demonstração de dolo ou culpa pelas partes, ou seja, é necessária a demonstração, mesmo que mínima, de má-fé por parte dos agentes.

Maria Di Pietro demonstra em sua obra a importância da demonstração da má-fé nos casos de improbidade administrativa, vejamos: O enquadramento na lei de improbidade exige culpa ou dolo por parte do sujeito ativo.

Mesmo quando algum ato ilegal seja praticado, é preciso verificar se houve culpa ou dolo, se houve um mínimo de má-fé que revele realmente a presença de um comportamento desonesto. (...) a aplicação da lei de improbidade exige bom-senso, pesquisa da intenção do agente, sob pena de sobrecarregar-se inutilmente o judiciário com questões irrelevantes, que podem ser adequadamente resolvidas na própria esfera administrativa.

A própria severidade das sanções previstas na Constituição está a demonstrar que o objetivo foi de punir infrações que tenham um mínimo de gravidade, por apresentarem consequências danosas para o patrimônio público (em sentido amplo), ou propiciarem benefícios indevidos para o agente ou para terceiros.

A aplicação das medidas previstas na lei exige observância do princípio da razoabilidade, sob o seu aspecto da proporcionalidade entre meios e fins. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella.

Direito Administrativo. 22. ed.

São Paulo: Atlas, 2009, p. 823).

Analisando os autos, verifico que não há comprovação da ocorrência de dolo, culpa e má-fé por parte do requerido, ônus que cabia ao autor conforme artigo 373, I do CPC, não podendo serem aplicadas as sanções requeridas sem a demonstração do dolo, vez que este é requisito indispensável para a caracterização da improbidade administrativa.

Assim, deveria restar demonstrado, mesmo de que forma mínima, a vontade do demandado na prática do ato em questão, o que não ocorreu.

Ressalto que é pacifico o entendimento jurisprudencial que, para caracterização de improbidade administrativa, devem estar presentes seus requisitos, não podendo ser confundido ato improbo com ato ilegal, vejamos: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ OU DOLO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE RIBAS DO RIO PARDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Para configuração de improbidade administrativa não basta que o ato praticado pelo agente seja antijurídico ou ilícito, devendo a ação ou omissão estar revestida de dolo ou má-fé do agente. (TJMS.

Apelação Cível n. 0800776-43.2014.8.12.0041, Ribas do Rio Pardo, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, j: 03/07/2019, p: 04/07/2019) DIREITO ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRESTAÇÃO DE CONTAS REPROVADAS E POSTERIORMENTE APROVADAS – DECRETO LEI N. 004/2016 – ANUÊNCIA DAS CONTAS – IRREGULARIDADES APONTADAS – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE DOLO DO GESTOR MUNICIPAL – INEXISTÊNCIA DE ATO JUSTIFICADOR DA CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 12, DA LIA – SENTENÇA RATIFICADA.

Para que seja reconhecida a tipificação da conduta como incursa nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo, tipificado nos artigos 9o e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10.

Logo, não havendo a demonstração da vontade consciente de realizar o ato que viole os princípios da Administração Pública e inexistindo dano ao erário, não há falar em ato ímprobo. (N.U 0001670-88.2015.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/01/2021, Publicado no DJE 03/02/2021) Percebe-se, assim, que embora tenham havido os prejuízos narrados, não se pode caracterizar a ausência de repasse como ato de improbidade, ante a ausência da comprovação do dolo do demandante. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC Sem condenação em custas e honorários pela natureza da ação.

Intimem-se as partes.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
22/02/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 19:45

Julgado improcedente o pedido
26/11/2024 06:48

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/07/2024 06:23

Conclusos para julgamento
09/07/2024 02:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 01:49

Decorrido prazo de ROSINALDO LUCENA MENDES em 08/07/2024 23:59.
21/06/2024 01:09

Publicado Despacho em 21/06/2024.
21/06/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO PROCESSO Nº 0807547-74.2021.8.15.0181 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: ROSINALDO LUCENA MENDES Vistos, etc.

Intimem-se as partes para se manifestarem se possuem outras provas a serem produzidas no prazo de dez dias.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
19/06/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 11:06

Determinada Requisição de Informações
19/02/2024 09:17

Conclusos para despacho
16/02/2024 05:53

Recebidos os autos
16/02/2024 05:53

Juntada de Certidão de prevenção
05/10/2023 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/09/2023 23:33

Decorrido prazo de ROSINALDO LUCENA MENDES em 26/09/2023 23:59.
23/08/2023 01:06

Decorrido prazo de ROSINALDO LUCENA MENDES em 22/08/2023 23:59.
22/08/2023 08:02

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 16:14

Juntada de Petição de apelação
21/07/2023 05:56

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 05:56

Determinado o arquivamento
21/07/2023 05:56

Julgado improcedente o pedido
13/06/2023 12:52

Conclusos para despacho
07/06/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
07/05/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
07/05/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 07:16

Conclusos para despacho
30/03/2023 19:38

Juntada de Petição de cota
07/03/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 14:32

Decorrido prazo de TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAIBA em 10/02/2023 23:59.
25/01/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 13:00

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 06:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2023 06:26

Juntada de Petição de diligência
20/01/2023 06:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2023 06:24

Juntada de Petição de diligência
12/01/2023 12:49

Expedição de Mandado.
10/12/2022 08:03

Deferido o pedido de
17/11/2022 13:09

Conclusos para despacho
08/11/2022 14:18

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 12:40

Juntada de Petição de cota
04/10/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 17:47

Indeferido o pedido de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 09.***.***/0001-80 (AUTOR)
26/09/2022 11:53

Conclusos para despacho
24/09/2022 00:43

Decorrido prazo de ROSINALDO LUCENA MENDES em 23/09/2022 23:59.
19/09/2022 14:18

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 07:52

Conclusos para despacho
31/07/2022 14:21

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2022 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
05/06/2022 10:54

Determinada diligência
23/02/2022 19:12

Conclusos para despacho
02/02/2022 02:32

Decorrido prazo de ROSINALDO LUCENA MENDES em 01/02/2022 23:59:59.
31/01/2022 22:21

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 16:28

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 16:19

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2021 16:49

Juntada de diligência
03/12/2021 12:28

Expedição de Mandado.
19/11/2021 12:13

Determinada diligência
19/11/2021 12:13

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 09:07

Conclusos para decisão
11/11/2021 21:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/11/2021 21:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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