TJPB - 0835991-65.2016.8.15.2001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Desa.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0835991-65.2016.8.15.2001 RELATORA : Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas EMBARGANTE : Estado da Paraíba EMBARGADO(A) : Jeison Silva Borborema ADVOGADO(A)(S) : Ubiratã Fernandes de Souza - OAB PB11960-A e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO E DEU PROVIMENTO PARCIAL À REMESSA NECESSÁRIA.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO.

OMISSÃO.

ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR 0802878-36.2021.8.15.0000 (TEMA Nº 13).

INCIDENTE JÁ JULGADO.

TEMÁTICA ABORDADA NO DECISUM.

VÍCIO INEXISTENTE.

REJEIÇÃO.

Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material.

Não existindo os apontados vícios, impõe-se a rejeição do recurso.

RELATÓRIO O Estado da Paraíba opôs Embargos de Declaração, em face de acórdão que negou provimento ao seu Agravo Interno, que por sua vez, manteve a decisão monocrática que deu provimento ao apelo de Jeison Silva Borborema, determinando que fosse implantado no contracheque o autor o percentual previsto 6.507/1997, sem as limitações que estão listadas na lei estadual nº 9.703/2012, bem como as verbas pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, bem como deu provimento parcial à remessa necessária, apenas para que os consectários legais, a partir de 09/12/2021, sejam pela taxa selic, nos termos do art. 3º, da ec n. 113/2021, ementado da seguinte forma: “AGRAVO INTERNO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

POLICIAL MILITAR.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

IRDR TEMA 13 DESTE TRIBUNAL.

IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO.

INEXISTÊNCIA DE FATO CAPAZ DE MODIFICAR O DECISUM RECORRIDO.

De acordo com a tese firmada no IRDR nº 0802878-36.2021.8.15.0000 (Tema 13), constata-se que inobstante a edição da Medida Provisória nº 185/2012, posteriormente convertida na Lei Estadual nº 9.703/2012, o adicional de insalubridade permanece descongelado para os policiais militares, porquanto a referida norma fez referência exclusiva ao parágrafo único do art. 2º da LC nº 50/2003, dispositivo que dispõe tão somente sobre o adicional por tempo de serviço.

Agravo interno desprovido.”.

Em suas razões, defende o embargante que o acórdão foi omisso, em razão da necessidade de suspensão do feito, a fim de se aguardar o desfecho do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Nº 0802878-36.2021.8.15.0000 (Tema nº 13).

Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, de modo a se esclarecer os vícios apontados.

Contrarrazões desnecessárias. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Compulsando os autos, o recurso não deve ser acolhido.

Como é cediço, os embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existente em decisão judicial.

In casu, o embargante alega a existência de omissão no aresto quanto à necessidade de suspensão do feito, a fim de se aguardar o desfecho do IRDR nº 0802878-36.2021.8.15.0000.

Todavia, sem razão.

Isso porque, o aludido IRDR já foi decidido, com trânsito em julgado do não conhecimento do Agravo em Recurso Especial e da negativa de seguimento do Recurso Extraordinário, sendo certo que a tese ali fixada foi considerada no acórdão ora embargado.

Confira-se trecho do decisum colegiado: “(...) O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0802878-36.2021.8.15.0000, firmou o entendimento no sentido de que o adicional de insalubridade não se submete aos efeitos da Medida Provisória nº 185/2012, convertida na Lei Estadual nº 9.703/2012, conforme julgado: PROCESSUAL CIVIL.

Incidente de resolução de demandas repetitivas.

Servidor público militar.

Gratificação de magistério e adicionais de insalubridade e de inatividade.

Lei Complementar n° 50/2003 e Lei Estadual n° 9.703/2012.

Congelamento do valor nominal do adicional por tempo de serviço.

Princípio da legalidade estrita.

Impossibilidade de extensão da preservação de valores sem previsão legal.

Tese jurídica fixada. 1. É válido o congelamento do valor nominal do adicional por tempo de serviço percebido pelos servidores públicos militares, a partir da data da publicação da MP n.º 185/12, convertida posteriormente na Lei Estadual n° 9.703/2012, conforme entendimento sumulado deste Eg.

Tribunal de Justiça (Súm. 51/TJPB). 2. É permitido à Administração Pública alterar unilateralmente o regime jurídico de seus servidores públicos, seja congelando, remanejando ou suprimindo vantagens pecuniárias, desde que observados os limites constitucionais da legalidade e da irredutibilidade salarial. 3.

Para fins do art. 985 do CPC, fixa-se a seguinte tese jurídica para o Tema 13 da sistemática dos IRDR: “O congelamento do valor nominal do adicional por tempo de serviço percebido pelos servidores públicos militares, operado pelo art. 2º, § 2º, da MP n.º 185/12, convertida posteriormente na Lei Estadual n° 9.703/2012, não alcança a verba denominada gratificação de magistério e os adicionais de inatividade e insalubridade, cujos pagamentos devem se dar na forma das legislações que as instituíram e suas consequentes atualizações legislativas”. (0802878-36.2021.8.15.0000, Rel.

Des.

Márcio Murilo da Cunha Ramos, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, Tribunal Pleno, juntado em 03/05/2021).

Destacamos. (...)”.

Não há, portanto, omissão a ser sanada.

Dito isso, a finalidade dos aclaratórios é corrigir falhas porventura existentes nos decisórios proferidos pelos Magistrados, concernentes a supostas omissões, contradições, obscuridades e erro material, o que não é o caso dos autos, consoante fundamentação acima exposta.

Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Des.ª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora

Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 2ª Câmara Cível Desa.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0835991-65.2016.8.15.2001 ORIGEM : Vara única de Princesa Isabel RELATORA : Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas APELANTE : Jeison Silva Borborema ADVOGADO(A)(S) : Ubiratã Fernandes de Souza - OAB PB11960-A e outros APELADO(A) : Estado da Paraíba APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

POLICIAL MILITAR.

INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LC ESTADUAL Nº 50/03 AOS MILITARES.

MP Nº 185/2012, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012, QUE SOMENTE SE APLICA AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Inobstante a edição da Medida Provisória nº 185/2012, posteriormente convertida na Lei Estadual nº 9.703/2012, o adicional de insalubridade permanece descongelado para os policiais militares, porquanto a referida norma fez referência exclusiva ao parágrafo único do art. 2º da LC nº 50/2003, dispositivo que dispõe tão somente sobre o adicional por tempo de serviço.

Recurso provido, determinando que seja implantado no contracheque o autor o percentual previsto 6.507/1997, sem as limitações que estão listadas na Lei Estadual nº 9.703/2012, bem como as verbas pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal.

Remessa necessária parcialmente provida apenas para que os consectários legais, a partir de 09/12/2021, sejam pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da EC n. 113/2021.

Vistos, etc.

O autor Jeison Silva Borborema interpôs Apelação Cível, em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital que, nos autos da Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer, proposta em desfavor do Estado da Paraíba, julgou nos seguintes termos: “Mediante tais considerações, conforme as fundamentações supra, as quais fazem parte integrante deste dispositivo e tudo o mais que dos autos constam, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, determinando o descongelamento do Adicional de Insalubridade do autor, observando o regramento do art. 4º, da Lei 6.507/97 e art. 12 da Lei Estadual nº 5.701/93, até a data de 25 de janeiro de 2012, a partir de então, deve ser observado o congelamento dos referidos valores.

Ademais, deverão ser pagas as diferenças resultantes do pagamento a menor, respeitada a prescrição quinquenal, até a efetiva correção do valor nominal.

No que pertine aos consectários da condenação, deve ser aplicado o entendimento firmado pelo STJ, de que as condenações impostas a Fazenda Pública, referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: “(a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.” [1] Como a parte promovente decaiu na parte mínima do pedido, condeno o promovido em honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Deixo de condenar a parte demandada em custas processuais, ante a isenção prevista no art. 29, da Lei n.º 5.672/92 (Regime de Custas e Emolumentos do Estado da Paraíba).

Nos termos do art. 496, I, do CPC, está a presente sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, devendo os autos subir ao Egrégio Tribunal de Justiça, depois de decorrido o prazo de recurso voluntário.”.

Em suas razões recursais, o autor requer a reforma da sentença, a fim de que o pedido inicial seja julgado procedente na sua integralidade, ao argumento de que o adicional de insalubridade não se submete ao regime contido na MP (Medida provisória) nº 185/2012, posteriormente convertida em Lei nº 9.703/2012, pois a norma faz previsão ao congelamento somente do adicional por tempo de serviço.

Contrarrazões apresentadas.

Processo suspenso por causa da admissão pelo Tribunal de Justiça da Paraíba do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0802878-36.2021.8.15.0000 - Tema 13.

Certificado o trânsito em julgado do processo que fixou tese jurídica.

Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, o feito não foi remetido à Procuradoria de Justiça, nos termos do art. 169, § 1º, do RITJPB c/c o art. 178 do CPC. É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso que passo a analisá-lo em conjunto com a remessa necessária.

A controvérsia cinge-se à análise da legalidade do congelamento nominal da gratificação de insalubridade (quando da entrada em vigor da Lei Complementar 50/2003), e sobre a incidência ou não da Medida Provisória nº 185/2012, convertida na Lei Estadual nº 9.703/2012, em relação à prestação remuneratória objeto da demanda.

Pois bem.

A Lei Estadual nº 6.507/97, dispõe, em seu art. 4º: Art. 4° - A Gratificação de Insalubridade devida ao Policial Militar na forma do disposto nos arts. 197, inciso II e 210 da Lei Complementar n.° 39, de 26 de dezembro de 1985, corresponde a 20% (vinte por cento) do soldo do servidor.

O debate submetido à apreciação desta Corte de Justiça no IRDR 13 diz respeito ao congelamento supostamente indevido dos adicionais de inatividade, insalubridade e gratificação de magistério, sem que haja determinação expressa nesse sentido, o que, no entender da categoria dos militares, configura ofensa ao princípio da legalidade e da irredutibilidade salarial.

O contexto dos autos revela que o promovente ajuizou a presente ação buscando o reconhecimento do seu direito à percepção do adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) do soldo, conforme estabelece o art. 4º da Lei Estadual nº 6.507/97, cujo valor, conforme afirma, fora indevidamente congelado após a edição da Lei Complementar nº 50/2003.

Ao instituir o regime de congelamento por meio da Lei Complementar nº 50/2003, o legislador referiu-se, tão somente, aos servidores da administração direta e indireta, não mencionando os militares.

Porém, com a publicação da Medida Provisória nº 185/2012, convertida posteriormente na Lei Estadual nº 9.703/2012, a regra constante do art. 2º da Lei Complementar nº 50/2003 passou a incidir sobre os policiais militares da Paraíba, eis que suprida a omissão até então existente em relação aos citados servidores.

Veja-se: Art. 2º Fica reajustada, em 3% (três por cento), o vencimento dos servidores públicos estaduais ocupantes de cargos ou empregos públicos de provimento efetivo, dos estáveis por força do disposto no Art. 19 da ADCT e dos servidores contratados na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal, bem como os soldos dos servidores militares estaduais e o salário dos empregados das empresas estatais dependentes, com o mesmo índice.[…] § 2º A forma de pagamento do adicional estabelecida pelo parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 50/2003 fica preservada para os servidores públicos civis e militares.

O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0802878-36.2021.8.15.0000, firmou o entendimento no sentido de que o adicional de insalubridade não se submete aos efeitos da Medida Provisória nº 185/2012, convertida na Lei Estadual nº 9.703/2012, conforme julgado: PROCESSUAL CIVIL.

Incidente de resolução de demandas repetitivas.

Servidor público militar.

Gratificação de magistério e adicionais de insalubridade e de inatividade.

Lei Complementar n° 50/2003 e Lei Estadual n° 9.703/2012.

Congelamento do valor nominal do adicional por tempo de serviço.

Princípio da legalidade estrita.

Impossibilidade de extensão da preservação de valores sem previsão legal.

Tese jurídica fixada. 1. É válido o congelamento do valor nominal do adicional por tempo de serviço percebido pelos servidores públicos militares, a partir da data da publicação da MP n.º 185/12, convertida posteriormente na Lei Estadual n° 9.703/2012, conforme entendimento sumulado deste Eg.

Tribunal de Justiça (Súm. 51/TJPB). 2. É permitido à Administração Pública alterar unilateralmente o regime jurídico de seus servidores públicos, seja congelando, remanejando ou suprimindo vantagens pecuniárias, desde que observados os limites constitucionais da legalidade e da irredutibilidade salarial. 3.

Para fins do art. 985 do CPC, fixa-se a seguinte tese jurídica para o Tema 13 da sistemática dos IRDR: “O congelamento do valor nominal do adicional por tempo de serviço percebido pelos servidores públicos militares, operado pelo art. 2º, § 2º, da MP n.º 185/12, convertida posteriormente na Lei Estadual n° 9.703/2012, não alcança a verba denominada gratificação de magistério e os adicionais de inatividade e insalubridade, cujos pagamentos devem se dar na forma das legislações que as instituíram e suas consequentes atualizações legislativas”. (0802878-36.2021.8.15.0000, Rel.

Des.

Márcio Murilo da Cunha Ramos, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, Tribunal Pleno, juntado em 03/05/2021).

Destacamos.

Assim, de acordo com a tese firmada no referido IRDR, constata-se que o congelamento do adicional por tempo de serviço (ATS) previsto no art. 2º da Lei Complementar nº 50/2003 não alcança a gratificação de magistério, nem os adicionais de inatividade e insalubridade.

Neste sentido: AGRAVO INTERNO.

MILITAR.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

CONGELAMENTO PELA MP 185/2012: INOCORRÊNCIA.

DECISÃO CONFORME IRDR Nº 13.

DESPROVIMENTO. — “O congelamento do valor nominal do adicional por tempo de serviço percebido pelos servidores públicos militares, operado pelo art. 2º, § 2º, da MP n.º 185/12, convertida posteriormente na Lei Estadual n° 9.703/2012, não alcança a verba denominada gratificação de magistério e os adicionais de inatividade e insalubridade, cujos pagamentos devem se dar na forma das legislações que as instituíram e suas consequentes atualizações legislativas” (Tema 13 – IRDR nº 0802878-36.2021.8.15.0000, rel.

Des.

MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS, Tribunal Pleno, juntado em 30.09.2021). — Estando a decisão recorrida em sintonia com o julgamento do padrão decisório firmado caso repetitivo, deve ser desprovido o agravo interno.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, INTEGRANDO A PRESENTE DECISÃO A CERTIDÃO DE JULGAMENTO ANEXA. (0827587-54.2018.8.15.2001, Rel.

Des.

Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado), APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/09/2022).

Destacamos.

AÇÃO ORDINÁRIA - MILITAR DA ATIVA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PARCELA TRANSFORMADA EM VALOR NOMINAL COM BASE NO ARTIGO 2º DA LEI 50/03 - INAPLICABILIDADE AOS MILITARES - MEDIDA PROVISÓRIA N.º 185/12, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 9.703/2012, QUE AMPLIOU AOS MILITARES APENAS O CONGELAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - CONGELAMENTO INDEVIDO DO ADICIONAL OBJETO DESTA AÇÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENOU A EDILIDADE À ATUALIZAÇÃO E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DURANTE O PERÍODO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. - Observando-se que a Lei nº 50/2003 (responsável pelo congelamento de gratificações no Estado da Paraíba) aplica-se apenas a servidores civis; e constatando-se que a MP 185/12, posteriormente Convertida na Lei nº 9.703/2012 ampliou, aos militares, apenas o congelamento do Adicional por Tempo de Serviço, não há como se conceber que o adicional de insalubridade objeto da ação tenha sido alcançado pelo congelamento proveniente das aludidas normas, razão pela qual há de permanecer hígida a condenação da edilidade à atualização do valor da rubrica e ao pagamento de diferenças remuneratórias não atingidas pela prescrição quinquenal.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (0802558-36.2017.8.15.2001, Rel.

Desa.

Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 1ª Câmara Cível, juntado em 23/03/2022).

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

MILITAR.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

INAPLICABILIDADE DO CONGELAMENTO DETERMINADO PELA MP 185/2012, CONVERTIDA POSTERIORMENTE NA LEI ESTADUAL N° 9.703/2012.

INCIDÊNCIA DA TESE JURÍDICA DO IRDR N° 13 DO TJPB (PROCESSO N° 0802878-36.2021.8.15.0000).

Inexistência de fato novo ou argumento jurídico relevante.

Mero inconformismo.

Desprovimento. 1.

Segundo a tese jurídica firmada por este E.

TJPB, por ocasião do julgamento do IRDR n° 0802878-36.2021.8.15.0000 (Tema 13), o congelamento de algumas vantagens remuneratórias estabelecidas pela Medida Provisória nº 185/2012, posteriormente convertida na Lei Estadual nº 9.703/2012, não alcançou o adicional de insalubridade, razão pela qual, em estrita observância ao princípio da legalidade, não há que se falar em seu congelamento. 2.

Inexistindo fato novo ou argumento que possa acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada no decisum fustigado, impõe-se o desprovimento do agravo interno.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas.

ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0847988-11.2017.8.15.2001, Rel.

Des.

Márcio Murilo da Cunha Ramos, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 3ª Câmara Cível, juntado em 05/06/2022).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR MILITAR.

GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE.

CONGELAMENTO A PARTIR DA LC 50/03.

IMPOSSIBILIDADE.

NORMA QUE NÃO ALCANÇA OS MILITARES.

EDIÇÃO DA MP 185/2012 E DA LEI N. 9.703/2012.

NORMAS COM REFERÊNCIA EXCLUSIVA AOS ANUÊNIOS.

CONGELAMENTO INDEVIDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO POR OCASIÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II.

PRECEDENTES DO COLEGIADO.

APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 568/STJ.

MANUTENÇÃO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. – (...)- Segundo a tese jurídica firmada por este E.

TJPB, por ocasião do julgamento do IRDR n° 0802878-36.2021.8.15.0000 (Tema 13), o congelamento de algumas vantagens remuneratórias estabelecidas pela Medida Provisória nº 185/2012, posteriormente convertida na Lei Estadual nº 9.703/2012, não alcançou o adicional de insalubridade, razão pela qual, em estrita observância ao princípio da legalidade, não há que se falar em seu congelamento.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas.

ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, por unanimidade. 1TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20020100427307001, TRIBUNAL PLENO, Relator José Ricardo Porto j. em 23-05-2012 (0808851-92.2021.8.15.0251, Rel.

Des.

João Alves da Silva, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 03/05/2022).

No presente caso, aplicando a tese estabelecida no IRDR 13, colhe-se que a parte autora tem direito ao adicional de insalubridade previsto na Lei Estadual 6.507/1997, sem as limitações que estão listadas na Lei Estadual nº 9.703/2012, conforme ponderado pelo juízo de origem.

Por fim, mostram-se escorreitos os consectários legais, necessitando de reforma, apenas, a partir de 09/12/2021, pois os encargos (juros de mora e correção monetária) devem ser aplicados apenas pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da EC n. 113/2021.

Em face do exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, determinando que seja implantado no contracheque o autor o percentual previsto 6.507/1997, sem as limitações que estão listadas na Lei Estadual nº 9.703/2012, bem como as verbas pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, bem como DOU PROVIMENTO PARCIAL À REMESSA NECESSÁRIA, apenas para que os consectários legais, a partir de 09/12/2021, sejam pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da EC n. 113/2021.

Publique-se.

Intime-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Des.ª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora